19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0800795-48.2021.8.20.5128 REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado, abrangendo restituição de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal, conforme planilhas de cálculos juntadas.

Intimado o banco executado para o cumprimento voluntário da obrigação (ID 148821484), não houve pagamento no prazo legal, o que ensejou o prosseguimento forçado da execução, com bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 154105210).

Posteriormente, o executado apresentou comprovante de depósito judicial referente à complementação do débito (multa pelo atraso no pagamento), conforme petição e documentos acostados aos autos (ID 156754830).

Em ato contínuo, a parte exequente reconheceu o pagamento integral do débito (ID 156835678), requerendo a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, discriminando a parcela de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.

Em despacho (ID 158000822), determinou-se a regularização do contrato de honorários, haja vista a parte autora ser analfabeta, impondo-se o atendimento aos requisitos do art. 595 do Código Civil, o que foi integralmente atendido. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se, da análise dos autos, que o executado efetivou o pagamento integral do valor devido, mediante penhora online e depósito judicial, quanto à complementação do montante principal acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Ademais, a parte exequente, por meio de sua advogada, confirmou a satisfação plena da obrigação exequenda, inexistindo pendências que justifiquem a manutenção da presente execução.

Preenchidos, assim, os requisitos para a extinção da execução, consoante o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando satisfeita a obrigação.

No tocante aos honorários contratuais, foi apresentada nova via do contrato, em conformidade com o art. 595 do Código Civil, devidamente assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, acompanhada da respectiva qualificação, não havendo óbice à expedição do alvará em favor da patrona do exequente, nos limites do instrumento de mandato.

Comprovado o pagamento integral do crédito exequendo, inclusive da multa e demais acréscimos legais, e estando plenamente satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 9.099/95), não subsistindo controvérsia, passo à extinção do feito.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação.

Determino a expedição dos alvarás judiciais, via Siscondj, em favor da advogada da parte exequente, conforme contrato de honorários e dados bancários juntados aos autos (IDs 158628400 e 156835678), para levantamento dos valores bloqueados/depositados, sendo autorizado o levantamento físico do montante principal atribuído à exequente, diante da informação que esta não possui conta bancária.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos e proceda-se à baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800795-48.2021.8.20.5128, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 12-11-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/11/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de outubro de 2024.
01/03/2023 11:20

Conclusos para julgamento
28/02/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:39

Declarada suspeição por SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI
14/02/2023 13:03

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:00

Recebidos os autos
10/03/2022 12:00

Conclusos para julgamento
10/03/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820205-90.2023.8.20.5106

Patricia Daniela de Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/01/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0820205-90.2023.8.20.5106

Patricia Daniela de Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Luis Andre de Araujo Vasconcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0809673-09.2022.8.20.5004

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0809673-09.2022.8.20.5004

Andrea Delfino da Costa

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Paulo Roberto de Lira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/05/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0803801-13.2022.8.20.5101

Banco do Brasil S/A

Artur Josue de Araujo Maynard

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2022 10:28

Exibir Processo