28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814639-21.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de maio de 2025.
22/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:03

Decorrido prazo de EDILMA XAVIER em 18/03/2025.
19/03/2025 10:15

Decorrido prazo de EDILMA XAVIER em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:55

Decorrido prazo de EDILMA XAVIER em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 20:04

Juntada de diligência
30/01/2025 00:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:44

Expedição de Mandado.
09/12/2024 08:46

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814639-21.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: EDILMA XAVIER RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão interlocutória (Id 27530765 dos autos originários) proferida pelo Juízo da Comarca de Nova Cruz/RN, que, nos autos de ação de busca e apreensão nº 0802343-69.2024.8.20.5107, ajuizada em face de EDILMA XAVIER, indeferiu o pedido de liminar para busca e apreensão do bem.

A parte agravante alegou que a decisão agravada contrariou o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sob a justificativa de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato seria suficiente para constituição em mora do agravado, conforme entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.

Afirmou que a mora do agravado foi regularmente constituída, considerando-se válida a notificação enviada ao endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário.

Ressaltou que a decisão recorrida estaria em desacordo com a legislação aplicável e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu, ao final, a concessão de liminar para determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária e, no mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecer a validade da notificação e deferir o pedido inicial. É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

De conformidade com o disposto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos II e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por sua vez, o instituto da tutela de urgência tem seus requisitos disciplinados no art. 300 do Código de Processo Civil, que determina que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conforme relatado, o Juízo a quo determinou indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem, sob o fundamento de que não restou comprovada a efetiva notificação do agravado.

A teor do que consta dos autos, há de se observar que a exigência de comprovação da mora, nos casos de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, deve atender ao que estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe que a mora pode ser comprovada pela notificação extrajudicial, desde que enviada ao endereço do devedor.

No entanto, ainda que o STJ admita o envio da notificação ao endereço contratual como suficiente para a constituição em mora, tal pressuposto somente se verifica quando há elementos que evidenciem, minimamente, a tentativa de entrega ao destinatário.

Na espécie, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada ao agravado retornou com a anotação "não procurado", situação que impede o cumprimento da finalidade do ato notificatório.

Acerca da matéria, ressalte-se que a ausência de comprovação de que o destinatário foi, de fato, comunicado sobre o inadimplemento obsta o deferimento da medida de busca e apreensão, que exige a comprovação da mora de maneira inequívoca.

Nesse sentido, já decidiu o TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.

EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL.

DL 911/69 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DISPOSTOS NO CONTRATO E OS INFORMADOS NA CORRESPONDÊNCIA.

PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA MORA.

INVIABILIDADE.

NÚMERO DA OPERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÚMERO DO CONTRATO.

MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Apesar da necessidade, em nome do princípio da cartularidade e em decorrência da possibilidade de circulação do título por endosso, de juntada do título original da cédula de crédito bancário, tal requisito não é necessário para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, de forma que tal ato pode ocorrer posteriormente. - Nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato pelo devedor fiduciante, com efetivo recebimento da carta, é suficiente para sua constituição em mora (Tema 1132 - STJ), notadamente quando das informações prestadas há a possibilidade de identificação da dívida. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800466-55.2024.8.20.9000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 10/08/2024). (Destaques acrescidos).

Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da mora, a notificação deve ser ao menos entregue no endereço indicado, cabendo ao credor demonstrar que agiu de maneira diligente na constituição do devedor em mora, o que não se verifica no caso dos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que julgar necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Afinal, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargadora SANDRA ELALI Relatora 09
05/12/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 03:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 03:35

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814639-21.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: EDILMA XAVIER RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que a recorrente apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais dos autos originários, deixando de comprovar o preparo recursal.

Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da agravante, através de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de pagamento das custas recursais em dobro e a respectiva guia de recolhimento, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 9
05/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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