04/09/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0874723-20.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JAILSON JEFFERSON DA SILVA Parte Ré: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar.

Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - E-mail: [email protected] Autos n. 0874723-20.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JAILSON JEFFERSON DA SILVA Polo Passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 6 de março de 2025.

NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:57

Juntada de ato ordinatório
05/03/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 09:27

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 12/02/2025 15:00 em/para 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/02/2025 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 15:00, 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:04

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/12/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
26/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0874723-20.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JAILSON JEFFERSON DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em correção.

JAILSON JEFFERSON DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, ter tido seu nome indevidamente negativado pela ré, eis que não possui débito com a mesma, tampouco foi notificada a respeito de qualquer dívida.

Em razão disso, pede, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência para obrigar a demandada retirar imediatamente seu nome do quadro de devedores.

Requereu ainda o deferimento da gratuidade da justiça.

A inicial veio acompanhada de vários documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Pois bem.

Como se sabe, ultimamente, o judiciário tem sido amplamente acionado em causas repetitivas em que se alegam e discutem matérias similares.

Nesses casos, em regra, há uma presunção favorável ao consumidor, notadamente quanto a existência de prova negativa, como a hipótese vertente, em que é extremamente difícil a prova de que nunca se teve qualquer relação negocial contra quem se demanda.

Também não se ignora as práticas relacionadas a inscrições indevidas do nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito pelas instituições financeiras, bem como os aborrecimentos negativos daí advindos.

Todavia, em que pese tais fatos, tenho adotado o entendimento no sentido de indeferir a referida modalidade de tutela pleiteada, ante a constatação, na maioria das demandas dessa natureza, de abusos cometidos pelos litigantes, excepcionando o deferimento para casos singulares, em que a parte autora demonstre e comprove prejuízos concretos – o que não verifico nos autos.

Isto porque, em sua grande maioria, ao final das demandas, com a integralização do feito, resta comprovada a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a regularidade da negativação operada.

Portanto, revendo meu posicionamento anterior e, a meu ver, não se encontrando preenchidos neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária instrução processual e abertura do contraditório para que se possa chegar a uma conclusão justa.

Cabe a ressalva que esta é uma apreciação em sede de cognição sumária e que o pedido poderá ser novamente analisado, a requerimento da parte interessada, caso outros elementos dos autos venham a reforçar o argumento da exordial.

Por outro lado, considerando que a suposta relação entre as partes é de consumo, devem ser observadas a disposição do art. 6º, inciso VIII do CDC, o qual prevê como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova” (Art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Nesses termos, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, para transferir para a parte ré o ônus de exibir os documentos que demonstrem a existência do contrato que ensejou a cobrança e o registro nos órgãos de proteção ao crédito, juntando aos autos, no prazo da resposta, a cópia do instrumento, extratos, documento de cessão, dentre outros.

Diante do exposto, revejo meu posicionamento anterior e, considerando ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que determino que a parte ré, no prazo da resposta, junte aos autos os documentos que demonstrem a existência da relação de direito material que originou a cobrança e o registro nos órgãos de proteção ao crédito, como, por exemplo, a cópia do instrumento, extratos, notificação de cessão, dentre outros.

Havendo nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC).

A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN.

Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC.

A Secretaria designe audiência de conciliação e mediação, da qual deverão ser intimadas as partes, encaminhando-se os autos para o CEJUSC.

Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC), ficando o réu desde já advertido de que, nesse caso, o prazo para apresentação da defesa de que trata o art. 335, caput do CPC, terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo réu, nos termos do art. 335, II do CPC.

Na hipótese do parágrafo anterior, caso a manifestação do réu pelo desinteresse na composição seja posterior à designação da audiência de conciliação, a secretaria deverá proceder com o cancelamento da mesma mediante ato ordinatório, fazendo os autos conclusos quando findo o prazo para defesa.

Caso contrário, a secretaria deverá certificar que deixa de designar a solenidade em virtude do desinteresse de ambas as partes, permanecendo os autos aguardando o decurso do prazo conferido ao réu para apresentação da defesa.

A citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

DEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
04/11/2024 16:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 12/02/2025 15:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/11/2024 16:14

Recebidos os autos.
04/11/2024 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 7ª Vara Cível da Comarca de Natal
04/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON JEFFERSON DA SILVA.
04/11/2024 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
03/11/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876051-82.2024.8.20.5001

Joanimar Alves de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thales Marques da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2024 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0828022-98.2024.8.20.5001

Maria Carla Suerda de Souza

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2024 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0800916-93.2022.8.20.5111

Municipio de Fernando Pedroza

Erison Augusto de Souza Medeiros

Advogado: Amanda Raissa Camara Costa Jota

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/10/2022 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0809417-95.2024.8.20.5004

Joana Darc da Costa Silva

Carrefour Adm de Cartoes de Credito S/C ...

Advogado: Caline Tavares de Lima Henrique

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0012310-28.2008.8.20.0001

Reyes Garcia Iglesias

Pontual Execucao e Obras de Construcao L...

Advogado: Monaliza Lopes Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2008 00:00

Exibir Processo