10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823670-73.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: PASCOAL AUGUSTO AIRES DE MACEDO Polo passivo: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Prazo comum de 15 dias.

Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
08/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 21:41

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 08:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 08:44

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 20/03/2025 08:30 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:57

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 20/03/2025 08:30 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
28/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823670-73.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PASCOAL AUGUSTO AIRES DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MORAIS VIANA TAVARES - RN17906 Polo passivo: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.***.***/0001-13 , DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por PASCOAL AUGUSTO AIRES DE MACEDO em face de BANCO PAN S.A.

O autor narra ser proprietário do veículo Ford Ranger XLS CD 4X4, ano modelo 2019, cor branca, combustível diesel, placa QWA1c52, Renavam *11.***.*84-56, conforme CRLV apresentado.

Alega que, ao consultar o sistema do DETRAN, constatou a existência de registro de alienação fiduciária em favor do banco réu, referente a um contrato que afirma nunca ter celebrado.

Sustenta que nunca realizou qualquer transação bancária junto à instituição ré, não possuindo empréstimos ou financiamentos ativos.

Destaca que, na consulta ao sistema do DETRAN, verificou que o "Nome Financiado" é de MARCOS GOMES DE MENDONÇA, pessoa que afirma não conhecer, constando como data do contrato 09/01/2024.

Requer, em sede de tutela de urgência, que o banco seja obrigado a dar baixa no registro de alienação fiduciária do Renavan do veículo. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela de urgência antecipatória.

Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Passo a examinar a presença dos elementos supra.

No caso em análise, não verifico a presença do requisito da probabilidade do direito.

Isto porque, embora o autor alegue ser proprietário do veículo e que nunca celebrou contrato com o banco réu, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar, neste momento processual, a verossimilhança de suas alegações.

O CRLV apresentado está desatualizado, não refletindo a situação atual do veículo.

Ademais, não foi juntada aos autos a consulta atualizada do DETRAN do estado onde o veículo está registrado (Paraíba - DETRAN/PB, conforme CRLV de ID 133426209), documento essencial para comprovar a atual situação do bem e a existência do gravame questionado.

A ausência desta documentação impede a formação do convencimento seguro acerca da probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência.

Ausente um dos requisitos legais, torna-se desnecessária a análise dos demais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC).

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC).

Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Intimem-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
24/01/2025 12:03

Recebidos os autos.
24/01/2025 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
24/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 22:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/11/2024.
23/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823670-73.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: PASCOAL AUGUSTO AIRES DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MORAIS VIANA TAVARES - RN17906 Polo passivo: BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.***.***/0001-13 DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais.

Ademais, deve a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, com data recente, ou, na ausência deste, declaração de residência nos termos da Lei 7.115/1983, sob pena deste Juízo reconhecer a ausência dos requisitos básicos constantes do artigo 320 do Código de Processo Civil, e, via de consequência, indeferir a petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do mesmo Codex.

Atendida a determinação supra voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 22:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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