01/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:53

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:54

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:47

Transitado em Julgado em 18/03/2024
14/03/2024 07:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:17

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 08:21

Conclusos para julgamento
20/02/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:06

Conclusos para julgamento
16/02/2024 06:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2023 13:23

Conclusos para despacho
22/11/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:20

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:34

Juntada de custas
28/09/2023 22:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:02

Recebidos os autos
10/08/2023 20:02

Juntada de despacho
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800622-66.2022.8.20.5135 Polo ativo MARIA BERNADETE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): LUANA QUEIROZ ARAUJO Polo passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO.

TARIFA BANCÁRIA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE MINORAÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 2.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência da regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos no benefício previdenciário da autora recorrida. 3. É devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC. 4.

Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 5.

O quantum indenizatório fixado na primeira instância, para compensar o abalo moral experimentado pela apelada, reputa-se inadequado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 6.

Precedentes do STJ (Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e do TJRN (AC nº 0800735-47.2019.8.20.5160, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021). 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial à apelação, minorando o valor indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença em seus demais fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGURO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso (Id. 19172094), que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais (Proc. 0800622-66.2022.8.20.5135), proposta em seu desfavor por MARIA BERNADETE ALVES DE ARAUJO, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “1) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nos presentes autos, devendo qualquer desconto a ele ligado ser imediata e definitivamente cessado, sob pena de aplicação de multa diária a ser definida em fase de cumprimento de sentença; 2) CONDENAR o Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR o Bradesco Vida e Previdência S/A a pagar a parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se, por óbvio, o prazo prescricional ligado à matéria em debate.

Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária conforme o INPC a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos.” 2.

No mesmo dispositivo, em razão da sucumbência, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. 3.

Em suas razões recursais (Id. 19172107), o BANCO BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGURO S/A requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença com o reconhecimento da regularidade da contratação, ademais, não sendo esse o entendimento, pleiteia pela reforma parcial da sentença referente às condenações. 4.

Intimada a apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 19172112), MARIA BERNADETE ALVES DE ARAUJO deixou decorrer o prazo legal sem se manifestar. 5.

Instado a se manifestar, Dr.

HERBERT PEREIRA BEZERRA, Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar a inexistência de interesse público ou social relevante (Id. 19333715). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 8.

Pretende o banco apelante a reforma da sentença a fim de que sejam excluídas as condenações quanto ao pagamento dos valores descontados. 9.

Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, pois se trata de relação de consumo em que a instituição financeira é fornecedora de serviços atinente ao crédito e a outra parte é a destinatária final desses serviços. 10.

Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 11.

Ademais, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por conta de fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 12. É bem verdade que o banco não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a celebração do contrato com ciência e consentimento da parte autora recorrida em relação ao contrato existente, caracterizando a fraude praticada por terceiro. 13.

Logo, acertada a sentença monocrática (Id. 19172094), a qual concluiu que: “Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o banco requerido tão somente afirmou que as parcelas de seguro cobradas eram decorrentes da contratação regular do serviço, não se desincumbindo do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a descontos indevidos, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever do banco suspender os descontos, ressarcindo o valor descontado.

Portanto, assiste razão a parte autora, para ser reconhecido indevido o desconto em sua conta bancária a título do seguro - “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.” 14.

Portanto, carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência de documento que justifique tal medida. 15.

No que tange à repetição do indébito em dobro, deve ser mantida a sentença que impôs a obrigação do banco apelante de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora apelada. 16.

Conforme inteligência do artigo 42 , parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ocorrência de cobrança indevida de valores, bem como não se revelando qualquer engano justificável, uma vez que o quantum não encontra amparo em nenhuma cláusula contratual expressamente pactuada, correta a devolução em dobro das importâncias pagas, posto que a má-fé não precisa ser provada, conforme entendimento esposado pelo STJ , em sede de Recurso repetitivo - Tema 929. 17.

Ademais, no que concerne ao pleito de afastamento ou minoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que nesse ponto merece parcial reforma a sentença a quo, como passo a expor. 18.

A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 19.

Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed.

Atlas, São Paulo, 2012, p. 19, constituem-se: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.

Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". 20.

A seu turno, Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 4, 3ª edição, São Paulo, ed.

Altas S.A., p. 39, ao tratar do nexo causal como sendo o fator que define o causador do dano e, por sua vez, o responsável pela reparação, enfatiza que: “O conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano.

Trata-se de elemento indispensável.

A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal.

Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida." 21.

De resto, em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22.

Patente, pois, que restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pela parte apelada, em face do desconto indevido nos seus proventos. 23. É certo que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 24.

O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 25.

In casu, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na primeira instância para compensar o abalo moral experimentado pela parte apelada, reputa-se como inadequado, devendo ser minorado, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça que, em casos semelhantes, gravitam em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 26.

No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

FRAUDE EVIDENCIADA.

ASSINATURA DIVERSA NO CONTRATO APRESENTADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA/APELADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0813027-61.2021.8.20.5106, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO.

INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ACOLHIMENTO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0830305-02.2021.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 03/02/2023) 27.

Dessa forma, diante da negativa de contratação e a ausência de comprovação do negócio jurídico, revela-se indevida a cobrança da parcela do empréstimo impugnada na inicial, restando evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e, por conseguinte, a conclusão de existência de prática de conduta ilícita pela instituição financeira apelante, a ensejar reparação moral e em danos materiais. 28.

Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação, no sentido de minorar o valor do dano moral para o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 29.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 30. É como voto.

DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR Relator 12 Natal/RN, 26 de Junho de 2023.
20/04/2023 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo de LUANA QUEIROZ ARAUJO em 31/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:39

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:35

Juntada de Petição de apelação
16/02/2023 14:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/02/2023 14:47

Juntada de custas
02/02/2023 12:14

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:24

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 11:56

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:04

Conclusos para julgamento
14/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:28

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 09:27

Juntada de Certidão
07/11/2022 21:02

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:26

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:58

Decorrido prazo de Bradesco Previdência e Seguro S/A em 23/09/2022 23:59.
18/08/2022 13:39

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 09:23

Outras Decisões
01/07/2022 15:36

Conclusos para despacho
01/07/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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