15/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0869529-73.2023.8.20.5001 REQUERENTE: VLADEMIR VIANA DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acórdão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.288,00 (seis mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme ID 145197633, representam a aplicação dos índices delimitados no acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11 de março de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
08/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:20

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 15:11

Processo Reativado
12/03/2025 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 23:42

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:51

Determinado o arquivamento
18/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:18

Recebidos os autos
18/02/2025 10:18

Juntada de intimação de pauta
11/10/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 05:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:04

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2024 23:59.
10/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 20:37

Conclusos para julgamento
22/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 06:37

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:10

Conclusos para despacho
29/11/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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