TJRN - 0815461-10.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0815461-10.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: CYNTHYA LARISSA ALEIXO DE SOUZA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que nos autos de nº 0813289-49.2024.8.20.5124, proposta por CYNTHYA LARISSA ALEIXO DE SOUZA, determinou o bloqueio da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) das contas da agravante, para cobrir todas as despesas relacionadas ao procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrico, incluindo honorários médicos, internação e materiais cirúrgicos, em cumprimento à tutela recursal concedida no AI nº 0807394-56.2024.8.20.0000.

Nas razões de ID 27799213, a agravante alega, em síntese, que não há urgência ou emergência que justifique a medida, que o procedimento tem caráter estético e não reparador, que o rol da ANS é taxativo e que há necessidade de prévia realização de junta médica, conforme Tema 1069 do STJ, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.

Compulsando os autos do agravo de instrumento nº 0807394-56.2024.8.20.0000, verifico que foi proferido acórdão julgando o mérito do recurso da exequente, em sentido contrário à decisão objeto do cumprimento de sentença, evidenciando a perda superveniente do interesse do recursal do agravante. É o que importa relatar.

Decido.

Consoante dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, como é o que se observa no caso dos autos.

No caso em análise, verifica-se que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 65.000,00 das contas da agravante para garantir o cumprimento de tutela antecipada recursal concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807394-56.2024.8.20.0000.

Ocorre que, após a interposição do presente recurso, sobreveio o julgamento definitivo do mérito do Agravo de Instrumento nº 0807394-56.2024.8.20.0000, no qual a tutela antecipada recursal anteriormente concedida foi revogada, conforme acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS PÓS-BARIÁTRICO.

INEXISTÊNCIA DE 'PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO'.

LAUDO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA EXCEPCIONAL AO DEFERIMENTO LIMINAR OU A CONSEQUENTE INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CASO NÃO CONCEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

JURISPRUDÊNCIA DESTA E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." Com efeito, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão, é certo que o julgamento colegiado que desproveu o agravo anterior operou a revogação automática da decisão monocrática que havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela, restabelecendo integralmente os efeitos da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência.

Nesse sentido, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento cristalizado na Súmula nº 405 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária".

Assim, tendo sido revogada a tutela antecipada recursal que fundamentava a decisão ora agravada, resta evidente a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que o título executivo que embasava o cumprimento provisório de sentença deixou de existir no mundo jurídico.

Com efeito, conforme leciona a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: "O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação).

Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo" (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 3.7 ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51) No caso concreto, diante da revogação da tutela antecipada recursal pelo julgamento de mérito do agravo anterior, não subsiste utilidade ou necessidade na análise do presente recurso, uma vez que o próprio fundamento do cumprimento provisório de sentença - e, consequentemente, da decisão que determinou o bloqueio de valores - foi automaticamente cassado pelo acórdão superveniente, voltando a produzir efeito a própria decisão que indeferiu a tutela provisória no feito principal.

Vale ressaltar que a revogação da tutela antecipada recursal impõe às partes o retorno ao status quo ante, devendo ser imediatamente desconstituídos os atos executivos praticados com base na decisão revogada, incluindo-se aí o bloqueio judicial objeto deste recurso.

Ante o exposto, reconhecida a prejudicialidade do recurso pela perda superveniente de seu objeto, dele não conheço, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Contudo, com vistas a evitar eventuais nulidades e prejuízos irreparáveis à agravante, determino à secretaria que informe ao juízo a quo, com urgência, o teor do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0807394-56.2024.8.20.0000, a fim de que sejam suspensos eventuais atos constritivos relativamente àquele feito.

Publique-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator