08/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 14:32

Juntada de devolução de mandado
07/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0800659-34.2024.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DESPACHO Requer a parte autora direito fundamentado na Lei Municipal 007/2012, tendo, para isso, apresentado termo de nomeação de ID 125764125.

Em contestação, por sua vez, o Município sustentou a improcedência do pedido também fundamentando-se na referida Lei.

Todavia,verifico que ambas partes fundamentam suas manifestações na referida lei sem juntá-la aos autos.

Assim, considerando o ônus de ambas partes em comprovar suas alegações e que não consta a Lei Municipal 007/2012 em site governamental, estando, principalmente, ao alcance do Município de São Pedro dispor de suas próprias leis, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a referida legislação, sob pena de julgamento no estado em que se encontra.

De outro lado, intime-se a autora para, em igual prazo, juntar termo de posse ou outro documento que comprove sua aprovação em concurso público no ano de 1997.

Deve ainda, se necessário, esclarecer se sua admissão se deu apenas por meio de contrato.

Após, à conclusão para julgamento.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:01

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/12/2024 09:11

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 19:22

Publicado Intimação em 11/11/2024.
24/11/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
19/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Processo: 0800659-34.2024.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ROSA MARIA DE OLIVEIRA Polo passivo: Município de São Pedro ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação eletrônica ao causídico da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito do ID 135335577.

São Paulo do Potengi/RN, 7 de novembro de 2024.

Guilherme de Freitas Maia Técnico Judiciário (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S.

P. do Potengi/RN)
07/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 18:16

Juntada de devolução de mandado
11/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:26

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:25

Outras Decisões
11/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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