21/05/2024 06:58

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:43

Publicado Intimação em 23/04/2024.
29/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
29/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
29/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
29/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
29/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
29/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0120200-84.2012.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ZINA HELAISSE VASCONCELOS DA SILVA e outros INVENTARIANTE: GUILHERME NATHANAEL VASCONCELOS DA SILVA INVENTARIADOS: GUILHERME DA SILVA, DIVA VASCONCELOS DA SILVA DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, em razão do falecimento de GUILHERME DA SILVA e DIVA VASCONCELOS DA SILVA, casados entre si, falecidos nos anos de 2011 e 1987, respectivamente, conforme Certidões de Óbito anexadas em ID. 49331703 - Pág. 17 (fls.16) e ID. 49331703 - Pág. 18 (fls. 17).

Em Decisão de ID. 102378516, foi determinada a expedição do mandado para desocupação compulsória do imóvel arrolado, em face da herdeira, ELIANE MARIA VASCONCELOS DA SILVA.

A herdeira recorreu, mas o recurso foi desprovido, mantendo a decisão em sua integralidade, conforme Acordão de ID. 114021910.

Diante do exposto, cumpra-se com a decisão de ID. 102378516.

P.I.

Natal/RN,10 de abril de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/04/2024 10:43

Expedição de Ofício.
19/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 21:27

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 10:48

Juntada de diligência
30/11/2023 21:32

Expedição de Mandado.
08/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:23

Decorrido prazo de Rodrigo da Silva Andrade Arrais em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:22

Decorrido prazo de CESAR GUILHERME SUASSUNA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:11

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 05:59

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0120200-84.2012.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ZINA HELAISSE VASCONCELOS DA SILVA, GUILHERME NATHANAEL VASCONCELOS DA SILVA, ELIANE MARIA VASCONCELOS DA SILVA, TARCISIO DE ARAUJO BARRETO CAMPELLO, VALTER VASCONCELOS DE ARAUJO BARRETO CAMPELLO, DENISE VASCONCELOS DE ARAUJO BARRETO CAMPELLO INVENTARIANTE: GUILHERME NATHANAEL VASCONCELOS DA SILVA INVENTARIADO: GUILHERME DA SILVA, DIVA VASCONCELOS DA SILVA DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, em razão do falecimento de GUILHERME DA SILVA e DIVA VASCONCELOS DA SILVA, os quais deixaram bens e filhos, conforme Certidões de Óbito anexadas em ID. 49331703 - Pág. 17 (fls.16) e ID. 49331703 - Pág. 18 (fls. 17).

Os falecidos deixaram 03 (três) filhos vivos, GUILHERME NATHANAEL VASCONCELOS DA SILVA, ZINA HELAISSE VASCONCELOS DA SILVA e ELIANE MARIA DE VASCONCELOS DA SILVA, e 01 (uma) filha falecida, MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS BARRETO CAMPELLO.

A herdeira falecida era casada com TARCÍSIO DE ARAÚJO BARRETO CAMPELLO e deixou 02 (dois) filhos, VALTER VASCONCELOS DE ARAÚJO BARRETO CAMPELLO e DENISE VASCONCELOS DE ARAÚJO BARRETO CAMPELLO, constando-se, portanto, 06 (seis) herdeiros habilitados nesta demanda.

Em Decisão de ID. 49332330 (fls.121/123), foi nomeado inventariante o herdeiro, GUILHERME NATHANAEL VASCONCELOS DA SILVA, em substituição à inventariante, ELIANE MARIA DE VASCONCELOS DA SILVA, determinando que a outrora inventariante procedesse com a entrega das chaves do automóvel ao atual inventariante, bem como que desocupasse o imóvel em questão e em seguida fossem os autos remetidos à Central de Avaliação e Arrematação do imóvel e do veículo.

A seguir, expõe o atual inventariante, em petição de ID.49332335 - Pág. 1 e 2 (fls. 154/155), que a Senhora, ELIANE MARIA DE VASCONCELOS DA SILVA, apesar de intimada, não teria desocupado o imóvel em questão, descumprindo o comando judicial contido nestes autos em ID. 49332330 - Pág. 2, item "C" (fls. 122), de maneira que foi determinado em ID. 54296275 a expedição do mandado de desocupação compulsória para que a Senhora, ELIANE MARIA DE VASCONCELOS DA SILVA desocupasse o bem imóvel, no prazo de 20(vinte) dias.

Em ID. 83951746 - Pág. 3 foi solicitado à penhora do quinhão da Sra.

ELIANE MARIA VASCONCELOS DA SILVA, no valor de R$ 10.526,02 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos), para a quitação dos créditos apurados no processo de nº 0020300-35.2012.5.21.0007, 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN.

O despacho de ID. 84132803 determinou a desocupação do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Em petição de ID. 90081383, o inventariante pugnou pela expedição de mandado judicial para desocupação forçada imediata; remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação; que a herdeira ELIANE fosse condenada a pagar multa estabelecida, que fosse declarada litigância de má-fe e que fosse estabelecida a data de 06 de outubro de 2022 como termo inicial para estabelecimento do valor da multa.

Seguindo o feito, o oficial de justiça informou que a Sra.

Eliane Maria Vasconcelos da Silva possui uma crise profunda de depressão, que sofre com bipolaridade e esquizofrenia, conforme laudo de ID. 91457977, que não foi permitido acesso à destinatária e que deixou de proceder com o mandado de desocupação compulsória.

Intimado a se manifestar, o inventariante afirmou que não consta nenhum comprovante de incapacidade da herdeira, que ela está há 10 (anos) utilizando o imóvel do espólio, se negando a fazer acordo, não pagando IPTU, já resistiu a dois mandados para desocupação e que possui 02 (dois) apartamentos.

Em resposta, a herdeira ELIANE MARIA VASCONCELOS DA SILVA, informou que requisitou audiência de conciliação; que requereu o adiantamento da legítima; que a sua permanência no imóvel não iria impedir a venda do imóvel, o imóvel fechado seria deteriorado, que houve parcelamento do débito junto com a Fazenda Pública Estadual.

Informou ainda, que o inventariante foi citado para manifestar-se acerca de um processo de execução fiscal e tributária e manteve-se inerte, que em razão do parcelamento não há mais necessidade do pedido de hasta pública.

Concordou com a venda do imóvel, mas que não fosse por hasta pública.

Pugnou também pela remoção do inventariante, tendo em vista que ainda encontra-se na posse do veículo, apesar de ter alegado que foi recolhido por órgãos de vigilância sanitária.

Por fim, anexou os documentos de doação dos herdeiros, VALTER VASCONCELOS ARAUJO BARRETO CAMPELLO, DENISE VASCONCELOS DE ARAÚJO BARRETO CAMPELLO E TARCISIO DE ARAUJO BARRETO CAMPELLO em seu favor, na forma dos documentos de ID. 99249930 e 93937270.

Em réplica, o inventariante informou que não tem interesse na audiência de conciliação, que não concorda com o pedido de adiantamento da legítima e que seja cumprido o mandado de desocupação de ID. 9073324. É o relatório.

Decido. É primordial o pagamento dos encargos para o prosseguimento da demanda, além de que, a Sra Eliane é a única herdeira que usufrui dos bens deixados, sem que pague qualquer valor referente a aluguel.

Observando o presente quadro, se faz necessária a desocupação do bem imóvel, para realizar a hasta pública do acervo, deduzindo os débitos relativos ao exercício de sua posse, ou seja, relativos no ano de 2012 a 2023, do seu quinhão hereditário.

Realizado o adimplemento de todas as dívidas intrínsecas ao espólio, proceder-se-á com o processo comum de inventário.

Considerando que já foram determinadas 2 (duas) vezes a desocupação compulsória, que não foi possível o seu cumprimento, que a herdeira, ELIANE MARIA VASCONCELOS DA SILVA vem resistindo a desocupar o imóvel desde 2020, DETERMINO a expedição do mandado para desocupação compulsória do imóvel, autorizando inclusive o uso da força policial.

Com relação ao pedido de audiência de conciliação, INDEFIRO-O, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 2012, com diversas tentativas de acordo, todas infrutíferas.

Ademais, o inventariante já informou que não tem interesse na audiência.

No tocante as doações, importante ressaltar que o instituto da cessão de direitos deve seguir os preceitos que a lei impõe, portanto para sua validade necessária é a apresentação dos instrumentos jurídicos adequados, nos moldes do art. 1.793 do Código Civil, ou seja, por escritura pública.

Dessa forma, intime-se a herdeira, ELIANE MARIA VASCONCELOS DA SILVA, para, em 15 (quinze) dias, regularizar a documentação.

A respeito do adiantamento da legítima, INDEFIRO-O, em razão da dívida do imóvel do espólio, da discordância dos herdeiros e do pedido de penhora do quinhão da herdeira.

Sobre a remoção do inventariante, INDEFIRO-O, considerando-se a inexistência de qualquer conduta desabonadora do inventariante que se amolde às hipóteses do art. 622 do CPC .

Por fim, intime-se o inventariante, através dos seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, comprovar que o automóvel foi recolhido pela vigilância sanitária.

Com a desocupação do imóvel, remeta-se os autos a Central de Avaliação e Arrematação, para realizar hasta pública do imóvel.

P.I.

Natal/RN, 26 de junho de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:11

Conclusos para decisão
28/04/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 05:08

Publicado Intimação em 28/03/2023.
31/03/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
01/01/2023 19:19

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 22:16

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 09:41

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:39

Expedição de Mandado.
13/10/2022 15:02

Decorrido prazo de ELIANE MARIA VASCONCELOS DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
10/10/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 01:50

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:14

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:14

Decorrido prazo de Rodrigo da Silva Andrade Arrais em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:14

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 21:18

Decorrido prazo de CESAR GUILHERME SUASSUNA em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 18:12

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 04/10/2022 23:59.
19/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:47

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:45

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:40

Expedição de Ofício.
26/08/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:40

Outras Decisões
15/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:08

Juntada de Certidão
20/04/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 12:59

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:58

Juntada de Certidão
05/08/2021 12:48

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:49

Decorrido prazo de CESAR GUILHERME SUASSUNA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 12/07/2021 23:59.
16/06/2021 00:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 12:25

Juntada de Certidão
04/06/2021 12:21

Desentranhado o documento
04/06/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
04/06/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:14

Conclusos para despacho
06/11/2020 12:53

Conclusos para despacho
01/09/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 06:56

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 24/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 06:56

Decorrido prazo de Karollinne Alessandra Maciel e Silva em 24/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 20:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:51

Juntada de Certidão
06/07/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 13:39

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:38

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:34

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:34

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:34

Decorrido prazo de JOSE MAGNUS LUCAS DE SENA em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:34

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 17:38

Conclusos para despacho
20/05/2020 20:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 18:04

Juntada de Certidão
12/05/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 12:19

Conclusos para despacho
25/10/2019 11:55

Juntada de Certidão
02/10/2019 10:50

Digitalizado PJE
02/10/2019 10:50

Recebidos os autos
16/09/2019 03:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/09/2019 03:04

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 03:04

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 05:57

Petição
30/04/2019 11:47

Concluso para despacho
30/04/2019 11:46

Recebidos os autos do Magistrado
30/04/2019 11:46

Recebidos os autos do Magistrado
30/04/2019 11:38

Certidão expedida/exarada
29/04/2019 03:19

Relação encaminhada ao DJE
29/04/2019 03:08

Mero expediente
07/11/2018 01:39

Concluso para despacho
07/11/2018 01:38

Certidão expedida/exarada
07/11/2018 01:35

Recebidos os autos do Magistrado
07/11/2018 01:35

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 09:11

Redistribuição por direcionamento
17/09/2018 12:17

Concluso para despacho
17/09/2018 12:16

Petição
17/09/2018 08:03

Certidão de Oficial Expedida
12/09/2018 05:26

Petição
04/09/2018 08:39

Certidão expedida/exarada
03/09/2018 03:55

Relação encaminhada ao DJE
31/08/2018 10:17

Expedição de Mandado
31/08/2018 10:09

Expedição de carta de intimação
27/08/2018 09:12

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2018 09:12

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2018 04:56

Outras Decisões
09/08/2018 12:14

Concluso para despacho
09/08/2018 12:13

Petição
09/08/2018 12:10

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2018 12:10

Recebidos os autos do Magistrado
18/08/2017 11:23

Recebimento
18/08/2017 01:11

Concluso para despacho
12/07/2017 03:39

Petição
06/02/2017 05:03

Concluso para despacho
06/02/2017 05:02

Petição
16/01/2017 09:33

Certidão expedida/exarada
13/01/2017 03:45

Relação encaminhada ao DJE
14/10/2016 09:37

Recebimento
13/10/2016 09:08

Decisão Proferida
19/05/2016 11:29

Concluso para despacho
19/05/2016 11:25

Recebimento
06/11/2015 12:15

Concluso para despacho
06/11/2015 11:40

Certidão expedida/exarada
12/08/2014 04:05

Concluso para despacho
08/08/2014 08:35

Petição
04/08/2014 11:27

Petição
24/07/2014 09:11

Certidão expedida/exarada
23/07/2014 09:34

Ato ordinatório
23/07/2014 01:27

Relação encaminhada ao DJE
22/07/2014 11:41

Petição
22/07/2014 10:32

Recebimento
10/07/2014 01:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/07/2014 08:26

Certidão expedida/exarada
07/07/2014 03:46

Relação encaminhada ao DJE
03/07/2014 05:16

Mero expediente
02/07/2014 10:58

Certidão expedida/exarada
05/05/2014 09:13

Certidão expedida/exarada
02/05/2014 10:44

Mero expediente
02/05/2014 10:32

Recebimento
02/05/2014 01:27

Relação encaminhada ao DJE
15/01/2014 11:31

Concluso para despacho
15/01/2014 11:18

Certidão expedida/exarada
15/01/2014 09:40

Recebimento
14/01/2014 10:13

Remetidos os Autos à Distribuição
14/01/2014 02:07

Redistribuição por sorteio
14/01/2014 02:07

Redistribuição de Processo - Saida
13/01/2014 05:24

Recebimento
13/01/2014 03:21

Remetidos os Autos à Distribuição
13/01/2014 02:46

Recebimento
02/10/2013 12:00

Concluso para despacho
01/10/2013 12:00

Concluso para despacho
01/10/2013 12:00

Petição
01/10/2013 12:00

Recebimento
12/09/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2013 12:00

Recebimento
26/08/2013 12:00

Decisão Proferida
14/08/2013 08:00

Mero expediente
05/07/2013 12:00

Concluso para despacho
01/07/2013 12:00

Petição
26/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2013 08:00

Expedição de termo
12/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/06/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/06/2013 12:00

Recebimento
06/06/2013 12:00

Mero expediente
05/06/2013 12:00

Concluso para despacho
05/06/2013 12:00

Concluso para despacho
05/06/2013 12:00

Petição
05/06/2013 12:00

Juntada de mandado
25/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
09/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/04/2013 12:00

Recebimento
08/04/2013 12:00

Mero expediente
08/04/2013 12:00

Concluso para despacho
05/04/2013 12:00

Concluso para despacho
05/04/2013 08:00

Certidão expedida/exarada
15/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
14/03/2013 12:00

Recebimento
14/03/2013 12:00

Mero expediente
08/02/2013 12:00

Concluso para despacho
08/02/2013 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
08/02/2013 12:00

Recebimento
05/02/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
28/01/2013 12:00

Petição
25/01/2013 12:00

Petição
18/01/2013 08:00

Publicação
16/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2012 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
18/12/2012 12:00

Recebimento
18/12/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
12/12/2012 12:00

Petição
12/12/2012 12:00

Recebimento
03/12/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
29/11/2012 12:00

Petição
23/11/2012 12:00

Juntada de mandado
20/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
19/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/11/2012 12:00

Recebimento
16/11/2012 12:00

Mero expediente
07/11/2012 12:00

Concluso para despacho
07/11/2012 12:00

Concluso para despacho
07/11/2012 12:00

Petição
07/11/2012 12:00

Recebimento
05/11/2012 12:00

Concluso para despacho
05/11/2012 12:00

Concluso para despacho
05/11/2012 12:00

Petição
01/11/2012 12:00

Juntada de mandado
01/11/2012 08:00

Expedição de edital
30/10/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2012 12:00

Expedição de Mandado
23/10/2012 12:00

Expedição de Mandado
18/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
17/10/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/10/2012 12:00

Recebimento
17/10/2012 12:00

Mero expediente
11/10/2012 12:00

Concluso para despacho
10/10/2012 12:00

Concluso para despacho
10/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/10/2012 12:00

Expedição de termo
10/10/2012 08:00

Expedição de termo
28/09/2012 12:00

Juntada de mandado
24/09/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
12/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/09/2012 08:00

Expedição de termo
10/08/2012 12:00

Expedição de Mandado
06/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
03/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/08/2012 12:00

Recebimento
02/08/2012 12:00

Mero expediente
31/07/2012 12:00

Concluso para despacho
31/07/2012 12:00

Petição
31/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
30/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/07/2012 12:00

Recebimento
30/07/2012 12:00

Mero expediente
26/07/2012 12:00

Concluso para despacho
26/07/2012 12:00

Juntada de carta devolvida
12/07/2012 08:00

Certidão expedida/exarada
11/07/2012 12:00

Carta de Intimação Expedida
22/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
21/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/06/2012 12:00

Recebimento
21/06/2012 12:00

Decisão Proferida
11/06/2012 12:00

Concluso para despacho
08/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
08/06/2012 12:00

Concluso para despacho
08/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/06/2012 12:00

Recebimento
05/06/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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