19/09/2025 00:08

Decorrido prazo de ELEM MACIEL DE LIMA SANTOS em 18/09/2025 23:59.
15/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0914854-08.2022.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Executado: Município de Natal DESPACHO Diante das recorrentes renúncias de valores para percebimento do crédito mediante RPV, quando da expedição do instrumento precatório; intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja renunciar ao excedente, apresentando termo expresso de renúncia subscrito, se for o caso; ou prosseguir na execução no estado em que se encontra.

Somente em caso de renúncia, intime-se o réu para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Escoado(s) o(s) prazo(s), à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
26/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/06/2025 23:59.
03/05/2025 07:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 05:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0914854-08.2022.8.20.5001 Parte exequente: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 24 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
25/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 23:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 09:50

Recebidos os autos
14/02/2025 09:50

Juntada de substabelecimento
15/02/2024 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2024 06:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
29/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 04:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:34

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 08:55

Conclusos para julgamento
04/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2023 21:19

Conclusos para julgamento
20/05/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
09/02/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
27/11/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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