22/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 20:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:55

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de HELVECIO EVANDRO DE CASTRO MARTINS FILHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BATISTA SOARES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de HELVECIO EVANDRO DE CASTRO MARTINS FILHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BATISTA SOARES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDUARDA MEDEIROS MARINHO em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 07/03/2025.
10/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
10/03/2025 01:58

Publicado Intimação em 07/03/2025.
10/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972, Telefone: (84) 36738960 PROCESSO N. 0846123-28.2020.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: DJANE PEREIRA DE SOUSA, DERINALDO PEREIRA DE SOUSA INVENTARIADO: FRANCISCA PEREIRA DECISÃO O objetivo da Lei nº 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios não constitua óbice para o exercício do seu direito de ação em detrimento da própria subsistência. É entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTARIO.

GRATUIDADE DA JUSTICA.

LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE.

RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TRIBUTOS.

ART. 12, INC.

V, DO CPC.

COMO A REPRESENTACAO DO ESPOLIO EM JUIZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, SE FAZ ATRAVES DO INVENTARIANTE, E O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA DIZ RESPEITO COM O ACERVO DA HERANÇA, QUE SUPORTA AS CUSTAS E OS TRIBUTOS, NAO POSSUEM OS HERDEIROS LEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM EM JUIZO A GRATUIDADE DA JUSTICA EM BENEFICIO PROPRIO.

AGRAVO NAO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*51-73, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 21/08/2003). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AJUIZADA PELO ESPÓLIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO OU EM OUTROS PROCESSOS EM QUE FIGURE A SUCESSÃO COMO PARTE, NÃO É DIAGNOSTICADA EM FACE DA SITUAÇÃO PESSOAL DE CADA HERDEIRO, MAS EM RAZÃO DO VALOR DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS.

NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO É DE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO POSTULADO, IMPONDO-SE NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*82-20, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007) Não divergindo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. ÔNUS PROCESSUAL A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, CUJO ACERVO HEREDITÁRIO É DE APROXIMADAMENTE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA.

PRECEDENTES DO TJRS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2008.006587-3, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgado em 09/09/2008) Com base no acervo, cujo valor atribuído pelos interessados supera os R$ R$ 60.000,00, afasto a hipossuficiência do espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

A concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se os requerentes, por seu advogado, a providenciar o recolhimento das custas processuais.

Após, dê-se vista à Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 17 de fevereiro de 2025 MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a autores.
15/02/2025 23:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:36

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0846123-28.2020.8.20.5001 INVENTÁRIO DESPACHO Recebido hoje.

Face ao teor do requerimento, defiro o pedido de dilação do prazo para cumprimento das diligências anteriormente determinadas, por 15 (quinze) dias, desta feita, improrrogáveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 20:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:38

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0846123-28.2020.8.20.5001 INVENTÁRIO DESPACHO Recebido hoje.

Face ao teor do requerimento, defiro o pedido de dilação do prazo para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por 10 (dez) dias para satisfação da ordem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
23/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 20:40

Juntada de diligência
17/09/2024 07:31

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:20

Expedição de Mandado.
06/06/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 17:57

Juntada de diligência
16/05/2024 22:00

Juntada de Ofício
19/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:41

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 09:02

Juntada de Certidão
03/03/2023 03:07

Decorrido prazo de ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:01

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:56

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:19

Conclusos para despacho
05/10/2022 01:48

Expedição de Certidão.
05/10/2022 01:48

Decorrido prazo de ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA em 04/10/2022 23:59.
16/09/2022 09:25

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:33

Juntada de ato ordinatório
08/09/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:59

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:58

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 11:37

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 14:26

Expedição de Mandado.
19/11/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 10:42

Conclusos para despacho
30/07/2021 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2021 16:56

Juntada de Certidão
20/07/2021 04:21

Decorrido prazo de ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA em 19/07/2021 23:59.
28/06/2021 12:33

Juntada de Certidão
28/06/2021 12:16

Expedição de Ofício.
25/06/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:48

Conclusos para decisão
25/05/2021 08:20

Decorrido prazo de ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 22:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 20:06

Juntada de Certidão
16/04/2021 13:51

Juntada de Certidão
15/04/2021 15:37

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:13

Expedição de Ofício.
15/04/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 19:15

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 19:15

Conclusos para despacho
17/09/2020 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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