TJRN - 0803381-68.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0803381-68.2023.8.20.5102 AUTOR: DEAM - CEARÁ MIRIM - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO À MULHER DE CEARÁ MIRIM, MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM INVESTIGADO: KAIO CESAR DA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO de Inquérito Policial instaurado contra KAIO CESAR DA SILVA COSTA pela suposta prática do crime inserto no art. 24-A da Lei 11.340/06.

A autoridade Policial deixou de relatar o feito, pela alta demanda da delegacia e por outras prioridades na matéria.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito pelo fato sendo atípico, pela ausência de dolo, consoante a ausência de justa de causa, conforme o art. 395, III, do CPP. É o que importa relatar.

Decido.

Consta dos autos que o investigado teria ido à casa da vítima, onde ela se encontrava, para levar os filhos do ex-casal que estavam em sua residência, não a tendo encontrado, restando ausente qualquer elemento apto a comprovar que o investigado chegou a procurar a vítima e assim, inexistindo dolo em descumprir as medidas protetivas.

Analisando detidamente o presente caso, verifico que não há elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de uma infração penal.

A conduta narrada nos autos não se enquadra em nenhum tipo penal previsto no Código Penal, tampouco em qualquer outra legislação pertinente.

Nesse sentido, destaco o disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, que estabelece as hipóteses em que o juiz, após a análise da denúncia ou queixa, poderá rejeitá-la liminarmente.

Conforme o referido dispositivo legal: "Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." No caso em tela, o fato narrado nos autos não se amolda a nenhuma figura típica descrita na legislação penal, configurando-se como atípico.

Consequentemente, não estão presentes os pressupostos processuais necessários para o exercício da ação penal, de acordo com o inciso III do artigo 395 supracitado.

De fato, para o regular exercício da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos encartados no art. 43 do CPP, a justa causa, ou seja, suporte mínimo de prova da imputação, de modo que, falecendo justa causa, deve, com efeito, ser arquivado o procedimento do Inquérito Policial.

Na hipótese, os elementos reunidos no Inquérito Policial em questão não formam substrato informativo idôneo à eventual persecução criminal, mas, ao contrário, relevam-se insuficientes por ausência de qualquer elemento de prova, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal seja instaurada.

Diante disso, conforme observou o Ministério Público Diante do exposto, ACOLHO a Promoção Ministerial, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, em face da ausência de justa causa.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)