12/09/2025 06:39

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802097-98.2024.8.20.5131 REQUERENTE: ANTONIA MATA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO MATA DE ALMEIDA DECISÃO

Vistos.

Considerando a justificativa apresentada pelo expert, notadamente a necessidade de deslocamento até a residência da parte para realização da perícia psiquiátrica, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, a fim de adequá-los ao trabalho a ser desenvolvido, com fulcro no art. 12, § 2º, da Resolução 05/2018 do TJRN.

Ddetermino que a Secretaria Judiciária solicite ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do RN a elevação dos honorários periciais anteriormente arbitrados para R$ 1.102,00 (um mil e cento e dois reais).

Deferida a majoração, proceda-se conforme as disposições já constantes na decisão de Id. 143252023.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:30

Juntada de Certidão
05/09/2025 07:32

Outras Decisões
21/07/2025 08:40

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:24

Juntada de laudo pericial
15/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0802097-98.2024.8.20.5131 De ordem do MM Juiz, Dr.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, da Comarca de SÃO MIGUEL, fica o curador/parte intimado, através de seu advogado(a), para comparecer com o interditando(a) no dia 06 de junho de 2025 às 10h:10 min. para fins deste realizar PERÍCIA EM PSIQUIATRIA pelo perito Dr.

Terêncio Barros de Souza, no Fórum da Comarca de São Miguel/RN, sito na rua Miguel Peixoto de Souza, 28, centro, São Miguel/RN.

As partes deverão se fazer presentes portando os documentos pessoais e médicos (laudos , exames, consultas, etc.).

O(s) advogado(s) deverá(rão) comunicar a(s) parte(s)/Curador da data e local para realizar da perícia.

O não comparecimento injustificado, importará na presunção do desejo de não realizar o ato.

São Miguel/RN, 13 de maio de 2025.

JANAINA ALEXANDRE SILVA Auxiliar de Secretaria
13/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MATA DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MATA DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802097-98.2024.8.20.5131 REQUERENTE: ANTONIA MATA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO MATA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação de curatela proposta por ANTONIA MATA DA SILVA, devidamente qualificado(a) na inicial, em relação a seu IRMÃO, FRANCISCO MATA DE ALMEIDA, também qualificado(a), pugnando desde logo pela nomeação de curador(a) provisório(a), tendo em vista que o(a) curatelada é portadora de doença mental, sendo incapaz para os atos da vida civil.

Alega, ainda, que o(a) interditado(a) se encontra sob os cuidados exclusivos da sua IRMÃ, ora requerente. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Fundamento e decido acerca da curatela provisória em antecipação de tutela.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

O Código de Processo Civil revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela nova legislação.

O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser o(a) requerente IRMÃ do(a) curatelado(a), situação fática esta comprovada por meio das declarações dos demais irmãos, a comprovarem a situação de filiação da requerente mas que, por erro quando da expedição dos documentos pessoais, constou como filho de outra pessoa.

A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: “a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749- Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos se encontram presentes.

In casu, o documento de ID 135257792 indica a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa.

Desse modo, presente a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Há perigo de dano consistente, uma vez que, a parte interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida.

ISTO POSTO, DEFIRO a tutela antecipatória requerida, e NOMEIO ANTONIA MATA DA SILVA na condição de CURADOR(a) PROVISÓRIO(a) de FRANCISCO MATA DE ALMEIDA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do(a) incapaz a partir desta data, ressalvando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

PROVIDÊNCIAS: 1) OFICIE-SE o Núcleo de Perícias do TJRN, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de - Estudo social de caso, para averiguar as condições da parte autora em assumir o encargo, ao que arbitro os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos); - Perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Arbitro desde já os honorários periciais no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).

Os custos de ambas as perícias serão arcados por convênio do Tribunal de Justiça deste Estado, tendo em vista a autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Desde já apresento os quesitos do juízo, em relação à perícia médica : a) É o(a) interditando(a) portador(a) de doença física e/ou mental? b) É o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando(a), quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? i) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. 2) INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias. 3) CITE-SE o(a) interditando(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Apenas em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP[1] 5) Dispenso a realização da entrevista. 6) LAVRE-SE o termo de compromisso.

Intime-se também a parte autora para que acoste aos autos as certidões de antecedentes criminais (Federal e Estadual).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:36

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:44

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802097-98.2024.8.20.5131 REQUERENTE: ANTONIA MATA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO MATA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc.

Concedo novo prazo à parte autora para que, em cinco dias, venha a apresentar declarações de todos os irmãos do curatelado a indicar que a promovente, no que pese o atestado nos RGs, é irmã da pessoa de FRANCISCO MATA DE ALMEIDA.

Na oportunidade, deverá apresentar também fotos e vídeos que apontem ser a autora a pessoa que efetivamente cuida do requerido.

Após a apresentação da documentação, intime-se o MP para manifestação em 24 horas, voltando concluso para urgência.

P.I.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

Dr. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:02

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 18:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 26/11/2024.
07/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802097-98.2024.8.20.5131 REQUERENTE: ANTONIA MATA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO MATA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação de curatela promovida por ANTONIA MATA DA SILVA, em favor de FRANCISCO MATA DE ALMEIDA, ambos qualificados.

Aduz a inicial, que a requerente é irmã do requerido.

Contudo, não há documentação idônea que comprove o grau de parentesco alegado.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação hábil a comprovar o grau de parentesco com relação ao curatelando, uma vez que a mera declaração de que a filiação nos documentos da requerente estão equivocados, não é suficiente.

Com a juntada dos documentos, concluam-se os autos para decisão de urgência.

Decorrido o prazo sem a juntada da documentação, autos conclusos para sentença de extinção.

P.I.C.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
03/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/11/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802533-14.2024.8.20.5113

A C de Oliveira Pinheiro &Amp; Filho LTDA.

Mayara Leomarcia Pessoa Oliveira da Silv...

Advogado: Laplace Rosado Coelho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0816266-60.2024.8.20.0000

Lusimere Pereira de Oliveira

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0877880-98.2024.8.20.5001

Robson Dantas Dias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0844663-79.2015.8.20.5001

I.f.s. Construcoes e Incorporacoes LTDA

G. Cinco Planejamentos e Execucoes LTDA

Advogado: Fernando Lucena Pereira dos Santos Junio...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2016 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0876707-39.2024.8.20.5001

Severino Henrique da Silva Junior

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2024 17:15

Exibir Processo