22/11/2024 02:52

Publicado Intimação em 01/07/2024.
22/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
23/10/2024 11:07

Juntada de termo
08/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800927-27.2019.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA RITA MERCES FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO

Vistos.

Efetuada a retificação do IPR, nos termos determinado pelo E.

TJRN, aguarde-se em arquivo o pagamento.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
27/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:18

Determinado o arquivamento
27/06/2024 16:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/06/2024 10:36

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:43

Juntada de termo
02/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:16

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 15:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
07/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:26

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:45

Juntada de ato ordinatório
15/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:24

Decorrido prazo de Ambas as partes em 12/07/2023.
02/08/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 07:02

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800927-27.2019.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA RITA MERCES FREITAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por ANTONIA RITA MERCES FREITAS em face de MUNICIPIO DE APODI, no valor total de R$ 36.393,05 (trinta e seis mil trezentos e noventa e três reais e cinco centavos), tendo a Fazenda Pública apontado a existência de excesso, indicando o valor total de R$ 13.891,69 (treze mil e oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Este Juízo determinou a remessa dos autos à COJUD para elaboração cálculos, em razão da divergência entre as partes.

Os cálculos da COJUD foram juntados no ID 101292587, equivalentes a R$ 20.497,24 (vinte mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

Ao serem intimadas, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUD. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, observa-se que os cálculos constantes no ID 101292587 foram apresentados pela Contadoria Judicial - COJUD, tendo a concordância da parte exequente e da Fazenda Pública em relação aos valores existentes na planilha de cálculos.

Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados.

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esse entendimento não se aplica ao pagamento dos honorários contratuais, assegurando-se, porém, ao advogado, que tal verba seja retida do valor da condenação devida ao exequente, se houver nos autos prova do contrato de prestação de serviços.

Nesse sentido são os precedentes: STF.

Plenário.

RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min.

Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral - Info 765); STJ. 1ª Seção.

REsp 1347736-RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Rel. para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo - Info 539).

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 101292587 apresentados pela COJUD.

Condeno a parte exequente-impugnada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido na impugnação, tendo em vista que houve reconhecimento do excesso, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Outrossim, havendo requerimento, DEFIRO a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, diretamente da verba devida à parte exequente, mediante a juntada do respectivo contrato.

Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, caso existente.

Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema BacenJud, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
06/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:41

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 06:25

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 22:11

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
03/06/2023 13:20

Juntada de cálculo
25/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:44

Juntada de termo
25/01/2022 12:20

Juntada de termo
30/06/2021 19:38

Juntada de Certidão
19/03/2021 09:38

Juntada de Certidão
05/12/2020 19:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 10:56

Conclusos para decisão
30/11/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 07:48

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 11:18

Conclusos para decisão
22/09/2020 09:24

Expedição de Certidão.
21/09/2020 08:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2020 22:51

Decorrido prazo de PARTE EXECUTADA em 15/09/2020.
19/09/2020 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APODI em 15/09/2020 23:59:59.
20/07/2020 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 11:48

Conclusos para despacho
09/07/2020 07:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 09:59

Conclusos para despacho
10/02/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:32

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
13/12/2019 09:10

Conclusos para despacho
13/12/2019 09:09

Processo Reativado
12/12/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:14

Conclusos para decisão
09/12/2019 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2019 15:34

Arquivado Definitivamente
19/11/2019 15:33

Expedição de Certidão.
18/11/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 09:22

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 09:17

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 18/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 22:35

Outras Decisões
16/09/2019 08:24

Conclusos para despacho
25/08/2019 05:14

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 13/08/2019 23:59:59.
27/06/2019 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 21:49

Expedição de Mandado.
28/03/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:32

Conclusos para despacho
26/03/2019 10:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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