27/08/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2025 08:28

Juntada de Certidão
20/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:13

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:04

Juntada de termo
18/02/2025 12:15

Expedição de Mandado.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
23/12/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE AVILA DE VASCONCELOS JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE AVILA DE VASCONCELOS JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:13

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0802229-58.2024.8.20.5131 TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO Aos 5 de dezembro de 2024, nesta comarca de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, nesta Secretaria Judiciária, onde presente se encontrava o MM Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, comigo serventuário judiciário, servindo a seu cargo, abaixo indicado, ai compareceu o(a) Sr(a) ANA LÚCIA DE CARVALHO, CPF: *13.***.*10-44, filha de JOÃO FERREIRA DE CARVALHO E MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO, Endereço: Rua Antônio Cipriano, 181, Maria Manuela, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000, nomeado(a) por decisão deste Juízo, datado de 05/12/2024, nos termos e para os fins do disposto nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, para exercer, provisoriamente, a curadoria da Requerida: MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO, CPF: *29.***.*19-20, residente no mesmo endereço do(a) requerente, incapacitado(a) para reger a si e gerir seus bens.

A(o) Curador(a) nomeada(o) aceitou o compromisso legal, deferido pelo MM.

Juiz, para exercer o cargo e usar de todos os poderes necessários ao exercício da Curadoria, prometendo zelar convenientemente pelos bens e pessoa do(a) Requerido(a), ressaltando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste juízo.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai assinado pelo MM.

Juiz e pelo(a) Curador(a).

Eu, ELBA MEIRE CARVALHO DOS REIS, o digitei, e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, o conferi e subscrevi.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito ________________________________________________________ ANA LÚCIA DE CARVALHO Curadora
06/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802229-58.2024.8.20.5131 REQUERENTE: ANA LUCIA DE CARVALHO REQUERIDO: MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de Ação de Curatela, com pedido Liminar de Tutela Provisória, a fim de nomear ANA LUCIA DE CARVALHO, como Curador (a) Provisório (a) do (a) Interditando (a) MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO.

A requerente aduz que é filha do (a) interditando (a), sendo este (a) diagnosticado (a) com Alzheimer (CID10 G30), há 13 anos, com incapacidade para os atos da vida civil e laborativa Juntou atestado médico e documentos.

Em sede de Tutela Antecipada pugna por sua nomeação como Curador (a) Provisório (a) do (a) requerido (a), a fim de que possa representá-lo (a) nos atos pertinentes. É o que importa relatar.

Recebo a Inicial e defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Fundamento e decido acerca do pedido de tutela antecipada.

Dos autos se vê a necessidade urgente de nomeação/modificação de Curador ao réu para administrar, provisoriamente, os atos de sua vida civil.

Assim dispõe o artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos.

O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio.

A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste.

O Código de Processo Civil dispõe acerca daqueles que podem promover a interdição: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se que o (a) requerente é filha do (a) curatelando (a) , conforme se extrai da documentação acostada.

Logo, a indicação deve recair sobre o (a) requerente, pessoa idônea e que se encontra, de fato, responsável pela mantença e gestão dos interesses da parte interditanda, que exercerá o munus da curatela, dispensando-se a colheita de meios de prova outros à vista da suficiência do contexto probatório arregimentado ao caderno processual.

Por todo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, para nomear ANA LUCIA DE CARVALHO, filha do (a) curatelando (a) MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO, para exercer o encargo, devendo firmar o compromisso legal, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. 1) OFICIE-SE o Núcleo de Perícias do TJRN, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de - Estudo social de caso, para averiguar as condições da parte autora em assumir o encargo, ao que arbitro os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). - Perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Arbitro desde já os honorários periciais no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos);.

Os custos de ambas as perícias serão arcados por convênio do Tribunal de Justiça deste Estado, tendo em vista a autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Desde já apresento os quesitos do juízo, em relação à perícia médica : a) É o(a) interditando(a) portador(a) de doença física e/ou mental? b) É o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando(a), quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? i) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. 2) INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias. 3) CITE-SE o(a) interditando(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Apenas em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP[1] 5) Dispenso a realização da entrevista. 6) LAVRE-SE o termo de compromisso.

Dou a esta Decisão força de mandado/ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:05

Expedição de Mandado.
05/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:42

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 14:02

Conclusos para decisão
02/12/2024 07:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
02/12/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802229-58.2024.8.20.5131 REQUERENTE: ANA LUCIA DE CARVALHO REQUERIDO: MARGARIDA AUGUSTA DE CARVALHO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a inicial não veio instruída com o comprovante de residência em nome da parte autora, nesta Comarca.

Por essa razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência hábil, com data contemporânea a do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas etc; sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 c/c 321 do CPC).

Caso o comprovante esteja em nome de parente da parte autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais de que residem na mesma casa, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante, além de informação detalhada hábil a justificar a ausência de contrato escrito e o comprovante em nome de terceiro.

No mesmo ato, deve a parte autora apresentar procuração datada, atualizada.

Com a juntada, retornem conclusos para para decisão de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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