05/09/2025 06:26

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:18

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 06:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0874774-31.2024.8.20.5001 AUTOR: DaimlerChrysler - Leasing Arrendamento Mercantil S/A RÉU: J CAR LOCACOES LTDA DESPACHO Trata-se de manifestação apresentada pela parte ré, J CAR LOCAÇÕES LTDA, em que reitera os mesmos fundamentos já suscitados em petição anterior, notadamente a alegação de nulidade da diligência de busca e apreensão, suposta irregularidade no cumprimento do mandado, e pedido de devolução de prazo para contestação.

Contudo, os pedidos em análise já foram objeto de decisão fundamentada deste Juízo (Id. 155020911), que rejeitou expressamente a alegação de nulidade da apreensão, reconhecendo a regularidade da diligência realizada pela oficiala de justiça designada, bem como a validade da citação da parte ré, ainda que tenha havido recusa em assinar o ciente.

Ressalte-se que não foram apresentados elementos novos ou fatos supervenientes que justifiquem a rediscussão da matéria já decidida.

Trata-se, portanto, de mera reiteração de pedidos já indeferidos, estando a pretensão fulminada pela preclusão consumativa (CPC, art. 278) e pela coisa julgada interna.

Assim, não há que se falar em devolução de prazo, nem em produção de prova já considerada desnecessária por este Juízo, como, por exemplo, a requisição de imagens do condomínio, cuja finalidade já está atendida pela certidão oficial juntada aos autos, conforme fundamentação da decisão anterior.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de Id. 157108652, por já terem sido apreciados e rejeitados anteriormente e mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, sendo pessoa jurídica e não trouxe aos autos comprovação da hipossuficiência.

Dê-se prosseguimento ao feito, verifica-se o decurso do prazo para pedido de produção de provas em audiência, em face de ambas as partes, em 07/07/2025 (ID. 157110109).

Entretanto, como a parte ré, na sua última petição, pede a realização de perícia, não mencionando qual tipo de perícia, intime-se a parte ré para, em 10 dias, especificar qual o tipo de perícia e seu objeto, sob pena de preclusão.

Pediu, ainda, audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento do representante da parte autora.

Após decurso do prazo dos 10 dias acima, com ou sem manifestação, remetam conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
03/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:47

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de JULIANA FALCI MENDES FERNANDES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de KILDARE PATRYCK MORAES DA ROCHA MARQUES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de SAMARA FEITOSA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 05:45

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 07:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 07:26

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:20

Outras Decisões
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de J CAR LOCACOES LTDA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 07:35

Juntada de diligência
25/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:30

Decorrido prazo de KILDARE PATRYCK MORAES DA ROCHA MARQUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:12

Decorrido prazo de KILDARE PATRYCK MORAES DA ROCHA MARQUES em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:25

Decorrido prazo de KILDARE PATRYCK MORAES DA ROCHA MARQUES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:44

Decorrido prazo de KILDARE PATRYCK MORAES DA ROCHA MARQUES em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:15

Publicado Intimação em 28/11/2024.
07/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 04:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0874774-31.2024.8.20.5001 AUTOR: DaimlerChrysler - Leasing Arrendamento Mercantil S/A RÉU: J CAR LOCACOES LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc… DaimlerChrysler - Leasing Arrendamento Mercantil S/A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de J CAR LOCACOES LTDA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório.

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação.

Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo MERCEDES BENZ C 200 AMG LINE 1.5 16V TB G/E 4P, ano/modelo 2023/2024, cor PRATA MOJAVE, placa RGL5C52, Renavam *13.***.*48-16, entregando-o à parte autora, que consoante contrato encontra-se na posse de J CAR LOCACOES LTDA, podendo ser localizado no endereço Rua da Campina, 186, PONTA NEGRA, NATAL - RN - CEP: 59090-480.

Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 24110408504568200000126232199, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico.

Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. 7º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 362.113,74; 8º Indefiro o processamento do feito pelo procedimento do Juízo 100% digital, uma vez que as medidas de busca e apreensão não se amoldam às possibilidades de cumprimento de ordens na modalidade remota.

A Secretaria promova a retificação da autuação, excluindo a prioridade adicionada pela parte.

Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
26/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:56

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:45

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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