18/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:00

Transitado em Julgado em 30/05/2025
01/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:53

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801054-22.2021.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte demandante: MARIA DA LUZ DUARTE LEITE Parte demandada: MUNICIPIO DE LUCRECIA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria da Luz Duarte Leite Silva em face do Município de Lucrécia/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 21.764,61 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

Intimado, o ente executado quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 149484737.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a Decidir.

Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Veja-se ainda que o réu não impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sequer informou os valores que entende devidos.

A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada.

Por tais considerações, HOMOLOGO por decisão, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 21.764,61 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 143313388), a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 19.786,01 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis reais e um centavo) são devidos à Maria da Luz Duarte Leite Silva, CPF nº *90.***.*16-87, com pagamento através de Precatório sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar. b) R$ 1.978,60 (um mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) são devidos a título de honorários sucumbenciais a Igor Duarte Bernardino, OAB/RN nº 6.912, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar.

No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários de sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros.

DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, vez que consta nos autos cópia de contrato devidamente assinado (Id. 77152761), a ser pago em favor de Igor Duarte Bernardino, OAB/RN nº 6.912, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN.

Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos.

Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD e, após, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar, retornem os autos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
06/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:10

Outras Decisões
25/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 24/04/2025 23:59.
20/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:34

Recebidos os autos
14/02/2025 11:34

Juntada de intimação de pauta
06/09/2022 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2022 12:47

Juntada de Certidão
05/08/2022 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2022 11:34

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:33

Juntada de Certidão
28/05/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:51

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:48

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 22:26

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2021 10:01

Conclusos para despacho
24/12/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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