14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0101296-26.2013.8.20.0148 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA PENDÊNCIAS REU: ALVANILDA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença condenatória por Ato de Improbidade Administrativa no valor atualizado de R$ 670.254,49 (até o dia 16.08.2023).

Realizado o bloqueio judicial do montante de R$ 6.094,36 (seis mil e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) id 116288646.

A executada requereu do desbloqueio do valor de R$ 780,00 - considerando impenhorável (id 118149055).

O Ministério Público concordou com o pedido (id 119201092). É o que importa relatar.

Decido.

Com efeito, os valores de natureza alimentícia são impenhoráveis nos termos do Código de Processo Civil.

Considerando a manifestação favorável do MP, entendo pelo acolhimento do pleito.

Ante o exposto, determino o desbloqueio do montante de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) em favor da executada e, caso tenha ocorrido a transferência deste para conta judicial, expeça-se o competente alvará via SISCONDJ.

P.I.C.

Ademais, determino: 1. certifique-se a respeito do decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença; 2. sem a apresentação da peça acima ou diante de sua intempestividade, determino a conversão da quantia remanescente bloqueada no id 116288646 em penhora; 3. o bloqueio de veículos em nome da executada via RENAJUD (proibição de transferência); 4. caso a consulta anterior revele-se inexitosa, a pesquisa de bens via INFOJUD, aplicando o segredo de justiça das informações adquiridas.

Cumpridas as diligências, vistas ao MP.

Logo após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 15 dias.

Por fim, sigam os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

PENDÊNCIAS/RN, 15 de outubro de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo nº: 0101296-26.2013.8.20.0148 Demandante: AUTOR: MPRN - PROMOTORIA PENDÊNCIAS Demandado(a): REU: ALVANILDA BEZERRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que procedi à consulta e inserção de restrição de circulação, através do Sistema Renajud, no veículo registrado em nome da parte demandada, conforme documento de comprovação em anexo.

Ademais, informo que, a primeira pesquisa, realizada através da Plataforma Marketplace PDPJ, o resultado foi infrutífero, no entanto, a restrição foi efetivada através do portal próprio do Sistema Renajud De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, INTIMO ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência acerca do expediente de restrição.

PENDÊNCIAS/RN, 19 de novembro de 2024.

VICTOR HIAGO MELO DA SILVEIRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:48

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/02/2024 10:39

Juntada de recibo (sisbajud)
24/11/2023 09:17

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 07:53

Decorrido prazo de ALVANILDA BEZERRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:59

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:59

Decorrido prazo de ALVANILDA BEZERRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
18/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 08:19

Processo Reativado
14/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:45

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 13:40

Transitado em Julgado em 14/07/2023
09/12/2022 10:12

Decorrido prazo de MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE em 07/12/2022 23:59.
10/11/2022 22:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:33

Julgado procedente o pedido
12/10/2021 10:17

Conclusos para julgamento
11/10/2021 08:11

Recebidos os autos
11/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
08/10/2021 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
14/09/2021 10:05

Recebidos os autos
14/09/2021 10:05

Juntada de ato ordinatório
25/08/2021 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 11:04

Conclusos para julgamento
25/05/2021 03:42

Decorrido prazo de MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE em 24/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 09:14

Conclusos para decisão
19/03/2021 09:38

Digitalizado PJE
18/03/2021 19:49

Recebidos os autos
29/03/2017 01:37

Recebimento
28/03/2017 10:23

Remetidos os Autos ao Promotor
28/03/2017 09:06

Expedição de termo
24/03/2017 09:21

Certidão expedida/exarada
23/03/2017 03:08

Relação encaminhada ao DJE
06/12/2016 02:58

Recebimento
02/12/2016 02:37

Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/09/2016 04:21

Concluso para despacho
08/07/2016 02:44

Documento
28/06/2016 05:23

Recebimento
05/04/2016 11:05

Remetidos os Autos ao Promotor
05/04/2016 10:51

Expedição de termo
05/04/2016 08:35

Petição
22/02/2016 02:20

Juntada de mandado
03/12/2015 02:33

Certidão expedida/exarada
27/11/2015 04:09

Certidão expedida/exarada
27/11/2015 04:05

Expedição de Mandado
26/11/2015 03:15

Recebimento
25/11/2015 03:33

Decisão Proferida
01/12/2014 10:53

Concluso para decisão
26/11/2014 03:40

Recebimento
13/11/2014 12:00

Despacho Proferido em Correição
19/09/2014 10:43

Concluso para despacho
15/08/2014 03:09

Juntada de Parecer Ministerial
15/08/2014 02:02

Recebimento
04/08/2014 03:17

Remetidos os Autos ao Promotor
31/07/2014 02:28

Recebimento
30/07/2014 08:54

Mero expediente
16/06/2014 02:07

Concluso para despacho
16/06/2014 01:30

Expedição de termo
12/06/2014 08:58

Certidão expedida/exarada
06/06/2014 02:36

Petição
06/06/2014 02:29

Petição
14/05/2014 08:53

Juntada de mandado
24/03/2014 09:29

Certidão expedida/exarada
19/03/2014 10:05

Certidão expedida/exarada
19/03/2014 09:59

Expedição de Mandado
19/03/2014 08:01

Documento
18/03/2014 04:05

Recebimento
10/02/2014 11:05

Remetidos os Autos ao Promotor
10/02/2014 10:54

Recebimento
10/02/2014 10:10

Remetidos os Autos ao Promotor
23/01/2014 09:07

Recebimento
21/01/2014 12:32

Decisão Proferida
17/01/2014 02:30

Concluso para despacho
16/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
16/12/2013 12:00

Distribuído por sorteio
16/12/2013 06:42

Expedição de termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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