20/08/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/08/2025 14:59

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:59

Desentranhado o documento
23/07/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/05/2025
23/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:35

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
30/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0808917-14.2024.8.20.5106 REQUERENTE: FABIO FLORENCIO DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO

Vistos.

A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado para se manifestar, o ente público concordou com o valor indicado no cumprimento de sentença.

Decido.

De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa.

Ademais, o valor indicado no ID 142788619 representa o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, desprovidos de qualquer atualização monetária.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor indicado no ID 142788619, no quantum de R$ 2.630,00 (dois mil e seiscentos e trinta reais), com data-base em dia 13.02.2025, em favor do advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 8 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
09/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 07:51

Recebidos os autos
12/02/2025 07:51

Juntada de intimação de pauta
08/10/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:19

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:43

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 09:04

Conclusos para julgamento
30/07/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição incidental
07/06/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:03

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:43

Expedição de Ofício.
04/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:02

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:13

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:19

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição incidental
02/05/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:12

Juntada de devolução de mandado
30/04/2024 09:27

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:35

Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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