12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 11/02/2025 23:59.
26/11/2024 08:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
26/11/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:27

Outras Decisões
21/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 10:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 10:00

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803624-72.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por L.

D.

M.

B.

M.

D.

S., qualificada nos autos e representada legalmente por Tallita de Medeiros Bezerra da Silva, em desfavor do Município de Currais Novos/RN, qualificados. 2.

Determinado o bloqueio (ID 127682175), foi o mesmo efetivado (ID 128824613), com determinação de transferência do valor para a farmácia que apresentou menor orçamento. 3.

Intimado, o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a parte autora apresentado comprovantes de que a determinação judicial foi cumprida após bloqueio de valores e entrega de acordo com a prescrição médica (ID 130844272). 4.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 136066750). 5. É o que importa relatar.

DECIDO. 6.

Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo a analisar o presente processo de cumprimento de sentença, ressaltando que o mesmo é referente apenas ao cumprimento do estabelecido no título executivo anexado juntamente com a inicial e, em relação ao período referido na inicial, ou seja, não é objeto de análise da presente sentença eventuais pedidos relativos a novos bloqueios de períodos diferentes do constante na petição inicial. 7.

Analisando os autos, verifico que o valor bloqueado via SISBAJUD foi utilizado para garantir a materialização do direito à saúde constante no título executivo anexado à inicial (item 3).

Desse modo, ante a ausência de manifestação contrária por parte do Ministério Público (item 4), DECLARO que o presente processo atingiu o seu objetivo, qual seja, a materialização do direito da parte autora mediante o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, isso considerando que o promovido não recorreu da decisão referida no item 2 e nem muito menos impugnou valor e medicamento entregue para a parte autora. 8.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo com resolução de mérito, eis que o presente processo com natureza jurídica de execução cumpriu com seus objetivos.

DISPOSITIVO. 9.

Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação referida na petição inicial e EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 10.

Caso a parte autora tenha interesse de requerer o cumprimento de título executivo em relação a período diverso do referido na inicial, deverá o fazer em processo autônomo, via PJe, a ser distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, indicando especificamente para qual o período se destina o medicamento.

Destaco, ainda, que no novo pedido, juntamente com o título executivo e receita médica relativa ao(s) medicamento(s), deve a parte juntar pelo menos três orçamentos apresentando valores para o cumprimento da obrigação mediante bloqueio de verbas públicas (em caso de medicamentos de uso contínuo, os bloqueios devem ser suficientes para custear as despesas por três meses, com a ressalva de que cada novo pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser feito em novo processo, isso com o fim de facilitar a fiscalização quanto aos bloqueios e aplicação dos recursos, eis que cada processo deverá ser concluído com a comprovação de utilização dos recursos para os fins devidos - EM CADA PROCESSO SOMENTE OCORRERÁ UM BLOQUEIO, ou seja, caso necessário novo bloqueio, será ser feito um novo pedido em um novo processo de cumprimento de sentença). 11.

Sem custas, em razão de o promovido ser o ente público.

Da mesma forma, considero que não é devido pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de prestação resistida por parte do ente público réu, que não cumpriu com a obrigação em razão da existência de procedimentos burocráticos que impedem o cumprimento da obrigação no tempo necessário, em razão da urgência em procedimentos de saúde. 12.

Publicada e registrada diretamente no PJe.

Intimem-se. 13.

Após, determino o seguinte: a) remetam-se os autos ao ARQUIVO, com baixa nos registros.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos temos da Lei nº 11.419/2006)
19/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:10

Homologada a Transação
13/11/2024 09:59

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 07/11/2024.
09/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 07/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 25/10/2024 23:59.
11/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:46

Juntada de diligência
06/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:19

Outras Decisões
05/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813711-93.2024.8.20.5004

Alexsandra Silva Fernandes

Master Eletronica de Brinquedos LTDA

Advogado: Tath Anna Gouveia Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0805148-07.2024.8.20.5103

Marcos Rael Franca

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thaiz Lenna Moura da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/10/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800393-16.2024.8.20.5110

Pedro Jose da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Alexa...

Advogado: Glaydstone de Albuquerque Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/11/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0803262-70.2024.8.20.5103

Maria Lenira Bezerra da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Lagoa...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0812990-04.2013.8.20.0001

Municipio de Natal

Jose Ricardo dos Santos Fernandes

Advogado: Erick Alves Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2013 08:45

Exibir Processo