13/09/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:12

Juntada de termo
11/09/2024 10:52

Transitado em Julgado em 01/08/2024
23/08/2024 14:32

Expedição de Alvará.
21/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:43

Recebidos os autos
02/08/2024 09:43

Juntada de intimação de pauta
28/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/11/2023 05:05

Decorrido prazo de ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 29/11/2023 23:59.
29/10/2023 04:18

Publicado Intimação em 27/10/2023.
29/10/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0803602-44.2020.8.20.5106 Ação: INVENTÁRIO (39) Parte Autora: GEGIRLENE MARIA BEZERRA SANTOS Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO - RN0013244A Parte Ré: INVENTARIADO: OSMAR BEZERRA Advogado: CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 105874788, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 105874788.

Mossoró-RN, 25 de outubro de 2023 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria
25/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:11

Juntada de Petição de recurso de apelação
02/08/2023 06:37

Decorrido prazo de ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO em 01/08/2023 23:59.
07/07/2023 05:35

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0803602-44.2020.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GEGIRLENE MARIA BEZERRA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO - OAB/RN 13244A INVENTARIADO: OSMAR BEZERRA S E N T E N Ç A INVENTÁRIO E PARTILHA SOB O RITO DE ARROLAMENTO – HERDEIRA ÚNICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 1º, DO CPC – ADJUDICAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DA HERDEIRA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. 1.

A redação do art. 659, § 1º do CPC dispõe que havendo herdeiro único, o pedido de adjudicação dos bens em favor deste será homologado de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. 2.

Procedência do pedido.

Vistos.

GEGIRLENE MARIA BEZERRA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, requereu a abertura de Inventário e Partilha sob o rito de Arrolamento dos bens deixados por falecimento do seu genitor, Sr.

OSMAR BIZERRA, falecido aos 03 de janeiro de 2020.

Na inicial e na certidão de óbito do autor da herança (ID. 53883274), indicam a inventariante como única herdeira do de cujus.

Requereu a gratuidade judiciária.

Despacho nomeando arrolante a requerente, bem como determinando a realização de algumas diligências (ID. 53900995).

A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada nos autos, conforme Certidões Negativas Fiscais de ID. 53883276, ID. 55820609, ID. 65969918 e ID. 92738631.

Certidão de inexistência de testamento, expedida pela CENSEC (ID. 55820610).

Ofício do INSS informando a inexistência de dependentes habilitados em nome do falecido (ID. 94271465 e ID. 94271466). É o relatório.

Compulsando os autos, verifico a ocorrência de todos os requisitos para o julgamento do feito.

Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no §1º do art. 659, que; “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 desta Lei.” E prossegue o seu § 1º: “§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único”(grifamos) Feitas estas primeiras considerações, passemos ao posterior exame do ora pleiteado.

A transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir.

Neste sentido, temos o art. 1.784 da Lei Substantiva Civil: “Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” No caso em tela observa-se a ocorrência de falecimento ab intestado, tendo, assim, que ser obedecida a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 daquele mesmo diploma legal.

Art. 1829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - (omissis); III - (omissis); IV - (omissis). (GRIFO NOSSO) Conforme demonstrado nos autos, a arrolante é a única herdeira do falecido, na qualidade de filha, uma vez que o mesmo faleceu sem deixar cônjuge ou outros descendentes, conforme informações constantes da Certidão de Óbito (ID. 53883274), e ratificadas pela inventariante.

Como visto, preceitua o art. 659, § 1º do CPC que havendo herdeiro único, o pedido de adjudicação dos bens em favor deste será homologado de plano pelo juiz.

Desta maneira, preenchidos estes requisitos, nada obsta a satisfação da pretensão postulada.

Ante o exposto, com fulcro no § 1º do art. 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por falecimento de OSMAR BIZERRA, nos moldes requeridos na exordial, adjudicando-os a sua única herdeira GEGIRLENE MARIA BEZERRA SANTOS, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás pertinentes.

Após, arquive-se, independente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Mossoró/RN, 15 de junho de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:29

Homologado o pedido
26/04/2023 15:57

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:56

Publicado Intimação em 23/02/2023.
03/04/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
20/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:15

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:17

Juntada de termo
19/01/2023 21:28

Juntada de termo
19/01/2023 21:26

Juntada de Ofício
07/12/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:26

Publicado Intimação em 16/11/2022.
19/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:35

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:35

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:09

Juntada de termo
07/07/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:19

Juntada de termo
10/06/2022 19:30

Juntada de termo
25/05/2022 16:14

Juntada de Ofício
25/05/2022 16:07

Juntada de Ofício
29/03/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:27

Conclusos para despacho
17/01/2022 13:27

Expedição de Certidão.
07/12/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:50

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:18

Juntada de termo
24/09/2021 14:26

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
17/08/2021 11:17

Juntada de Ofício
17/08/2021 09:30

Juntada de Ofício
17/08/2021 09:29

Juntada de Certidão
14/04/2021 20:15

Juntada de Ofício
12/03/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2021 02:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 20:08

Conclusos para despacho
03/03/2021 20:08

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 17:52

Conclusos para despacho
02/12/2020 09:05

Juntada de termo
23/11/2020 11:51

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 16:36

Juntada de Ofício
31/08/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 01:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 22:59

Conclusos para despacho
14/08/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 07:54

Juntada de termo
03/06/2020 15:37

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2020 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 08:52

Conclusos para decisão
29/04/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 18:26

Expedição de Ofício.
05/03/2020 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 16:36

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801835-84.2019.8.20.5112

Vipetro Construcoes e Montagens Industri...

Municipio de Apodi

Advogado: Abraao Lopes de SA Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/06/2019 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800838-21.2022.8.20.5137

Aline Dantas Nogueira

Municipio de Janduis

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0836440-59.2023.8.20.5001

Ariane Nunes Martins de Arruda

Maria Zuzete Nunes Martins

Advogado: Luis Fernando Freire Maffioletti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0817007-69.2023.8.20.5001

Elza Maria de Souza Gurgel

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0803602-44.2020.8.20.5106

Gegirlene Maria Bezerra Santos

Osmar Bezerra

Advogado: Aldenor Nunes de Oliveira Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo