29/07/2025 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0850663-85.2021.8.20.5001 Parte exequente: ANA MARIA LOPES DA SILVA Parte executada: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 27 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
21/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:14

Processo Reativado
27/05/2025 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0850663-85.2021.8.20.5001 Autor(a): ANA MARIA LOPES DA SILVA Réu(s): Município de Natal DESPACHO Decorrido o prazo concedido, sem que nada tenha sido requerido, arquive-se.

Intime-se e cumpra-se.

Natal, 15 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
21/05/2025 06:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 02/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:27

Juntada de Ofício
09/04/2025 04:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0850663-85.2021.8.20.5001 Autor(a): ANA MARIA LOPES DA SILVA Réu(s): Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, em até 15 (quinze) dias, falar sobre a informação trazida aos autos pelo executado, dando conta do cumprimento da obrigação de fazer fixada neste processo, requerendo o que entender de direito nesse prazo.

Natal, 4 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:52

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:44

Juntada de diligência
27/02/2025 21:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 21:55

Expedição de Mandado.
17/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:36

Recebidos os autos
14/02/2025 08:36

Juntada de intimação de pauta
07/11/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 06:01

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:01

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:16

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2024 19:01

Conclusos para decisão
16/05/2024 03:41

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:15

Juntada de ato ordinatório
20/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 07:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 23:21

Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES DA SILVA em 18/09/2023.
25/09/2023 18:34

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2023 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 12:05

Conclusos para julgamento
30/01/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/11/2022 18:16

Conclusos para julgamento
17/11/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2022 14:23

Conclusos para julgamento
07/08/2022 22:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/07/2022 23:59.
01/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 19:14

Conclusos para julgamento
12/04/2022 19:06

Juntada de Petição de alegações finais
04/03/2022 12:45

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:38

Conclusos para despacho
19/11/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 16:43

Conclusos para despacho
18/10/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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