04/09/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:30

Juntada de devolução de mandado
08/08/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
08/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2024 06:26

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 04:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 AUTOS Nº 0878259-39.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ELIAS REGINALDO DA SILVA REQUERIDO: ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, observo que não consta na procuração poder especial para assinar declaração de hipossuficiência econômica, sendo que tal exigência resta prevista no art. 105, do Código de Processo Civil, posto que há requerimento de justiça gratuita na petição inicial.

Assim, DETERMINO que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu advogado, para que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando procuração com poder especial para assinar declaração de hipossuficiência econômica ou, alternativamente, junte declaração de hipossuficiência econômica assinada diretamente pela parte.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
04/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:40

Declarada incompetência
28/11/2024 01:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
28/11/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
27/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:49

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0878259-39.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: ELIAS REGINALDO DA SILVA REQUERIDO: ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje.

Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição proposta por ELIAS REGINALDO DA SILVA, já qualificado(a), por seu advogado devidamente habilitado, em desfavor de ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, também qualificado(a), alegando as razões e os fundamentos expostos na inicial de Id. 136551745.

O Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal não é competente para processar e julgar pedidos de interdição de incapazes.

Deve ser esclarecido, ainda, que essa espécie de incompetência em razão da matéria é absoluta e pode ser conhecida pelo magistrado de ofício sem provocação de qualquer das partes em litígio, o que pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição. É importante ressaltar que o reconhecimento da incompetência absoluta do órgão julgador importa a remessa imediata do processo ao juízo competente, com a invalidação dos atos decisórios pretéritos, preservando-se os demais em observância aos princípios da brevidade e da economia processual.

Diante do exposto, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), reconheço a incompetência absoluta deste Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, em razão da matéria, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declinando os poderes para processar e julgar a presente ação para um dos Juízos Cíveis Especializados em matéria de Interdição e Curatela desta Comarca.

Finalmente, determino que a lide seja redistribuída para o Juízo Competente.

Notifique-se ao Representante do Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 19 de novembro de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/11/2024 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:29

Declarada incompetência
18/11/2024 19:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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