17/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:50

Juntada de recibo de envio por hermes
17/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em 15/07/2025
27/06/2025 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA INACIO DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805232-17.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), com pedido de curatela provisória, em que a requerente VERA LUCIA INACIO DE LIMA afirma, em síntese, que o requerido ANTONIO SANDRIER DE SOUZA é seu filho e é portador de doença Retardo Mental Grave.

Foram anexados com a inicial documentos.

Curatela provisória concedida no ID 137671280.

Laudo pericial juntado no ID 147438300.

Laudo social juntado no ID 140771215.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 148060683). É o Relatório.

Passo ao julgamento.

De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada.

Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda.

A interdição figura como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos dos arts. 1767 e ss. do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e arts. 747 e ss. do CPC.

O Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, trouxe alterações em relação aos absolutamente e relativamente incapazes.

Com efeito, o artigo 4º do CC lista os relativamente incapazes que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, ressaltando, todavia, que a incapacidade é atinente a certos atos ou à maneira de os exercer: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a plena capacidade civil da pessoa com deficiência para a prática de atos jurídicos existenciais, conforme art. 6º: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Ainda, ressalto que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ao deficiente o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo ser restringido, em certos casos, somente a aptidão para exercer atos de natureza patrimonial e negocial.

Ademais, conforme art. 85, §2º, do referido diploma, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

No caso ora em análise, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC, bem como que o requerente juntou documentos médicos para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC.

Por sua vez, constato que a requerente é genitora do requerido, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação.

Ademais, restou evidenciado documentalmente a incapacidade do interditando para os atos da vida civil.

De fato, o interditando encontra-se acometido de um Retardo Mental Grave CID 10 F72, sendo imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, NOMEIO a requerente VERA LUCIA INACIO DE LIMA como CURADORA DEFINITIVA do requerido ANTONIO SANDRIER DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização deste juízo.

Nos termos do §3º do art. 755 do CPC, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação no registro civil competente, em conformidade com a previsão do art. 755, §3º, do CPC.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

A prestação de contas do curador deverá ser anual (art. 84, §4 º, da lei nº 13.146/2015 e art. 1.756 c/c art. 1.781, ambos do CC).

Sem custas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Dê-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
29/05/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO SANDRIER DE SOUZA em 29/04/2025.
30/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO SANDRIER DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO SANDRIER DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:19

Juntada de diligência
09/04/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/04/2025 01:22

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805232-17.2024.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).

AÇU, 2 de abril de 2025 PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria
02/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:22

Juntada de laudo pericial
02/04/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 08:34

Juntada de diligência
19/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO SANDRIER DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO SANDRIER DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:43

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 13:43

Expedição de Mandado.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0805232-17.2024.8.20.5100 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: VERA LUCIA INACIO DE LIMA Réu: ANTONIO SANDRIER DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para que tomem ciência (CPC, art. 474).

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria
21/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:23

Juntada de Ofício
20/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 04:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 04:41

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA INACIO DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA INACIO DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA INACIO DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA INACIO DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2025 01:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805232-17.2024.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).

AÇU, 23 de janeiro de 2025 PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria
23/01/2025 11:57

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:51

Juntada de laudo pericial
20/12/2024 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:12

Publicado Intimação em 05/12/2024.
07/12/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805232-17.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de interdição proposta por VERA LUCIA INACIO DE LIMA, devidamente qualificada e por intermédio de advogado, em face de ANTONIO SANDRIER DE SOUZA, também qualificado.

Em suas razões, a parte autora informou que é mãe do interditando, que é portador de Retardo Mental Grave (CID 10 F72), quadro patológico que vem se agravando ao ponto de lhe retirar o necessário discernimento para os atos da vida civil, cabendo à requerente os afazeres concernentes aos respectivos atos da vida civil do seu filho.

Com a inicial juntou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 747 do CPC, a interdição pode ser promovida: “I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público”, devendo a legitimidade ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Na espécie, verifica-se ser a requerente mãe do interditando e que, diante da sua dificuldade de locomoção e de exteriorização da sua vontade, se encontra incapacitado para exercer os atos civis básicos.

Outrossim, o parágrafo único do art. 749 do CPC autoriza o deferimento da curatela provisória, uma vez justificada a urgência.

Veja-se: Art. 749 – Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

No caso em apreço, os documentos médicos acostados à exordial informam acerca da incapacidade do demandado de reger sua vida e seus bens, de modo que resta presente a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Há perigo de dano consistente, pois o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua própria subsistência.

Finalmente, não se vislumbra a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida (art. 300 c/c art. 749, ambos do CPC).

Diante do exposto, defiro a tutela antecipada requerida, e nomeio a requerente, VERA LUCIA INACIO DE LIMA, como curadora provisória de ANTONIO SANDRIER DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, bem como zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste juízo.

Lavre-se o termo de compromisso, com prazo de validade de 12 (doze) meses.

Ressalte-se que a presente medida é restrita à prática de atos negociais e patrimoniais, conforme disposto no art. 85 da Lei n. 13.146/2015.

Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Ato contínuo, determino à secretaria judiciária o cumprimento das seguintes providências: 1) cadastre-se o feito perante o Núcleo de Perícias do TJRN para que possa nomear perito credenciado na área médica, para a realização de perícia na pessoa do interditando, o qual deverá indicar a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, a data e o horário para realização de perícia médica.

Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) de acordo com o disposto na Portaria n. 504, de 10 de maio de 2024 – TJRN.

Ressalto por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito designado da perícia.

Desde já apresento os quesitos do juízo: 1.1) o interditando é portadora de doença física e/ou mental, retardamento ou de anomalia psíquica? 1.2) em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? 1.3) em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? 1.4) em face do quadro clínico apresentado, o interditando é capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de se determinar de acordo com esse entendimento, bem como de exprimir precisamente a sua vontade? Sim ou não e por que? 1.5) seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinha, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhada, dirigir automóvel e outros)? Sim ou não e por que? 1.6) o interditando é incapaz, total ou parcialmente, de reger a sua pessoa e de administrar seus bens, bem como de praticar os demais atos da vida civil? 1.7) a doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? 1.8) por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias. 2) cadastre-se, igualmente, junto ao Núcleo de Perícias do TJRN para que possa nomear perito credenciado na área de assistência social.

Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o disposto na Portaria n. 504, de 10 de maio de 2024 – TJRN, a ser designada pelo Núcleo de Perícias.

Ressalto por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito designado foi oficiado para cumprimento do mesmo. 3) intimem-se a advogada da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias.

Intime-se, ainda, a parte autora para acostar seu atestado de sanidade, bem como certidões negativas das justiças estadual, federal e eleitoral, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4) cite-se o interditando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido e comparecer à perícia médica, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Apenas, em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando será nomeada curador especial (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). 5) após a realização da perícia e do estudo social, intimem-se as partes para, sucessivamente, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze dias), acerca das conclusões do laudo pericial; 6) havendo impugnação ao laudo por qualquer das partes, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias; 7) não havendo impugnação ao laudo ou prestados os esclarecimentos pelo perito e, ainda, cumpridas todas as diligências acima determinadas referentes à prova pericial, em sua integralidade, apraze-se audiência para entrevista do interditando, intimando-o para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751, do Código de Processo Civil. 8) em seguida, dê-se ciência ao representante do Ministério Público para opinar no feito. 9) devolvidos os autos do Parquet e cumpridas todas as diligências acima determinadas, faça-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
03/12/2024 15:04

Juntada de Ofício
03/12/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:16

Expedição de Mandado.
03/12/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:08

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 17:04

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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