22/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 07/07/2023.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
31/08/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 10:01

Juntada de termo
31/08/2023 10:01

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 04:28

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:28

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 07/08/2023 23:59.
11/07/2023 20:14

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2023 05:30

Publicado Sentença em 07/07/2023.
07/07/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0811096-23.2021.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON CARLOS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN7469 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogados do(a) REU: PATRICIA ANDREA BORBA - RN3018-A, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311 S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

REITERADA AUSÊNCIA ÀS PERÍCIAS JUDICIAIS.

DESÍDIA.

TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR NOS AUTOS.

CAUSÍDICA DESCONHECE O PARADEIRO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, INCISO VI, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), por EVERTON CARLOS DA SILVA SANTOS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando receber o pagamento do capital de seguro obrigatório DPVAT por invalidez em virtude de acidente com veículo automotor ocorrido no dia 03/11/2020, resultando-lhe supostas sequelas físicas permanentes, consoante alega na inicial.

Apresentada a Contestação (ID 75233169), aprazou-se perícia médica na qual a parte autora não se fez presente (ID 87820017), tendo o Oficial de Justiça certificado a mudança de endereço (ID 83271566).

Após despacho determinando a intimação pessoal (ID 75092167), a diligência foi negativa, pois o Oficial de Justiça não a encontrou no endereço declinado na atrial (ID 85306223).

Despacho (ID 96315569) deferindo o pedido de ID 92681195 e determinando a intimação da parte autora, via PJe, para que a causídica indicasse se há interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, devendo indicar endereço e contato telefônico.

Petição da seguradora requerendo a extinção do feito, por falta de interesse autoral (ID 98511586).

Resposta da advogada autoral indicando que não logrou êxito em localizar seu cliente, pugnando pela extinção (ID 98999647).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que supostamente deixou sequelas físicas na parte autora.

Conforme fartamente relatado, tem sido flagrante a desídia autoral em relação ao prosseguimento do feito. É de clareza meridiana que o impulsionamento processual não cabe somente ao Juízo — princípio da cooperação, consoante art. 6º, do CPC —, visto que o interesse almejado no processo diz respeito à aferição das sequelas permanentes que supostamente acometem a parte autora em decorrência do acidente automobilístico sofrido.

Sem a realização de perícia médica, mostra-se inviável o prosseguimento da marcha processual.

No caso em comento, a parte postulante passou a residir em outro endereço sem comunicar ao Juízo — na realidade, sequer sua causídica tem informações (ID 92681195), ressaltando-se que o Oficial de Justiça não o localizou (ID 85306223).

A incumbência de apresentar manifestações devidas e defender seus anseios é da parte demandante, sem o que fica evidentemente prejudicado o andamento do feito.

Ademais, é obrigação informar seu atual endereço no processo, além de indicar, sempre que instada a fazê-lo, a intenção de dar prosseguimento ao feito.

Ora, para que uma ação possa ter andamento até o julgamento do mérito, é imprescindível a presença, desde o início do processo até o fim, de alguns requisitos de admissibilidade, dentre os quais estão as condições da ação, destacando-se: legitimidade e interesse processual.

Nestes autos, quando houve o ajuizamento, todos os requisitos acima mencionados estavam presentes.

Entretanto, deve-se levar em consideração que a parte autora, mesmo devidamente intimada através de causídica, manteve-se apática ante o despacho que determinava sua manifestação para indicar interesse no prosseguimento no feito, bem como para declinar seu novo endereço.

Diante da completa inércia, portanto, evidentemente deixou de existir o interesse de agir, uma vez que este tem suporte no tripé: necessidade + utilidade + adequação.

Ressalte-se que a parte demandante foi expressamente alertada de que seu silêncio ou a falta de manifestação concreta ocasionaria a extinção do processo, já que confirmaria a falta de interesse no andamento processual.

Observando a inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC, vê-se que: Art. 274. (...) Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

A hermenêutica do supramencionado artigo revela que o intuito do legislador é estabelecer que constitui dever da parte informar a modificação do endereço, seja tal modificação temporária ou definitiva.

Neste sentido, de forma expressa, a Lei Processual Civil dispõe: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Pois bem.

Verificada a flagrante desídia autoral, que está desinteressada na continuidade da lide, não cabe ao Juízo insistir na reiteração de intimações que não estão sendo respondidas.

Com efeito, em que pese a atenção e o respeito ao princípio da primazia do julgamento meritório (artigos 4º e 6º, do CPC), não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela extinção do feito sem resolução do mérito, eis que a superveniente ausência do interesse de agir, vide art. 485, inciso VI, do CPC.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, eis que vislumbrada a superveniente falta do interesse de agir autoral.

Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no disposto nos artigos 85, §§ 2º e 6º, e 98, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que a execução da verba fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 12 de junho de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/07/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2023 11:27

Conclusos para julgamento
20/04/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:47

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:55

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/08/2022 14:37

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
31/08/2022 14:36

Expedição de Certidão.
12/08/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 22:11

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 16:15

Expedição de Mandado.
25/01/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 08:44

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
17/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 08:43

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2021 04:01

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 11/11/2021 23:59.
15/10/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:55

Conclusos para despacho
23/09/2021 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:01

Declarada incompetência
16/06/2021 12:25

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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