16/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
16/12/2024 12:03

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO FREIRE DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO FREIRE DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 07:09

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 04:24

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
22/11/2024 03:56

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal nº 0801155-17.2024.8.20.5600.

Origem: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Apelante: Jorge Augusto Freire de Araújo.

Advogado: Dr.

Mounarte Leitão de Medeiros Brito (OAB/RN nº 19.998).

Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO Trata-se de pedido de desistência de recurso de apelação formulado por Jorge Augusto Freire de Araújo, através de seu advogado (ID 27960499).

Com vistas dos autos, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pela homologação do pedido de desistência (ID 28035520). É o relatório.

Diante do princípio da voluntariedade dos recursos, bem ainda, considerando que a defesa técnica do recorrente se encontra devidamente habilitada com amplos poderes, inclusive para desistir (ID 27064974 – págs. 19-20), e que não há qualquer indício de conflito de vontades entre o causídico e o apelante ou quaisquer outros óbices legais ao pedido de desistência, a sua homologação é medida que se impõe.

O Colendo STJ, mutatis mutandis, já se posicionou assentando que “(…) 5.

No caso, não se verifica vício formal na desistência do apelo, por constar na procuração outorgada pelo réu ao advogado constituído poderes para desistir do recurso. 6.

Nos termos do art. 594, caput, do CPP, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão desfavorável ao réu. (...)” (HC 266.527/PR, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

Nesta mesma direção, consulte-se também: TJRN.

Apelação Criminal 0100049-35.2019.8.20.0104. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

Julgamento: 29/03/2021.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de Apelação Criminal formulado.

Com o decurso do prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, dando baixa na distribuição do presente feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
18/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:49

Homologada a Desistência do Recurso
12/11/2024 06:54

Conclusos para julgamento
12/11/2024 06:47

Juntada de Petição de parecer
08/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:07

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO FREIRE DE ARAUJO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO FREIRE DE ARAUJO em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:14

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:41

Juntada de termo
27/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:56

Recebidos os autos
19/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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