03/04/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:26

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de WALISON VITORIANO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de WALISON VITORIANO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 03:42

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 03:36

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0878599-80.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DO CARMO PEREIRA x BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DO CARMO PEREIRA, devidamente qualificado(a) na exordial, por advogado constituído, aforou Ação Anulatória de Contrato contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificado(a).

Requereu ao final as medidas processuais inerentes ao rito processual civil, com o julgamento procedente da ação.

Restou determinada a emenda da inicial para juntada de procuração pública, tendo a parte autora pedido reconsideração e medida competível com a justiça gratuita para fins de cumprimento da ordem de emenda. É o relatório, Decido: O art. 654, do Código Civil exige de forma clara a assinatura do outorgante como requisito de constituição do contrato de mandato.

Outrossim, o art. 105, do Código de Processo Civil determina a outorga de procuração judicial por escrito, não sendo facultado mandato judicial verbal.

Burilando tais preceptivos, conclui-se que a procuração judicial outorgada por analfabeto deve ser pública, pois somente tabelião público possui autorização legal para chancelar a veracidade dos poderes outorgados pelo analfabeto, jamais qualquer particular, através da assinatura a rogo.

Destaco, por fim, que a gratuidade da justiça não autoriza o descumprimento da legislação em tela.

Nesse passo, com base na legislação substantiva citada, como também nos arts. 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil,indefiro o pedido de reconsideração e indefiro a inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas pelo(a) autor(a), conforme art. 90, do Código de Ritos Civis.

Suspendo a exigibilidade das custas, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, segundo art. 98 §§ 2º e 3º do Código citado.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:12

Indeferida a petição inicial
18/02/2025 02:02

Decorrido prazo de WALISON VITORIANO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo de WALISON VITORIANO em 17/02/2025 23:59.
11/12/2024 04:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0878599-80.2024.8.20.5001 Partes: MARIA DO CARMO PEREIRA x BANCO BRADESCO S/A.

Vistos, etc.

Defiro a justiça gratuita.

Intime-se o(a) autor(a) para emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos procuração pública, já que é analfabeto(a) segundo emerge do contrato de mandato anexado aos autos.

Justifico a dilatação do prazo de emenda, por entender ser insuficiente o lapso temporal de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC) para cumprimento da diligência, segundo permissão constante do art. 139, VI, do CPC.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO CARMO PEREIRA.
19/11/2024 23:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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