08/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/07/2025 10:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/07/2025 10:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:28

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
02/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0811181-28.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 145770401), a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença (ID 145770391), instruindo-o com relatório detalhado de cálculo do débito atualizado (ID 145770392), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC).

Em seguida, a executada, devidamente intimada, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 151172057). É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava.

Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2.

A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3.

Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não há cobrança de parcela prescrita e na atualização do débito foram utilizados os índices oficiais, conforme legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1.

MARIA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *98.***.*10-04 a) ID da planilha homologada: 145770392 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 71.916,33 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 69.150,32 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 2.766,01 c) Ente devedor: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado d) Data-base do cálculo: 03/2025 e) Natureza do crédito: comum f) Referência do crédito: indenização – dano material Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 145770395).

Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
14/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:27

Recebidos os autos
18/03/2025 15:27

Juntada de despacho
06/11/2024 05:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 05:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:43

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/11/2024 23:59.
12/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:53

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 03:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:45

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 11:28

Juntada de Petição de recurso de apelação
22/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:15

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 07:56

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:10

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:44

Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 00:49

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:12

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/07/2024 23:59.
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUTOR.
10/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:36

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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