01/08/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 06:27

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 09:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/01/2025 09:43

Juntada de documento de comprovação
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0845857-02.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CICERO LUIZ ALVES DA SILVA Réu: Fundação dos Economiários Federais Funcef ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 18 de dezembro de 2024.

MILTON GARCIA DE LIMA Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
07/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
29/11/2024 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2024 11:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada conduzida por 27/11/2024 14:20 em/para 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/11/2024 11:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 14:20, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:21

Publicado Intimação em 22/11/2024.
25/11/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
24/11/2024 09:14

Recebidos os autos.
24/11/2024 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
21/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/11/2024 00:43.
21/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/11/2024 00:43.
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845857-02.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: CICERO LUIZ ALVES DA SILVA Réu: Fundação dos Economiários Federais Funcef DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar com pedido de tutela antecipada promovida por CICERO LUIZ ALVES DA SILVA em desfavor de Fundação dos Economiários Federais Funcef.

Em decisum de ID nº 127598379 foi deferida a tutela de urgência e determinado que a parte demandada “se abstenha de fazer compensação de valores por ocasião da aposentadoria do autor”.

A parte autora, em ID nº 133255561, informou que a ré ainda não cumpriu a determinação judicial, ocasião na qual requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Através da petição de ID nº 134669035, a demandada informa a interposição de agravo e solicita a suspensão dos autos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente verifico que inexiste nos autos qualquer informação quanto ao recebimento do recurso interposto pela demandada.

Não se sabe se o mesmo foi recebido no efeito suspensivo ou se a decisão proferida nestes autos foi reformada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos formulado pela parte ré.

Dando seguimento, observa-se que a decisão proferida nestes autos, embora tenha determinado que a requerida se abstivesse de fazer compensação de valores por ocasião da aposentadoria do autor, não fixou medida coercitiva para a hipótese de descumprimento.

Sabe-se que, a aplicação da multa possui a natureza de medida coercitiva pecuniária e busca assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC).

In casu, tem-se que foi comprovada a intimação da parte ré acerca da tutela de urgência concedida, a fim de que a mesma pudesse dar cumprimento ao que foi decidido.

Todavia, a demandada limitou-se a peticionar informando a interposição de agravo e solicitando a suspensão dos autos, mas não comprovou o cumprimento da decisão.

Indubitável, portanto, a necessidade de imposição de multa para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Assim sendo, INTIME-SE a parte ré, através de seu Advogado habilitado, para, no prazo de 24h, comprovar o cumprimento da decisão ID nº 127598379, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em seguida, dê-se cumprimento integral a decisão ID nº 127598379.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18/11/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:01

Outras Decisões
25/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:49

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:37

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 27/11/2024 14:20 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/08/2024 08:58

Recebidos os autos.
06/08/2024 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
06/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 13:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
31/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:05

Declarada incompetência
10/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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