10/09/2025 01:58

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0826405-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: TARSO TORQUATO CAVALCANTE Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Prazo comum de 15 dias.

Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
08/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0826405-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TARSO TORQUATO CAVALCANTE Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de maio de 2025.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de maio de 2025.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais.

Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.
28/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 15:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 28/04/2025 15:30 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
25/04/2025 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2025 00:20

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 28/04/2025 15:30 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
06/03/2025 04:00

Publicado Intimação em 27/02/2025.
06/03/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0826405-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: TARSO TORQUATO CAVALCANTE Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO TARSO TORQUATO CAVALCANTE ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora alega que é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré e foi surpreendido com descontos indevidos incidentes sobre seus rendimentos, registrados sob a rubrica "Pacote de Serviços" e "Cesta B.

Expresso4", os quais desconhece a origem e não anuiu com a contratação.

Com base nesse contexto, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, a fim de que a demandada proceda com a suspensão da cobrança de tarifa bancária que vêm sendo efetuados em seu benefício, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial.

Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória, buscando antecipar os efeitos da tutela final postulada ao longo do julgamento.

Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos.

No presente caso, a autora não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma clara a ausência de sua anuência com os serviços contratados, tampouco provou que esses descontos estão efetivamente ocorrendo de forma ilegal e prejudicial em sua conta bancária.

O simples fato de desconhecer a origem dos valores não é suficiente para a configuração de um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a medida de cessação imediata dos descontos.

No caso concreto, não se observa o requisito do perigo de dano iminente.

A autora afirma que os descontos estão sendo realizados há 63 meses, ou seja, há mais de cinco anos, sem que tenha sido demonstrado qualquer prejuízo efetivo em sua conta bancária.

Ademais, a autora não apresentou indícios de que os descontos tenham causado danos financeiros ou comprometido seu saldo de forma significativa.

Ao contrário, o fato de os descontos ocorrerem por um longo período sem maiores repercussões na conta bancária da autora aponta para a ausência de urgência no pleito.

Além disso, a eventual verificação da legalidade dos descontos e da existência de vínculo contratual pode ser melhor analisada no decorrer da instrução processual, com a produção de provas e oitiva das partes envolvidas.

Ausente um dos requisitos legais, qual seja a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise dos demais, pelo que hei de indeferir a medida postulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré.

Desta forma, inverto o ônus probatório.

Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC).

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC).

Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital).

Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Intimem-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
25/02/2025 15:05

Recebidos os autos.
25/02/2025 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
25/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:53

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0826405-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TARSO TORQUATO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 DECISÃO Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimado nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte juntou documentos em ID nº 138441973. É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo.

No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para comprovarem o direito à isenção legal, a qual deve ser indeferida.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença de extinção.

Havendo recolhimento, conclusos os autos para decisão de urgência inicial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
16/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TARSO TORQUATO CAVALCANTE.
11/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0826405-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TARSO TORQUATO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais.

Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 23:26

Conclusos para decisão
18/11/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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