21/05/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
16/03/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 11:26

Juntada de diligência
07/03/2025 13:12

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:09

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
24/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:22

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
03/12/2024 03:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0805054-65.2024.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN Parte Ré: ALESSANDRO PETRONILO MEDEIROS DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se os autos de Inquérito Policial instaurado em face de Alessandro Petronilo Medeiros de Araújo, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal.

Narra o apuratório que, por volta das 21h10min do dia 08/08/2021, no interior do estabelecimento comercial denominado “Pizzaria Oba Oba”, localizado na av.

Rio Branco, Centro, Caicó/RN, o investigado teria, mediante grave ameaça e com uma arma de fogo em punho, subtraído bens de valor de propriedade do comércio e de Daniel Fernandes.

O Ministério Público, com vista dos autos, requereu a remessa do feito para a 1ª Vara da Comarca de Caicó (Id 135331317). É o que importa relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, observa-se que, antes mesmo da remessa do presente apuratório ao Judiciário, foi protocolado um pleito cautelar pela autoridade policial investigante buscando auxiliar a apuração do fato, registrado sob o n.º 0802654-83.2021.8.20.5101, e que foi distribuído para o Juízo da 1ª Vara desta Comarca (Id 129749291 - págs. 03-28).

Diante desse cenário, aplica-se o princípio da prevenção, previsto no art. 83 do Código de Processo Penal, que estabelece a competência do juízo que primeiro tomou conhecimento da causa quando possível o conflito entre dois ou mais juízos igualmente competentes.

No caso, a prevenção foi estabelecida pela distribuição inicial do processo 0802654-83.2021.8.20.5101 à 1ª Vara da Comarca de Caicó.

Portanto, em razão do princípio da prevenção, a competência para a instrução e julgamento do presente procedimento investigatório é da 1ª Vara da Comarca de Caicó.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 1ª Vara da Comarca de Caicó, para que prossiga na condução do presente procedimento investigatório.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Após, remetam-se os autos ao Juízo competente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
28/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:17

Declarada incompetência
05/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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