03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100070-76.2015.8.20.0160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: RITA MARIA DA CONCEICAO Réu: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA DESPACHO Tendo em vista o pedido de majoração dos honorários periciais, bem como se tratar de perícia paga pelo executado, DETERMINO a intimação do executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto o pedido de majoração.

Após, nova conclusão.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100070-76.2015.8.20.0160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: RITA MARIA DA CONCEICAO Réu: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1.

RELATÓRIO.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO VOTORANTIM ventilando a existência de omissão no despacho de ID nº 153744725, sustentando que os honorários periciais devem ser rateados, conforme os termos estabelecido pelo art. 95, caput, do Código de Processo Civil.

A parte embargada pugnou pela improcedência dos Embargos Declaratórios (ver ID nº 155927275). É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço.

Pois bem, os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do CPC/2015, que disciplina: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” (grifos acrescido) No caso presente, insurge-se o embargante contra o despacho proferido por este juízo sob o argumento de que houve equívoco quanto a determinação de recolhimento dos honorários periciais.

No que concerne ao pedido de rateio do encargo, verifico que o mesmo deve ser rejeitado. É que, tratando-se de inequívoco caso de relação de consumo, a atração das disposições do Código de Defesa do Consumidor, precisamente o seu art. 6º, VIII, impõem a inversão do ônus da prova em desfavor da Instituição Financeira.

Ademais, a parte embargante deu causa à necessidade de perícia.

Portanto, é responsável pelo adiantamento dos honorários periciais.

Neste sentido já há jurisprudência consolidada no TJRN: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão dos honorários periciais e manteve a obrigação de pagamento pela parte agravante.II - Questão em Discussão: Definição da parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais fixados em cumprimento de sentença, à luz do princípio da causalidade e do art. 95 do Código de Processo Civil.III - Razões de Decidir:1.

A necessidade de produção da prova pericial decorreu da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela própria parte agravante. 2.

A aplicação do princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à prova arque com os custos. 3.

Ainda que a perícia tenha sido determinada de ofício, a medida foi motivada pela impugnação da agravante, o que justifica a manutenção da obrigação de pagamento.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A parte que suscita impugnação à execução e dá causa à necessidade de perícia é responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, mesmo que a prova tenha sido determinada de ofício. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803722-06.2025.8.20.0000, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Portanto, conforme se verifica nos autos, ainda que a perícia tenha sido determinada pelo Juízo, essa determinação decorreu da necessidade de esclarecer a impugnação formulada pelo próprio embargante, o que justifica a manutenção da obrigação de custeio por sua parte. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, porém em virtude de não haver obscuridade, erro material, contradição ou omissão a ser sanada, REJEITO-OS, para manter incólume o despacho de ID nº 153744725.

No mais, cumpra-se, integralmente, o determinado em ID nº 153744725.

Publique-se.

Intimem-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100070-76.2015.8.20.0160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: RITA MARIA DA CONCEICAO Réu: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA DESPACHO Tendo em vista os embargos de declaração apresentados (ID 154550994) intime-se o embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100070-76.2015.8.20.0160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: RITA MARIA DA CONCEICAO Réu: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA DESPACHO Analisando os autos de maneira detida, verifico que as partes destoam do valor da condenação e honorários sucumbenciais, posto que o exequente informa o valor que entende ser devido, mas o executado apresenta impugnação com valores menores.

Ademais, as partes destoam quanto o período das cobranças e a forma de atualização.

Assim, diante do dever do magistrado de, no caso concreto, verificar a obediência aos parâmetros legais fixados no título judicial, a fim de imprimir maior celeridade ao feito, determino a realização da perícia contábil.

Desta feita, DESIGNO a realização de perícia contábil por profissional habilitado, a qual será processada por este juízo em face da orientação exarada pelo Ofício Circular 001/2023-NP, no sentido de que as “perícias custeadas pelas partes litigantes deixarão de ser processadas no sistema NUPEJ e serão processadas pelas comarcas de origem”.

ARBITRO os honorários periciais no importe de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos moldes previstos da PORTARIA Nº 504, DE 10 DE MAIO DE 2024, que deverá ser arcado pelo requerido.

DETERMINO a intimação do banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais.

Após, juntada retornem-se os autos para nomeação do expert devidamente cadastrado no Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100070-76.2015.8.20.0160 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): RITA MARIA DA CONCEICAO Demandado(a): VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 10/2005-CJT, EXPEÇO INTIMAÇÃO às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito, tendo em vista a petição ID 150619449, da parte executada.

Upanema-RN, 12 de maio de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 JANDER DISRAEL FREIRE LOPES
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0100070-76.2015.8.20.0160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA MARIA DA CONCEICAO Réu: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA DESPACHO Primeiramente, evolua-se o feito para cumprimento de sentença, devendo atentar-se para que seja inserido o assunto respectivo a fim de evitar inconsistências no GPSJus. 1.

Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito de R$ 6.079,44 (seis mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centvos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC. 2.

Ocorrendo o pagamento integral voluntário no prazo do art. 523, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou, em igual prazo, apresentar petição devidamente subscrita autorizando, expressamente, o depósito dos referidos valores em conta bancária de seu advogado, ficando desde já autorizada a expedição do competente alvará em nome do advogado (referente aos honorários sucumbenciais) e em nome da parte autora (referente ao valor principal), para liberação dos valores à disposição do juízo. 3.

Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 4.

Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 5.

Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o art. 525, § 6°, CPC/2015. 5.1.

Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 6.

Caso não haja o pagamento voluntário e após o decurso de prazo para apresentar impugnação à execução, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de sofrer constrição judicial (veículos, imóveis, etc) ou diligências (consulta no RENAJUD, SISBAJUD), tendo em vista que a execução realiza-se no interesse do exequente, bem como o espírito cooperativo que permeia o Código de Processo Civil/2015. 6.1.

Indicado bem individualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bem indicado. 6.2.

Requerida diligência relativa à pesquisa de bens no RENAJUD, SISBAJUD, fica desde já deferida. 7.

Decorrido o prazo, sem a indicação de bens ou de meios de pesquisa, ou restando as diligências negativas, venham-me os autos conclusos.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
18/04/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
23/12/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:08

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 04:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 10:27

Juntada de Certidão
11/10/2019 02:21

Digitalizado PJE
24/09/2019 02:34

Definitivo
24/09/2019 02:26

Certidão expedida/exarada
24/09/2019 02:15

Recebimento
09/09/2019 10:14

Recebidos os autos
02/08/2019 11:19

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
02/08/2019 09:05

Certidão expedida/exarada
15/07/2019 05:09

Juntada de carta devolvida
05/06/2019 11:43

Petição
05/06/2019 02:10

Expedição de carta de intimação
05/06/2019 01:52

Certidão expedida/exarada
05/06/2019 01:47

Desapensamento
04/06/2019 04:29

Recebido os Autos do Advogado
25/04/2019 08:41

Certidão expedida/exarada
24/04/2019 09:18

Recebidos os autos do Magistrado
24/04/2019 09:18

Recebidos os autos do Magistrado
24/04/2019 04:16

Relação encaminhada ao DJE
02/04/2019 10:03

Mero expediente
20/03/2019 11:49

Petição
20/03/2019 11:49

Recebimento
04/02/2019 08:05

Recebidos os autos do Magistrado
04/02/2019 08:05

Recebidos os autos do Magistrado
18/01/2019 01:02

Recebidos os autos do Magistrado
18/01/2019 01:02

Recebidos os autos do Magistrado
15/01/2019 05:15

Juntada de AR
27/11/2018 03:06

Expedição de carta de intimação
05/11/2018 12:23

Recebido os Autos do Advogado
05/11/2018 12:23

Recebido os Autos do Advogado
18/10/2018 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
11/05/2018 05:10

Petição
30/04/2018 11:51

Recebimento
05/04/2018 07:50

Certidão expedida/exarada
05/04/2018 05:51

Relação encaminhada ao DJE
04/04/2018 09:01

Remessa
03/04/2018 10:00

Mero expediente
02/02/2018 10:06

Recebimento
02/02/2018 10:06

Recebimento
16/11/2017 07:45

Recebimento
16/11/2017 07:45

Recebimento
13/11/2017 12:01

Mero expediente
31/08/2017 10:43

Recebimento
30/08/2017 06:40

Mero expediente
17/08/2017 05:05

Recebimento
16/11/2016 03:49

Expedição de alvará
07/10/2016 06:35

Recebimento
01/10/2016 06:29

Mero expediente
27/09/2016 05:41

Petição
20/09/2016 09:59

Recebido os Autos do Advogado
20/09/2016 09:59

Recebimento
20/09/2016 08:07

Petição
08/09/2016 07:34

Certidão expedida/exarada
08/09/2016 05:55

Relação encaminhada ao DJE
30/08/2016 03:27

Despacho Proferido em Correição
22/08/2016 02:02

Recebimento
19/08/2016 05:36

Mero expediente
05/08/2016 12:46

Petição
05/08/2016 08:54

Recebimento
01/08/2016 04:01

Certidão expedida/exarada
30/05/2016 07:34

Certidão expedida/exarada
30/05/2016 05:49

Relação encaminhada ao DJE
27/05/2016 12:55

Publicação
25/05/2016 04:33

Petição
24/05/2016 04:31

Recebimento
16/05/2016 03:55

Mero expediente
16/05/2016 02:32

Petição
16/05/2016 02:24

Petição
28/04/2016 11:19

Certidão expedida/exarada
27/04/2016 12:14

Relação encaminhada ao DJE
22/04/2016 03:52

Publicação
22/04/2016 03:46

Certidão expedida/exarada
14/03/2016 05:00

Recebimento
10/03/2016 11:50

Mero expediente
08/03/2016 06:26

Recebimento
29/02/2016 09:28

Recebimento
29/02/2016 04:09

Petição
06/11/2015 04:33

Expedição de documento
28/09/2015 05:50

Recebimento
28/09/2015 02:00

Mero expediente
10/09/2015 09:19

Certidão expedida/exarada
10/09/2015 08:30

Petição
17/08/2015 07:34

Certidão expedida/exarada
17/08/2015 05:33

Relação encaminhada ao DJE
22/07/2015 03:54

Mero expediente
21/07/2015 09:08

Petição
16/07/2015 02:05

Recebimento
07/07/2015 10:11

Certidão expedida/exarada
07/07/2015 05:53

Relação encaminhada ao DJE
25/06/2015 09:41

Certidão expedida/exarada
24/04/2015 05:00

Juntada de Contestação
10/04/2015 08:07

Juntada de Ofício
09/04/2015 12:56

Juntada de AR
09/04/2015 12:56

Juntada de AR
19/03/2015 03:31

Expedição de ofício
19/03/2015 03:28

Expedição de carta de citação
19/03/2015 02:14

Apensamento
17/03/2015 10:57

Recebimento
16/03/2015 01:48

Antecipação de tutela
13/03/2015 09:14

Concluso para despacho
12/03/2015 04:08

Expedição de termo
12/03/2015 04:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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