15/09/2025 06:24

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:11

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 20:04

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 06:10

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 05:43

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828102-96.2023.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PELICANO COMERCIO, CONSTRCOES E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por Pelicano Comércio, Construções e Serviços EIRELI, em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, ambas devidamente qualificadas.

A parte autora narra, em síntese, que, em decorrência do Processo Licitatório nº 0104/2021, foi contratada pela ré para execução de serviços de engenharia contínuos para manutenção, sob demanda, de redes de água obsoletas, com substituição de trechos críticos nas zonas administrativas Leste, Oeste e Sul de Natal, objeto formalizado por meio do Contrato nº 22.00005, assinado em 06 de janeiro de 2022.

Sustenta que, desde a assinatura do contrato, não houve indicação formal, tampouco verbal, de quem seria o fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, em afronta ao disposto nos arts. 67 e 58, III, da Lei 8.666/1993, bem como ao art. 199, § 6º, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CAERN (RILCC).

Alega que o senhor Francisco Edielson Ferreira de Souza, vinculado à empresa, buscou reiteradamente, por mensagens de aplicativos e pedidos verbais aos encarregados, obter a definição formal do fiscal do contrato, sem êxito.

Afirma que tal ausência de designação inviabilizou o início regular das atividades contratadas, gerando atrasos e impossibilitando a execução nos moldes pactuados.

Ressalta que apenas em 12 de agosto de 2022 ocorreu a primeira reunião com representantes da CAERN, ocasião em que foram expostas questões como a demora para início das obras pela ausência de fiscalização formal e a necessidade de ajustes em alguns custos não previstos na fase licitatória, como escavação manual e o quantitativo insuficiente de tubo PVC 20 mm.

Diante da persistência da demora, a autora solicitou, em 23 de agosto de 2022, a rescisão contratual amigável.

Em 14 de setembro de 2022, a CAERN determinou a paralisação temporária do contrato.

Assevera que, em 13 de janeiro de 2023, foi notificada, por meio do Ofício CAERN nº 42/2023, acerca da instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, com possibilidade de aplicação de sanções.

No referido processo (SEI nº 03210288.000394/2022-08), a Comissão Processante propôs a aplicação de multa compensatória no valor de R$ 106.700,00, correspondente a 10% do valor contratual, bem como suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a CAERN pelo prazo de dois anos.

Afirma que apresentou defesa administrativa, argumentando que não houve inexecução contratual imputável à sua pessoa, mas sim conduta omissiva da própria CAERN pela ausência de designação de fiscal, o que inviabilizou a execução do objeto.

Aduz que a defesa foi rejeitada, tendo a penalidade sido mantida com base em relatórios técnicos e parecer jurídico que, segundo aduz, distorceram os fatos.

Sustenta que o vício de origem (a inexistência de designação formal de fiscal de contrato desde o início) comprometeu a execução e macula o ato sancionatório, devendo ser reconhecida a nulidade das penalidades impostas, com a suspensão imediata de seus efeitos.

Com tal narrativa fática, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das penalidades até o julgamento final e, no mérito, que seja declarada a nulidade do ato administrativo sancionador, afastando a multa e a suspensão aplicadas.

Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 110934240).

Citada, a ré ofereceu contestação (ID 112091472), sustentado que as sanções aplicadas foram regulares e devidamente fundamentadas, decorrendo de inexecução contratual imputável exclusivamente à contratada.

Afirma que a narrativa da autora distorce os fatos, tentando atribuir à Administração responsabilidade por atrasos e descumprimentos que, na verdade, decorreram de condutas da própria empresa.

Aduz que, após a assinatura do Contrato nº 22.00005 em 06/01/2022, foram agendadas sucessivas reuniões para alinhamento da execução – inicialmente em 11/07/2022, remarcada para 22/07, depois para 27/07 e 04/08 –, mas sem confirmação de presença pela autora em três das datas, o que motivou a emissão de notificação formal (SEI nº 15762313).

Discorre que a defesa apresentada pela contratada no processo de gestão foi rechaçada por conter argumentos considerados frágeis e inconsistentes.

Assevera que a autora apresentou reclamações sobre insuficiência de quantitativos de materiais (como tubo de PVC 20 mm) e aumento de custos (inclusive do óleo diesel), mas que tais pontos deveriam ter sido questionados durante a fase licitatória e não após a assinatura do contrato.

Ressalta que não houve qualquer impugnação ao edital ou solicitação de esclarecimentos no momento oportuno, caracterizando concordância tácita com as condições ofertadas.

Defende que, ao assinar o contrato e ofertar desconto de 28% sobre o valor de referência, a autora assumiu o risco econômico do negócio, especialmente em contexto de tendência de alta de preços de insumos no período pós-pandemia.

Alega que a contratada sequer formulou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, meio administrativo apto a corrigir eventual defasagem de preços.

Segundo a ré, a resistência injustificada da autora em dar início à execução contratual, mesmo após instada, configurou inexecução, nos termos do Regulamento Interno de Licitações, Convênios e Contratos – RILCC, cujos arts. 206, 210, 211 e 212-B preveem expressamente as sanções aplicáveis.

Explica que, no caso concreto, foi instaurado Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (SEI nº 03210288.000394/2022-08), no qual foram observados o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de recurso, resultando na aplicação de multa compensatória de 10% sobre o saldo não executado e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CAERN por dois anos.

Enfatiza que a dosimetria da penalidade foi realizada com base na gravidade da infração, no dano potencial ao serviço público – já que o objeto do contrato visava substituir redes de abastecimento obsoletas, inclusive por determinação judicial em ação civil pública – e no caráter educativo da medida.

Aponta que a única atenuante considerada foi a demora interna na indicação do fiscal, a qual, todavia, não teria comprometido de forma determinante a execução.

Conclui que não houve qualquer ilegalidade ou vício a justificar a nulidade das sanções, uma vez que: (i) houve inexecução contratual configurada; (ii) o processo administrativo foi válido e regular; (iii) a penalidade aplicada encontra amparo no contrato, no RILCC e na Lei nº 13.303/2016.

Pugna, ao final, pela improcedência da pretensão autoral.

Anexou documentos.

A parte autora apresentou réplica (ID 114958253).

Foi proferida decisão de saneamento (ID 117853554), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e distribuído o ônus da prova.

Audiência de Instrução realizada, com a oitiva de representantes das partes (ID 141813734).

Apenas a parte demandante apresentou suas alegações finais (ID 142501657).

Era o que merecia relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Ordinária em que a parte autora almeja que seja declarada a nulidade das penalidades administrativas que lhe foram aplicadas pela ré, decorrentes de suposta inexecução contratual.

O cerne da lide consiste em definir se a ausência de designação formal de fiscal do contrato desde o início da vigência, alegada pela autora, caracteriza vício capaz de invalidar o procedimento administrativo sancionador e afastar as penalidades impostas, ou se, ao contrário, restou demonstrado que a inexecução contratual decorreu de conduta exclusiva da contratada, legitimando a atuação sancionatória da Administração. É certo que o dever de designar fiscal de contrato é indiscutível.

A Lei nº 8.666/1993, que regia as licitações e contratos administrativos à época da contração entre as partes, impõe à Administração o poder-dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos ajustes (art. 58, III) por meio de representante formalmente designado (art. 67), assegurando-se ao contratado a anotação de ocorrências e a possibilidade de adoção de medidas corretivas.

O Regulamento Interno da ré reproduz tal exigência.

Todavia, a constatação de eventual atraso na designação não conduz, por si só, à nulidade de sanções aplicadas, sobretudo quando não há demonstração de nexo causal direto entre a suposta omissão administrativa e a inexecução contratual.

No caso concreto, a prova documental produzida evidencia que, após a assinatura do contrato, foram agendadas reuniões para início dos trabalhos e alinhamento técnico, sendo que a contratada deixou de confirmar presença em três datas, fato que ensejou notificação formal para que se posicionasse.

Embora a autora tenha apresentado argumentos relativos a aumento de custos de insumos e insuficiência de quantitativos de determinados materiais, tais alegações deveriam ter sido formuladas no momento processual adequado, na fase licitatória, e não após a assinatura do contrato.

Além disso, não houve impugnação do edital nem solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro, instrumento previsto para recompor eventual desequilíbrio contratual.

Não obstante a autora afirme, na exordial, que encaminhou mensagens à ré solicitando a designação do fiscal do contrato, tais alegações não foram acompanhadas de qualquer prova documental que as corrobore.

Ausentes registros de conversas, ofícios, e-mails ou qualquer outro meio idôneo que comprove o envio e o conteúdo dessas comunicações, não é possível atribuir-lhes valor probatório suficiente para sustentar a tese de que teria buscado formalmente a indicação do fiscal junto à Administração contratante.

De outro turno, é possível perceber, dos elementos constantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade que o procedimento observou o devido processo legal, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, tendo a comissão processante analisado circunstâncias atenuantes e agravantes.

Foi expressamente considerada a demora da própria CAERN na definição dos gestores e fiscais como fator atenuante; todavia, entendeu-se que tal circunstância não afastava a caracterização de inexecução, pois a resistência da contratada em iniciar a execução e o descumprimento de obrigações assumidas configuraram hipóteses sancionáveis, nos termos dos arts. 206, I, 210 e 211, XIII, do RILCC.

Importa destacar que o contrato possuía cláusulas expressas prevendo a aplicação de multas e suspensão em caso de inexecução, e que o art. 83 da Lei nº 13.303/2016 também autoriza tais penalidades às sociedades de economia mista, desde que precedidas de regular processo administrativo, como ocorreu.

A proporcionalidade e razoabilidade foram observadas, uma vez que as penalidades impostas se mostraram adequadas à gravidade da conduta e aos riscos gerados à Administração, em especial considerando que o objeto visava à substituição de redes obsoletas de abastecimento de água, inclusive por determinação judicial em ação civil pública, o que conferia urgência e relevância à sua execução.

Assim, diante da regularidade formal do processo administrativo, da existência de base normativa para a aplicação das sanções e da ausência de prova convincente de que a inexecução decorreu exclusivamente de conduta da Administração, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder capaz de justificar a anulação do ato impugnado.

A resistência injustificada da autora em cumprir o ajuste configura, portanto, causa legítima para a imposição das penalidades previstas, impondo-se a rejeição dos pedidos iniciais.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto, com resolução do mérito, o presente processo, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre ao valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:53

Juntada de Petição de alegações finais
04/02/2025 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2025 12:50

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
04/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 09:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 21:10

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 07:20

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 04:23

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 03:54

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828102-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PELICANO COMERCIO, CONSTRCOES E SERVICOS LTDA - ME REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO Intime-se a parte ré para, em dez dias, falar sobre os novos documentos apresentados pela autora.

Após, conclusos para sentença.

P.I.

NATAL/RN, 9 de maio de 2024. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:33

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:44

Outras Decisões
05/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
07/06/2024 21:07

Conclusos para julgamento
06/06/2024 06:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:19

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 06:19

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 19:24

Conclusos para decisão
27/04/2024 01:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
08/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 23:37

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 10:00

Audiência conciliação realizada para 14/11/2023 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/11/2023 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 13:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/11/2023 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2023 00:18

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:40

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:13

Audiência conciliação designada para 14/11/2023 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
31/05/2023 15:07

Recebidos os autos.
31/05/2023 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
31/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 21:12

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2023 22:22

Juntada de custas
25/05/2023 22:17

Conclusos para despacho
25/05/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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