16/12/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:05

Recebidos os autos
03/12/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:54

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:52

Juntada de Certidão
10/09/2024 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
01/07/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
27/06/2024 13:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
27/06/2024 13:30

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 10:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/06/2024 07:30

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
27/06/2024 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:50

Decorrido prazo de FRANCISCA GENILDA DE LIMA FERREIRA PAIVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:50

Decorrido prazo de FRANCISCA GENILDA DE LIMA FERREIRA PAIVA em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:54

Juntada de ato ordinatório
09/03/2024 06:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/03/2024 06:25

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 06:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
16/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 10:52

Conclusos para julgamento
13/12/2023 01:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:09

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:09

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
01/11/2023 17:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 13:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2023 23:59.
04/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:38

Expedição de Mandado.
11/07/2023 15:41

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0854396-59.2021.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

POLO ATIVO: FRANCISCA GENILDA DE LIMA FERREIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCA GENILDA DE LIMA FERREIRA PAIVA.

POLO PASSIVO: Estado do Rio Grande do Norte e outros.

Vistos.

Não consta nos autos comprovação de cumprimento da obrigação de fazer.

Transitou em julgado decisão com obrigação de fazer para cumprimento e comprovação pela Fazenda Pública promovida.

Após o trânsito em julgado ou quando proferida decisão que antecipa os efeitos da tutela, é dever da parte executada, por meio de seus agentes públicos, cumprir com exatidão o que foi decidido e não criar embaraços à sua efetivação do comando judicial, consoante disposto no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O descumprimento desse dever pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC), além de caracterizar crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público que reluta em cumprir o pronunciamento judicial à multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

No caso vertente, não consta nos autos comprovante do cumprimento da obrigação de fazer e ainda não houve intimação para o gestor público.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a intimação do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada neste feito, em até 30 (trinta) dias corridos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:55

Conclusos para julgamento
22/05/2023 12:55

Decorrido prazo de Francisca Genilda de Lima em 10/05/2023.
11/05/2023 09:53

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.
12/04/2023 01:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2023 23:59.
23/03/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:33

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:56

Recebidos os autos
01/02/2023 09:56

Juntada de ato ordinatório
23/06/2022 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2022 19:26

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:47

Juntada de Certidão
21/05/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 18:20

Conclusos para despacho
17/04/2022 19:06

Juntada de Petição de recurso de apelação
05/04/2022 01:13

Decorrido prazo de TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.
21/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:22

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2022 15:14

Conclusos para julgamento
04/02/2022 23:42

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2021 12:01

Conclusos para decisão
08/11/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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