TJRN - 0801241-10.2022.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:35
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
17/09/2025 05:53
Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 16/09/2025 23:59.
-
17/09/2025 05:53
Decorrido prazo de YAGO DIAS ARAUJO em 16/09/2025 23:59.
-
17/09/2025 05:53
Decorrido prazo de CHRISTYAN HENRIQUE SOUSA LELES em 16/09/2025 23:59.
-
27/08/2025 01:06
Publicado Intimação em 26/08/2025.
-
27/08/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
26/08/2025 03:52
Publicado Intimação em 26/08/2025.
-
26/08/2025 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
26/08/2025 01:56
Publicado Intimação em 26/08/2025.
-
26/08/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0801241-10.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.
REU: ALVES E GOMES LTDA.
SENTENÇA Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos por ALVES E GOMES LTDA. contra a sentença de ID 155628843, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na sentença no que tange à definição do valor da causa.
Alega que a parte autora ajuizou a demanda com o valor de R$ 736.481,85 e que, após diversas tentativas frustradas de citação, requereu a emenda à inicial para alterar unilateralmente o valor da causa para R$ 321.163,42.
O embargante argumenta que essa alteração ocorreu após a citação e estabilização da demanda, violando o art. 329 do Código de Processo Civil, e que a sentença, ao deferir tal emenda, incorreu nas alegadas omissão e contradição.
Requer, assim, o restabelecimento do valor original da causa de R$ 736.481,85 para todos os efeitos legais, inclusive como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimado, o embargado, BANCO BRADESCO S/A, rechaça as teses de defeito de fundamentação na sentença, pugnando pela rejeição dos embargos.
Argumenta que a parte ré não traz fundamentação jurídica para embasar o pedido de desconsideração da emenda ao valor da causa e que o pedido de alteração do valor da causa se deu antes da citação, não havendo embasamento legal para o acolhimento dos embargos. É o breve relatório.
Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material.
O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC.
O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas.
Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada.
Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado.
Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
No caso presente, o embargante alega omissão e contradição da sentença ao deferir a emenda da inicial que alterou o valor da causa, sob o fundamento de que tal alteração teria ocorrido após a estabilização da demanda.
Contudo, uma análise detida dos autos revela que a premissa fática da argumentação do embargante não se sustenta.
Isso porque a emenda à inicial de ID 103891326, que alterou o valor da causa para R$ 321.163,42, foi protocolada em 24/07/2023, enquanto a citação da parte ré por carta com Aviso de Recebimento (AR de ID 106134601) efetivamente ocorreu em 04/08/2023.
Portanto, a alteração do valor da causa se deu antes da efetiva citação da parte ré, estando em conformidade com o disposto no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o autor poderá “até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu".
A sentença embargada, ao deferir as emendas à petição inicial e determinar a retificação do valor da causa para R$ 321.163,42 (ID 103891326), agiu em estrita observância da legislação processual e dos fatos constantes dos autos.
Não se verificou a suposta omissão ou contradição sustentada pelo embargante, na medida em que a decisão sobre o valor da causa e o deferimento das emendas foi explicitamente analisada e proferida com base nos elementos processuais pertinentes.
Eventual discordância do embargante em relação à fundamentação jurídica dada ao caso concreto não viabiliza o reexame da causa, salvo se demonstrada a adoção de premissas fáticas equivocadas, o que não se verificou no caso concreto.
A tentativa de rediscutir a questão do valor da causa sob a alegação de omissão/contradição, quando a matéria foi devidamente tratada e fundamentada, inclusive considerando a intempestividade da contestação e a preclusão da preliminar, representa mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 155628843 por seus próprios fundamentos.
Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição.
Natal/RN, 22 de agosto de 2025.
OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
24/08/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 18:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/07/2025 00:14
Decorrido prazo de CHRISTYAN HENRIQUE SOUSA LELES em 18/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 16/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 09:38
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 03:37
Publicado Intimação em 09/07/2025.
-
10/07/2025 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
08/07/2025 16:42
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) Processo nº: 0801241-10.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.
REU: ALVES E GOMES LTDA.
INTIMO o(a) embargado(a) BANCO BRADESCO S/A., por seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos tempestivamente.
Natal, 7 de julho de 2025.
KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade/ Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/07/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 13:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2025 01:35
Publicado Intimação em 27/06/2025.
-
27/06/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
27/06/2025 01:27
Publicado Intimação em 27/06/2025.
-
27/06/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
27/06/2025 01:07
Publicado Intimação em 27/06/2025.
-
27/06/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
25/06/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 11:16
Declarada decadência ou prescrição
-
09/04/2025 00:46
Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 08/04/2025 23:59.
-
09/04/2025 00:22
Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 08/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 02:46
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 01:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 16:13
Conclusos para julgamento
-
27/03/2025 16:14
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 06:20
Publicado Intimação em 25/03/2025.
-
25/03/2025 06:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
21/03/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
27/12/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2024 01:04
Publicado Intimação em 09/12/2024.
-
09/12/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
09/12/2024 01:01
Publicado Intimação em 09/12/2024.
-
09/12/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
09/12/2024 00:48
Publicado Intimação em 09/12/2024.
-
09/12/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
09/12/2024 00:40
Publicado Intimação em 09/12/2024.
-
09/12/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
09/12/2024 00:13
Publicado Intimação em 09/12/2024.
-
09/12/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
06/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0801241-10.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.
REU: ALVES E GOMES LTDA.
DESPACHO Mantenham-se os autos suspensos, conforme determinado no despacho de ID 130244109.
Decorrido o prazo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar acerca da contestação (ID 132723174), no prazo de 15 dias.
Conclusos após.
Natal/RN, data registrada no sistema.
OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
05/12/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 21:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
07/10/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 15:43
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
02/10/2024 17:25
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 14:40
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
14/11/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 18:20
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 18:20
Decorrido prazo de ALVES E GOMES LTDA em 08/11/2023.
-
30/08/2023 10:53
Juntada de aviso de recebimento
-
24/07/2023 17:00
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 10:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/07/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 20:38
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 09:38
Publicado Intimação em 13/07/2023.
-
13/07/2023 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
-
12/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801241-10.2022.8.20.5001.
Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BANCO BRADESCO S/A.
Réu: Alves e Gomes Ltda.
ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para se pronunciar acerca da diligência que resultou negativa nos autos (ID 103131969), no prazo de 10 (dez) dias.
Natal/RN, 11 de julho de 2023 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
11/07/2023 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 15:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2023 15:55
Juntada de Petição de diligência
-
27/05/2023 19:18
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 10:17
Expedição de Mandado.
-
24/01/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/01/2023 12:13
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2022 02:43
Publicado Intimação em 29/11/2022.
-
03/12/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
-
24/11/2022 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2022 14:45
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
16/10/2022 18:37
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2022 01:48
Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 04/10/2022 23:59.
-
29/09/2022 14:08
Publicado Intimação em 27/09/2022.
-
29/09/2022 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
-
23/09/2022 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2022 17:50
Conclusos para despacho
-
18/09/2022 16:59
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2022 09:54
Publicado Intimação em 12/09/2022.
-
13/09/2022 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
-
08/09/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 09:46
Juntada de aviso de recebimento
-
02/08/2022 20:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/06/2022 20:31
Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 13/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2022 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 15:32
Juntada de aviso de recebimento
-
25/01/2022 13:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/01/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
17/01/2022 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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