23/09/2025 02:23

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883632-51.2024.8.20.5001 IMPETRANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração de Id 159679264 apresentados pela FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. em face da decisão de Id 158262758 que rejeitou embargos de declaração de Id 147068750, que almejava a reversão condenatória fixada em sentença de Id 144682209.

Destacou o embargante/impetrante, em seus novos embargos de declaração, que a decisão combatida está eivada por omissão, por no seu entender, não apresentar fundamentação que lhe dê suporte.

Em ato ordinatório de Id 159904706 foi determinada a intimação do Estado do Rio Grande do Norte a apresentar contrarrazões, tendo o mesmo, no entanto, permanecido inerte, conforme se observa em certidão de Id 164309026. É o sucinto relatório.

Decido.

Acerca do tema dos Embargos de Declaração, vale o registro, novamente, que o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Reitero também que os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que tem o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade fim - de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva, razão pela qual o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de pelo menos uma das máculas elencadas anteriormente.

In casu, observa-se sem a mínima sombra de dúvidas que, insistentemente, busca o embargante/impetrante modificar a sua condenação em custas processuais por via recursal irrefragavelmente inadequada Mais uma vez, pontuo que uma simples análise da decisão questionada revela não estar a mesma eivada por qualquer vício elencado no art. 1022 do CPC, não se consubstanciando a suposta mácula agora aventada – omissão - em preceito autorizador para o manejo da via eleita nos moldes expostos, demonstrando insurgência contra o provimento combatido.

Pertinente ao vício apontado, não é despiciendo ressaltar que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar especificamente em relação a cada ponto levantado pela parte, mas sim a demonstrar claramente o posicionamento firmado com as razões que capitanearam o mesmo, o que de maneira inafastável pode se entender que ocorreu, observe-se trecho da decisão de Id 158262758: “In casu, uma simples análise da sentença questionada revela não estar a mesma eivada por qualquer vício elencado no art. 1022 do CPC, não se consubstanciando a mácula aventada – contradição - em preceito autorizador para o manejo da via eleita nos moldes expostos, mas em cristalina intenção, de fato, de rediscutir o posicionamento, demonstrando inequívoca insurgência contra o provimento combatido, uma vez ser absolutamente inaplicável à espécie o comando normativo invocado, uma vez que o pedido de desistência apresentado pela parte impetrante assim ocorreu após informações prestadas pela autoridade impetrada, e, ainda, depois das razões defensivas da Edilidade.

Ademais, não é despiciendo ressaltar que a contradição a ensejar aclaratórios deve ser interna ao provimento questionado, identificada entre os fundamentos entalhados e a conclusão firmada, e capaz de proporcionar tamanha incoerência a comprometer a sua própria compreensão.” (grifo e destaque acrescidos) Portanto, percebe-se ser despida de qualquer base jurídica a afirmação de que a decisão questionada não tem fundamento que lhe dê sustento; muito pelo contrário, refrise-se, foi didaticamente elucidativa.

Consoante repisado anteriormente, busca o embargante/impetrante desvirtuar o objetivo precípuo dos embargos de declaração, o que apenas causa tumulto processual, retardando ou o trânsito em julgado da sentença proferida, ou a interposição da espécie recursal pertinente, subsumindo-se, por conseguinte, à situação em foco, o disposto no § 2º, do art. 1026, do CPC.

ISSO POSTO, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo embargante/impetrante, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

P.

I.

NATAL /RN, 18 de setembro de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3
19/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:23

Outras Decisões
17/09/2025 12:35

Conclusos para decisão
17/09/2025 12:35

Juntada de Certidão
17/09/2025 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:07

Decorrido prazo de DIEGO ALBRECHT QUITES em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO LORENCENA em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:56

Outras Decisões
21/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 18:10

Extinto o processo por desistência
26/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 01:07

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:15

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) em 30/01/2025 23:59.
26/12/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 03:17

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 00:58

Juntada de diligência
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0883632-51.2024.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Exequente: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Parte Executada: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) DESPACHO Recebo o presente Mandado de Segurança e, nos termos do art. 7º da Lei 12.016/2009, determino que se proceda à notificação da autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações de estilo.

Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte), enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 11 de dezembro de 2024 FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)2
13/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:01

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 20:20

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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