22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0801277-47.2022.8.20.5132 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, interposto por MARIA LOUISE BEZERRA QUIRINO e LAURA JULYANE BEZERRA QUIRINO, representadas por sua genitora, V.

B.

D.

M., em face de F.

J.

Q., no qual, apesar de devidamente intimada para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença ora executada, sob pena de aplicação de multa prevista no § 1º do art. 536, do Código de Processo Civil (Id nº 98307695), o requerido apresentou impugnação no ID 118686794, argumentando que o acordo homologado e ora executado teria sido feito em caráter temporário e, inclusive, já expirado.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela fixação de multa em desfavor da executada (ID 141301810).

Breve relato.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que, no acordo homologado pela sentença ora executada, nada dispõe sobre a alegada temporariedade do aluguel do imóvel.

Com efeito, o único prazo expressamente estabelecido no acordo é o período de 12 (doze) meses, no qual a exequente ficariam residindo com o executado, até que genitora se estabiliza em seu novo endereço, de modo que não se sustentam os argumentos trazidos pelo executado em sua impugnação.

Assim, tratando-se de obrigação de fazer, perfeitamente possível a aplicação de astreintes, previstas no art. 536, § 1º do CPC para o caso de descumprimento de determinação judicial contida em sentença transitada em julgado.

Ao fixá-la, o objetivo do julgador é coagir o devedor resistente a prestar determinada obrigação.

Acerca do valor da multa a ser imposta, nos ensina MARINONE que, para cumprir sua finalidade intimidatória, a multa não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para convencer o réu a adimplir.

Dependendo do valor estabelecido pode ser “conveniente ao réu suportá-la para, livremente, praticar o ato que se deseja ver inibido” (Luiz Guilherme Marinoni.

Tutela específica: arts. 461, CPC e 84, CDC. 2001, p. 61).

Também não pode ser tão excessiva a ponto de implicar enriquecimento sem causa do credor (REsp nº 1.854.475/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021).

Seu valor não pode tornar-se mais interessante que o próprio cumprimento da obrigação principal. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MULTA COMINATÓRIA.

VALOR EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de indenização por danos morais ou de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados" (AgInt no AREsp 1621499/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). 2. "O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.078.941/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021).

Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, mostra-se razoável e, a priori, suficiente para o fim a que se propõe.

Ante o exposto, determino a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento do acordo celebrado entre as partes.

Em consonância com o parecer do Ministério Público, FIXO multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada dia de descumprimento da parte executada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), contados a partir do término do prazo acima fixado.

Advirta-se o executado de que, caso insista em descumprir a decisão judicial, medidas mais rigorosas poderão ser adotadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
09/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:06

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:43

Conclusos para decisão
02/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:51

Concedida em parte a Segurança a VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.
17/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:45

Decorrido prazo de Secretário de Tributação do estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:04

Decorrido prazo de SENHOR COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:04

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS) em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 16:59

Juntada de diligência
23/02/2024 08:48

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:40

Outras Decisões
23/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:49

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:49

Juntada de ato ordinatório
20/11/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:03

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 06:23

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:22

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 04/10/2023 23:59.
21/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:27

Outras Decisões
23/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:43

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:43

Juntada de ato ordinatório
26/05/2023 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:51

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Estado de Tributação (COFIS) em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:51

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SEC. DE EST. DA TRIB. DO RN em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:35

Juntada de Petição de outros documentos
12/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 14:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2023 12:44

Expedição de Mandado.
03/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:22

Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:33

Processo Reativado
29/03/2023 19:17

Outras Decisões
23/03/2023 14:00

Desentranhado o documento
23/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:40

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 07:59

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 07:58

Juntada de Certidão
16/02/2023 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:21

Declarada incompetência
13/02/2023 19:51

Conclusos para decisão
13/02/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814419-74.2024.8.20.5124

Lucas Ortigosa Penhafiel

Advogado: Bruno Henrique Saldanha Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0828236-65.2024.8.20.5106

Francisca Marta Alves

Banco Safra S/A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0817107-55.2024.8.20.0000

Heanlu Industria de Confeccoes Limitada

Antonio F de Araujo Neto - ME

Advogado: Icaro Jorge de Paiva Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0800643-65.2024.8.20.5137

Andre Wagner Nunes Soares

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800643-65.2024.8.20.5137

Andre Wagner Nunes Soares

Mastercard Brasil LTDA.

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2025 15:30

Exibir Processo