25/07/2025 03:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:05

Deferido em parte o pedido de CICERO TRAJANO DE SOUZA -
10/04/2025 00:38

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:38

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:31

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:31

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 04:29

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:50

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 10/03/2025 11:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
10/03/2025 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 11:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de CICERO TRAJANO DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:14

Decorrido prazo de CICERO TRAJANO DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:10

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 10/03/2025 11:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
22/01/2025 07:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
20/01/2025 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
15/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0802933-28.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte AUTORA, por intermédio de seu advogado, para apresentar réplica à contestação e documentos (manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais); ou para se manifestar da proposta de acordo, caso haja, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca-RN, 13 de janeiro de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
13/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 03:41

Publicado Intimação em 09/12/2024.
10/12/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802933-28.2024.8.20.5113 AUTOR: CÍCERO TRAJANO DE SOUZA RÉU: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos etc., Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido liminar de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por CICERO TRAJANO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora diz ser beneficiária de aposentadoria, alegando ter constatado em seu extrato descontos sob a rubrica “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844” no valor de R$ 44,02 (quarenta e quatro reais e dois centavos), totalizando, até o momento, o montante de R$ 363,64 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) em descontos, asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço.

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o que importa relatar.

Decisão: Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência.

De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (Id. n. 137969576).

De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo.

Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora.

Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos na consta do autor sob a rubrica “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844” no valor de R$ 44,02 (quarenta e quatro reais e dois centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais) para cada novo desconto efetuado.

Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora.

Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO TRAJANO DE SOUZA.
05/12/2024 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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