05/02/2025 01:20

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:08

Transitado em Julgado em 31/01/2025
17/12/2024 04:41

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 03:12

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801290-09.2023.8.20.5133 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: DJANE CATARINA DO NASCIMENTO PINTO SENTENÇA Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

TANGARÁ/RN, Data do Sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 12:37

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição de extinção
05/11/2024 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 08:07

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:17

Decorrido prazo de DJANE CATARINA DO NASCIMENTO PINTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:16

Decorrido prazo de DJANE CATARINA DO NASCIMENTO PINTO em 22/07/2024 23:59.
14/07/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 19:52

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:41

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:26

Desentranhado o documento
10/05/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:44

Expedição de Mandado.
21/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCA TOMAS DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCA TOMAS DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:37

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:20

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:57

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 06:35

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 06:35

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:05

Expedição de Mandado.
05/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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