09/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 11:17

Declarada incompetência
05/09/2025 07:29

Conclusos para decisão
04/09/2025 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/08/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:57

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:56

Decorrido prazo de DELEGACIA PLANTÃO - Mossoró/RN em 16/07/2025.
17/07/2025 00:15

Decorrido prazo de 4ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 07:48

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 26/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:09

Decorrido prazo de Autoridade policial em 27/05/2025.
28/01/2025 01:28

Decorrido prazo de MPRN - 19ª Promotoria Mossoró em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 09:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
14/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
12/01/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:01

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/01/2025 21:34

Juntada de diligência
31/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
31/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo: 0807664-88.2024.8.20.5300 AUTORIDADE: 4ª EQUIPE DA DELEGACIA DE PLANTÃO DE MOSSORÓ/RN FLAGRANTEADO: NILTON FLAVIO CAMARA TORRES D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de NILTON FLÁVIO CÂMARA TORRES, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (CTB), ocorrido aos 29 de dezembro de 2024, em Apodi/RN.

Compulsando os autos, verifica-se o termo de declaração do condutor, interrogatório do autuado, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação às autoridades competentes e interessados.

A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do flagranteado, o qual adimpliu (ID 139349816) e foi posto em liberdade (ID 139347308 - Pág. 15).

Não há antecedentes (ID 139351173) nem mandado de prisão em aberto (ID 139351174).

Eis o relatório.

Decisão: Compulsando os autos, verifico que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, pois está de acordo com o art. 302, do Código de Processo Penal.

Outrossim, foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição da República, uma vez que a autoridade policial: colheu os depoimentos na ordem legal, expediu a nota de culpa, comunicou a prisão à pessoa indicada pelo preso e informou ao Juízo no prazo legal.

Além disso, ao menos em cognição sumária, observa-se que todos os direitos constitucionais foram assegurados ao flagranteado, inclusive o de manter-se silente durante o interrogatório.

Em razão do crime em questão ter cominação de pena não superior a 04 anos, foi arbitrada fiança pela autoridade policial ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual foi adimplida, conforme documentos do ID 139349816.

Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade policial cumpriu todas as exigências de natureza formal atinentes ao procedimento da prisão em questão, razão pela qual deve ser homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada.

ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO a prisão em flagrante de NILTON FLÁVIO CÂMARA TORRES e RATIFICO a fiança arbitrada pela autoridade policial.

Como o autuado efetuou o pagamento da fiança, concedida pela autoridade policial, na forma do art. 322, do CPP, ficará em liberdade provisória.

Dou força de mandado de intimação à presente decisão (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN).

Em seguida, determino que a Secretaria Judiciária remeta os autos ao Juízo competente.

Ciência ao Ministério Público.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/12/2024 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 11:12

Concedida a Liberdade provisória de NILTON FLAVIO CAMARA TORRES.
30/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
30/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 09:46

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/12/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Diligência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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