TJRN - 0826761-74.2024.8.20.5106

1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Mossoro

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Polo Ativo

Partes

NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA

CPF *11.***.*33-14

Advogados

DANILLO LIMA DA SILVA

OAB: 15175/RN

CPF *72.***.*52-64

Polo Passivo

Partes

WILAME COSTA

CPF *42.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:41

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 29/05/2025 00:24

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 28/05/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 01:44

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

    Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

    Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0826761-74.2024.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 REQUERIDO: WILAME COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

    Indefiro o requerimento fazendário ID 152405667, vide despacho ID 150492264.

    Considerando que os Alvarás Judiciais já foram expedidos (ID 151754508), arquive-se com as cautelas de praxe.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 27/05/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0826761-74.2024.8.20.5106 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Polo Ativo: NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA Polo Passivo: WILAME COSTA CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 146113760, transitou em julgado no dia 23/05/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de maio de 2025.

    CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de maio de 2025.

    CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

  • 26/05/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 09:25

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 09:23

    Transitado em Julgado em 23/05/2025

  • 23/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 00:37

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 09:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/05/2025 01:15

    Publicado Intimação em 09/05/2025.

  • 11/05/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

    Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

    Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0826761-74.2024.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 REQUERIDO: WILAME COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

    Intimada para manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento do ITCD, a Fazenda Pública Estadual não apresentou impugnação.

    Assim, defiro o pedido formulado na petição de ID. 150413355, para determinar a expedição imediata dos alvarás, porém observando a ordem cronológica de expedição dos documentos, observando os termos da sentença de ID. 146113760.

    Após a expedição dos alvarás, intimem-se as partes para ciência.

    Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 07/05/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 11:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 03:53

    Decorrido prazo de NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 01:14

    Decorrido prazo de NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA em 07/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 04:06

    Publicado Intimação em 31/03/2025.

  • 31/03/2025 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 31/03/2025 02:53

    Publicado Intimação em 31/03/2025.

  • 31/03/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 31/03/2025 00:53

    Publicado Intimação em 31/03/2025.

  • 31/03/2025 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

    Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

    Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0826761-74.2024.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 REQUERIDO: WILAME COSTA S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL.

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTUM DEIXADO POR PESSOA FALECIDA.

    HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

    AUTORA NA QUALIDADE FILHA, COM ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES.

    ACORDO FIRMADO.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU INCAPAZES.

    HOMOLOGAÇÃO (ART. 487, III, B, DO CPC).

    Vistos etc.

    I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA, que firmou acordo com os demais descendentes (IDs nº 136908826, 136908827 e 136908828), objetivando sacar valores existentes em nome do seu falecido genitor WILAME COSTA, cujo óbito ocorreu em 01/09/2024 — todos qualificados.

    Em sede de exordial, narrou que a de cujus, possuía valores a receber junto à MASTERMAIS VEICULAR E BENEFÍCIOS, requerendo a expedição de ofício para verificação do montante, como forma de liquidação dos valores deixados pelo falecido.

    Documentação que comprova a legitimidade ativa (ID nº 136908821, 136908823, 136910229 e 136910230).

    Certidão de Óbito do Sr.

    WILAME COSTA (ID nº 136908824).

    Resposta do INSS informando que o de cujus deixou a Sra.

    MARIA CONSUELO DE ALMEIDA COSTA como habilitada na pensão por morte (ID nº 140262557), sem valores residuais.

    A MASTERMAIS VEICULAR E BENEFÍCIOS depositou judicialmente o valor referente ao ressarcimento do ex-associado Wilame Costa, perfazendo a quantia de R$ 36.598,75 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), vide IDs 142484585 e 142484586.

    O SISBAJUD realizou bloqueio/transferência de R$ 389,30 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), vide ID nº 145549177.

    Por fim, a parte autora concordou com as quantias depositadas e requereu o julgamento da causa (ID 145221101).

    Na oportunidade, esclareceu que os bens encontrados via RENAJUD já não pertenciam ao falecido na data do óbito, além de ratificar o pedido de gratuidade.

    Eis o que importa relatar.

    Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, necessário abordar o requerimento de gratuidade de justiça.

    Vislumbra-se que o falecido deixou um total de R$ 36.997,05.

    O patrimônio partilhável e a inexistência de dívidas, de per si, já afastam o eventual acolhimento do pedido de gratuidade, eis que, como praxe em autos deste jaez, o acervo de bens é utilizado para quitação de custas e recolhimento do ITCD, ressaltando-se o interesse público nesse sentido.

    Portanto, havendo até mesmo completa liquidez do espólio, imperioso o indeferimento da gratuidade de justiça.

    Pois bem.

    A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito.

    Nestes casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, nestas hipóteses, uma espécie de administração pública de interesses privados.

    A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos, não complicar, principalmente em casos como este, nos quais não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros.

    No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão da requerente é legítima e justa.

    O pleito, por isso, deve ser deferido sem mais delongas, com base no disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei. 6.858/80, que preceituam: Art. 1º.

    Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º.

    O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Portanto, o levantamento dos valores pode ser feito pelos dependentes habilitados no órgão competente, ou na falta destes, pelos sucessores, na forma da legislação civil pátria.

    No caso sub examine, restou comprovada a inexistência de dependente habilitado junto à autarquia previdenciária, fazendo com que a divisão se dê conforme a lei civilista.

    Observa-se que a herdeira postulante, na qualidade de filha, conta com a anuência dos demais descendentes, vide acordo firmado.

    Com efeito, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela procedência dos pleitos vindicados.

    III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80, resolvo o mérito e HOMOLOGO O ACORDO (IDs nº 136908826, 136908827 e 136908828) e extingo o feito (art. 487, III, b, CPC), determinando a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ JUDICIAL em favor de NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA (CPF *11.***.*33-14), para que seja autorizada a SACAR todos os valores existentes na CONTA JUDICIAL (IDs 142484585/142484586 e 145549177), com a devida atualização, em nome do seu falecido genitor WILAME COSTA (CPF *42.***.*85-72).

    Considerando o valor e a liquidez do acervo patrimonial, o indefiro a gratuidade judiciária.

    Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 36.997,05.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora comprove o pagamento das custas processuais e do ITCD (lançado junto à Unidade Virtual de Tributação - UVT, do fisco estadual).

    Havendo resposta, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento do imposto.

    Positivo o retorno do fisco e certificado o adimplemento das custas, expeça-se o Alvará Judicial em observância aos dados bancários ID 145221101 - Pág. 4, inclusive com destaque dos 15% de honorários em favor do advogado (ID 145381247).

    Levante-se o RENAJUD ID 144784932 sobre todos os veículos.

    Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 27/03/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 10:15

    Homologada a Transação

  • 17/03/2025 08:36

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 08:08

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 11:44

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/01/2025 07:59

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 17/01/2025 09:46

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 14:26

    Juntada de termo

  • 07/01/2025 14:20

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

    Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

    Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0826761-74.2024.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: NARA SEMIRAMYS DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 REQUERIDO: WILAME COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

    I – Reservo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao retorno dos expedientes; II - Oficie-se ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação de dependentes de valores existentes, a qualquer título, em nome do falecido WILAME COSTA (CPF *42.***.*85-72 e óbito aos 01/09/2024), depositando judicialmente; III – Oficie-se à MASTERMAIS VEICULAR E BENEFÍCIOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor deixado pelo falecido WILAME COSTA (CPF *42.***.*85-72), com a atualização que houver, depositando judicialmente; IV - Proceda-se com a consulta de bens, via RENAJUD e SISBAJUD, ficando autorizado o bloqueio/transferência se o saldo não for ínfimo; V – Com as respostas, intime-se a parte demandante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo melhor instruir o pedido de gratuidade de justiça — sob pena de indeferimento dos beneplácitos, conforme art. 99, § 2º, do CPC, considerando também o valor a ser sacado —, além de esclarecer a divergência na filiação paterna que consta na CNH do herdeiro WALLAS ALVES SILVA (ID 136910230), com juntada de outro documento que comprove a legitimidade; VI – Havendo pleito por diligências, façam-se conclusos para despacho; VII – Se a parte postulante requerer o julgamento da causa, remetam-se conclusos para sentença.

    Dou força de ofício a este despacho (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

    DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 18/12/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2024 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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