03/04/2024 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 06:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 02/04/2024 23:59.
26/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 12/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 12/09/2023 23:59.
28/07/2023 12:17

Juntada de Petição de apelação
10/07/2023 07:10

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
10/07/2023 07:04

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100905-54.2015.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL INACIO DE QUEIROZ, JOSE SATURNINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE VENHA-VER SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por MIGUEL INACIO DE QUEIROZ e JOSE SATURNINO DA SILVA, em face da sentença que julgou improcedente o pleito da inicial. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015.

A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nas razões dos declaratórios, os embargantes sustentaram que houve omissão no julgado, porquanto não reconheceu o direito dos autores ao recolhimento do FGTS quanto ao período não prescrito, nos moldes da legislação aplicável.

Requereu, portanto, o reconhecimento da omissão vindicada.

No caso em espécie, com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado.

Pretende que na sentença, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AMEAÇA AO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade.

Precedentes: MS 8821/DF, Min.

Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min.

Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)".

Ademais, os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que imperiosa a manutenção da decisão embargada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.

Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2.

Não se reconhece a sucumbência mínima quando a parte que pretende esse reconhecimento, na verdade, decaiu substancialmente dos pedidos. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 955.134/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) Isto posto, CONHEÇO dos embargos propostos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 12:57

Conclusos para decisão
24/01/2023 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 23/01/2023 23:59.
24/10/2022 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 18:58

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:55

Julgado improcedente o pedido
28/04/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:55

Conclusos para julgamento
15/01/2022 14:14

Recebidos os autos
15/01/2022 14:14

Juntada de ato ordinatório
19/08/2021 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2021 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 24/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 05/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:12

Juntada de Petição de recurso de apelação
17/12/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 08:23

Julgado improcedente o pedido
28/10/2020 10:42

Conclusos para julgamento
29/09/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 13:34

Conclusos para despacho
20/01/2020 07:34

Recebidos os autos
20/01/2020 07:34

Digitalizado PJE
02/12/2019 03:25

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
02/12/2019 02:48

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 01:00

Concluso para despacho
16/09/2019 01:25

Certidão expedida/exarada
08/08/2019 10:57

Recebido os Autos do Advogado
03/07/2019 12:53

Remetidos os Autos ao Advogado
27/06/2019 05:47

Juntada de mandado
25/06/2019 06:54

Certidão de Oficial Expedida
03/06/2019 10:12

Expedição de Mandado
13/05/2019 04:50

Petição
12/04/2019 08:02

Certidão expedida/exarada
11/04/2019 12:50

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2019 01:16

Relação encaminhada ao DJE
09/04/2019 09:21

Recebidos os autos do Magistrado
09/04/2019 09:21

Recebidos os autos do Magistrado
05/04/2019 04:29

Mero expediente
28/09/2016 11:01

Concluso para despacho
28/09/2016 10:57

Petição
28/09/2016 10:56

Recebimento
31/05/2016 10:36

Concluso para despacho
31/05/2016 10:33

Petição
31/05/2016 10:32

Recebimento
13/05/2016 09:10

Concluso para despacho
12/05/2016 04:12

Certidão expedida/exarada
23/03/2016 01:20

Juntada de mandado
22/03/2016 10:36

Certidão de Oficial Expedida
22/03/2016 09:44

Certidão de Oficial Expedida
07/03/2016 10:58

Expedição de Mandado
29/02/2016 07:55

Certidão expedida/exarada
26/02/2016 12:48

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2016 01:29

Relação encaminhada ao DJE
24/02/2016 08:53

Recebimento
19/02/2016 01:21

Antecipação de tutela
27/01/2016 09:23

Concluso para decisão
27/01/2016 09:21

Recebimento
13/01/2016 02:04

Remetidos os Autos ao Advogado
13/01/2016 01:51

Recebimento
23/11/2015 09:32

Concluso para despacho
23/11/2015 09:27

Certidão expedida/exarada
23/11/2015 09:08

Recebimento
09/11/2015 01:33

Remetidos os Autos ao Advogado
09/11/2015 01:12

Juntada de mandado
05/11/2015 08:19

Certidão de Oficial Expedida
28/10/2015 09:33

Expedição de Mandado
23/10/2015 10:00

Recebimento
19/10/2015 03:04

Mero expediente
14/09/2015 08:43

Certidão expedida/exarada
14/09/2015 08:42

Distribuído por sorteio
14/09/2015 01:26

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2015

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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