20/09/2025 00:11

Expedição de Certidão.
20/09/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA DEISE DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:08

Decorrido prazo de LUCILIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, São José de Mipibu/RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0802257-29.2024.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SEVERINO FERREIRA DE LIMA Polo Passivo: BANCO PAN S.A.

Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, art. 2º e 4°, do Provimento n°10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre a(s) preliminar(es) documento(s) ou fato(s) novo(s) apresentado(s) na contestação, no prazo de 15(quinze) dias.

São José de Mipibu/RN, 27 de agosto de 2025.

ALBERTO BENTO DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA DEISE DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:16

Decorrido prazo de LUCILIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:22

Publicado Citação em 30/04/2025.
12/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 15:45

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 08:22

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802257-29.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: SEVERINO FERREIRA DE LIMA Requerido(a): REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEVERINO FERREIRA DE LIMA, em face do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos da ação em epígrafe.

Em suas razões iniciais, argumenta que é pensionista do INSS, possuindo como única fonte de sustento o benefício previdenciário de caráter alimentar.

Relatou, que foi surpreendido com os descontos previdenciários em seu benefício e que não tem conhecimento sob qualquer contrato com a demandada.

Ainda, que entre 04/11/2022 a 01/12/2024, o valor descontado mensalmente foi de R$ 39,04 (trinta e nove reais e quatro centavos).

Com isso, até o presente momento (dezembro de 2024), o valor total descontado foi de R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais).

Dessa forma, em sede de tutela antecipada, requerer a imediata suspensão dos referidos valores descontados em seu benefício previdenciário.

A parte ré, devidamente intimada para se manifestar acerca da tutela de urgência, manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar. É o que basta relatar.

Fundamento.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

No caso, observando os documentos anexos, vê-se que o alegado pelo demandante encontra respaldo nas provas documentais coligadas unilateralmente.

Os históricos de crédito do INSS dão conta da existência de descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a possível empréstimo na modalidade RMC.

Tendo a parte autora alegado a falta de autorização para tais descontos, e não tendo a parte ré anexado qualquer instrumento contratual que autorize os referidos descontos, não se mostra razoável exigir a comprovação do fato negativo, sendo possível ao demandado, na condição de beneficiário dos montantes, a prova afirmativa, pois detentor da documentação acaso existente.

Nesse sentido, havendo fortes indícios da abusividade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, resta evidente o "periculum in mora", reforçado pelos prejuízos financeiros já suportados e que vem se repetindo mês a mês.

Registre-se, ainda, que é plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, nos termos do artigo 5º, XX, CF.

Estão, pois, satisfeitos os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela pedida.

DISPOSITIVO: Posto isso, DEFIRO a antecipação da tutela, e determino a suspensão dos descontos referentes a “Emprestimo sobre a rmc” vinculados ao benefício previdenciário do autor, conforme expresso na inicial e nos documentos em anexo.

Oficie-se a Autarquia previdenciária.

Intime-se ainda o demandado para proceder com a suspensão dos descontos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento.

Cite-se e intime-se a parte ré, para apresentar contestação, e em igual prazo, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar, em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Publique-se.

Intimem se.

São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:03

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:54

Publicado Citação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
19/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802257-29.2024.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SEVERINO FERREIRA DE LIMA Réu: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Vistos etc.

I- Notifique-se o representante judicial do demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da tutela de urgência pleiteada na inicial.

II- Decorrido aludido prazo, com ou sem manifestação do promovido, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação da tutela de urgência buscada.

III- Cumpra-se com a máxima urgência.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)
08/01/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0881042-04.2024.8.20.5001

Helania Soares Oliveira Rodrigues

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0800353-36.2025.8.20.5001

Roberto Pinto Pereira

Jose Gilson da Silva

Advogado: Igor de Castro Beserra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0834899-54.2024.8.20.5001

Raizen Combustiveis S.A.

Posto Estrela LTDA - EPP

Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0813450-31.2024.8.20.5004

Sheyla Cristina Barbosa de Souza

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0813450-31.2024.8.20.5004

Sheyla Cristina Barbosa de Souza

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2024 14:22

Exibir Processo