17/04/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 11:09

Juntada de documento de comprovação
24/11/2023 13:00

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 13:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 21:20

Juntada de diligência
22/09/2023 13:16

Expedição de Mandado.
04/08/2023 02:29

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 10:02

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801637-75.2022.8.20.5101 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II Parte Ré: FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em que é autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DOS SANTOS, devidamente qualificados, alegando em síntese, a inadimplência do requerido em relação ao contrato celebrado, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial (automóvel Marca: FORD KA ONE 1.0 8V 2PT GAS.

COMPLETO, Cor: PRETA, Ano de Fabricação/Modelo: 2007/2007, Chassi: 9BFBLZGDA7B642321, de Placas: MYZ6706, Renavam: *09.***.*95-14), e ao final a procedência dos pedidos.

Em decisão inicial foi deferida a liminar vindicada e determinada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (ID Num. 80506014 - Pág. 1-3), tendo o Oficial de Justiça, após diligências, procedido à apreensão do veículo, bem como citado o demandado (ID Num. 94111774 - Pág. 1), que apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo (ID Num. 102989049 - Pág. 1), vindo os autos em seguida conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação, impõe-se a aplicação do art. 344 do CPC e, por consequência, a decretação de sua revelia.

Ademais, o contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária está acostado aos autos e a mora foi comprovada.

Cumprida a medida liminar de busca e apreensão e sendo a parte requerida revel, é o caso de se consolidar a propriedade exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, revelando-se, o pedido, procedente, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida no ID Num. 80506014 - Pág. 1-3 e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de DECLARAR consolidada a propriedade plena e exclusiva do veículo de Marca: FORD KA ONE 1.0 8V 2PT GAS.

COMPLETO, Cor: PRETA, Ano de Fabricação/Modelo: 2007/2007, Chassi: 9BFBLZGDA7B642321, de Placas: MYZ6706, Renavam: *09.***.*95-14, em favor do proprietário fiduciário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, resolvendo no mérito o presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à restrição veicular, ressalto que já consta remoção de restrição judicial relativa ao veículo apreendido, consoante consulta ao ID Num. 95745171 - Pág. 1.

Havendo Recurso de Apelação, certifique-se quanto à eventual tempestividade e preparo, intimando-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Juízo ad quem para processamento e julgamento do recurso (art. 1.010 do CPC).

Relembro à Secretaria Unificada da necessidade de atualizar o polo ativo da ação, nos termos requeridos na petição de ID Num. 81844755 - Pág. 1.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no PJe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
11/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:02

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DOS SANTOS em 14/02/2023.
14/04/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:54

Juntada de termo
15/02/2023 10:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:40

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:39

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:39

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:38

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:38

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:38

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:37

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:37

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:35

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:35

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:35

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:34

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:34

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:33

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:33

Desentranhado o documento
15/02/2023 10:32

Desentranhado o documento
15/02/2023 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 16:45

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:29

Expedição de Mandado.
08/12/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 15:28

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 21/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:25

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/05/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 07:23

Juntada de Petição de diligência
07/04/2022 19:48

Juntada de custas
05/04/2022 13:28

Expedição de Mandado.
05/04/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:53

Outras Decisões
31/03/2022 17:04

Conclusos para decisão
31/03/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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