21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:56

Decorrido prazo de DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:17

Decorrido prazo de DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:42

Decorrido prazo de DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:01

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:40

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0870558-61.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIANTE: RICARDO AUGUSTO GARCIA VOLPE OUTRAS HERDEIROS: JOÃO RICARDO TINÔCO VOLPE e LAURA TINÔCO VOLPE, representados pelo inventariante FALECIDA: ESTHER FERNANDES TINOCO VOLPE DESPACHO Nos autos, consta a petição (Id 140646339, de 22/01/2025) requerendo o levantamento de R$ 13.305,36 depositados em conta judicial para quitação do ITCD, conforme boleto (Id 140646345, vencido em 24/01/2025), além do pedido de liberação antecipada de R$ 40.000,00 para pagamento parcial de honorários advocatícios contratuais, com base no contrato (Id 140646348).

Contudo, o processo só foi encaminhado para despacho em 31/01/2025, após o vencimento do boleto.

Diante disso, renovo o despacho (Id 138973422) e defiro parcialmente o pedido da petição (Id 140646339), autorizando a compensação do crédito depositado na conta judicial do Banco do Brasil, no valor de R$ 13.305,36, para quitação do ITCD, na conta da parte inventariante indicada na petição.

O pedido de liberação dos honorários advocatícios será analisado após a manifestação do Ministério Público.

Para o prosseguimento do feito e regularização fiscal do espólio, determino a intimação do inventariante, por seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: a) Termo de Lançamento do ITCD; b) Guia de pagamento do ITCD; c) Comprovante de pagamento do ITCD ou, na sua ausência de pagamento, a Certidão de Isenção/Não Incidência do Imposto.

Os documentos devem ser obtidos junto à SEFAZ/RN pelo link: https://uvt.set.rn.gov.br/#/home.

Além disso, deverá apresentar certidões atualizadas de quitação dos tributos federal, estadual e municipal (Natal e Rio do Fogo) em nome da autora da herança, conforme artigo 664, §5º do CPC.

Autorizo a compensação do crédito existente na conta judicial vinculada a estes autos, dos valores necessários para quitação do ITCD, cabendo ao inventariante comprovar o pagamento nos autos.

Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública para confirmar o recolhimento do tributo.

Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação quanto ao pedido de levantamento de R$ 40.000,00 para pagamento parcial de honorários advocatícios.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 31 de janeiro de 2025.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 18:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0870558-61.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM INVENTARIANTE: RICARDO AUGUSTO GARCIA VOLPE OUTRAS HERDEIROS: JOÃO RICARDO TINÔCO VOLPE E LAURA TINÔCO VOLPE FALECIDA: ESTHER FERNANDES TINOCO VOLPE DESPACHO Considerando a necessidade de regularização fiscal do espólio determino a intimação da parte inventariante, por advogado, para em 15 (quinze) dias providenciar a apresentação dos seguintes documentos: a) Termo de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); b) Guia de pagamento do ITCD; c) Comprovante de pagamento do ITCD ou, na sua ausência de pagamento, a Certidão de Isenção/Não Incidência do Imposto.

Ressalta-se que todos os documentos citados, devem ser obtidos diretamente junto à Secretária de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN), acessando o link: https://uvt.set.rn.gov.br/#/home.

No mesmo instante, deverá apresentar as provas de quitação (certidões atualizadas) dos tributos federal, estadual e municipal (Natal e Rio do Fogo) em nome da autora da herança, em conformidade com o artigo 664, §5º do CPC.

Após, vista dos autos à Fazenda Pública para confirmar o recolhimento do tributo.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de dezembro de 2024.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 03:52

Decorrido prazo de DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:30

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:39

Decorrido prazo de DANIELLE LOPES DE OLIVEIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.
12/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:11

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
05/12/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:41

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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