TJRN - 0800005-89.2025.8.20.5139

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800005-89.2025.8.20.5139 Polo ativo FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS Advogado(s): JULIA EUGENIA SOARES CALDAS, INGRID LUANA AIRES DE MORAIS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

INÉRCIA PROLONGADA DO CONSUMIDOR.

BOA-FÉ OBJETIVA.

SUPRESSIO E SURRECTIO.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e restituição de valores descontados a título de “Tarifa Bancária”, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

O autor alegou inexistência de contratação dos serviços que motivaram os descontos mensais em sua conta bancária e ausência de prova contratual por parte do banco réu.

Requereu a reforma da sentença.

Não houve apresentação de contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os descontos mensais realizados a título de “Tarifa Bancária” em conta corrente do autor, sem a apresentação do contrato pela instituição financeira, configuram cobrança indevida ou se são válidos diante da prolongada inércia do consumidor e da aplicação dos institutos da supressio e da surrectio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cobrança da tarifa bancária ocorre desde 15/01/2019, sendo a ação ajuizada apenas em 06/01/2025, o que caracteriza a inércia prolongada do consumidor, elemento essencial para a incidência da supressio. 4.

A ausência de insurgência do autor durante mais de seis anos de descontos mensais cria, para a instituição financeira, legítima expectativa de regularidade da cobrança, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 5.

A supressio e a surrectio, reconhecidas pela jurisprudência do STJ, autorizam o reconhecimento da perda do direito de questionar cobrança diante da inércia qualificada e do surgimento de expectativa de continuidade da relação jurídica. 6.

A utilização contínua da conta bancária pelo autor, inclusive para contratação de empréstimo pessoal, confirma a consolidação do vínculo contratual e o exercício regular do direito pelo banco. 7.

Diante da longa tolerância do consumidor aos descontos, conclui-se pela legitimidade das cobranças, sendo incabível a restituição pretendida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.071.861/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.12.2023, DJe 7.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.277.202/MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 1.12.2023.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Apelação interposta por Francisco Soares de Medeiros em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, condenando-a aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões, defende que o Banco réu vem lhe cobrando por tarifa que não foi contratada e não trouxe aos autos o pacto que lhe autorizaria tais descontos.

Requereu, ao final, o provimento do apelo para reformar a sentença.

Sem contrarrazões.

A controvérsia recursal volta-se para a legitimidade dos descontos mensais de realizados na conta da parte autora, alusivas a cobrança denominada “Tarifa Bancária”.

A parte autora afirmou que jamais contratou tais serviço.

Defende, ainda, que a parte ré não apresentou o contrato que confirmasse a contratação.

Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se dos extratos acostados que os descontos relativos a “Tarifa Bancária” iniciou em 15/01/2019 e a presente ação foi ajuizada somente em 06/01/2025.

Assim, mesmo que se considere a inexistência do instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo de mais de 6 anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva.

Sobre o tema, há precedentes recentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

Precedentes. 3.

A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Precedentes 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 – Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO PARCELADO.

CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO.

ATRASO CARACTERIZADO.

INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

DECURSO DO TEMPO.

CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). 3.

Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais.

O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 - Grifei) A sentença bem explicou que, “na espécie o Autor aduz na inicial que mantém conta bancária junto ao demandado para recebimento dos seus rendimentos ao tempo que suporta os descontos a título de tarifa de manutenção da referida conta bancária há aproximadamente 06 seis) anos.

Frise-se que, não restou demonstrado nos autos, qualquer insurgência do Autor durante este lapso temporal o que caracteriza a consolidação da relação negocial”.

Ou seja, comprovada a omissão da parte autora que, por longo período (mais de 6 anos), olvidou em questionar os descontos realizados em sua conta, criando, assim, para a instituição financeira, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, afastando-se do direito aqui pleiteado, em decorrência da supressio e, nascendo para o Banco-réu o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio.

Some-se, ainda, o fato, de que a parte autora não utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício, eis que é possível perceber facilmente que a referida conta também foi utilizada para a contratação, inclusive, de empréstimo pessoal.

Portanto, é certo afirmar a regularidade das cobranças da tarifa questionada pelo consumidor.

E, ainda, que tais cobranças perfizeram exercício regular de direito nascido com a utilização da conta corrente para os fins a que essa se presta, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados pela parte autora.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora (art. 85, § 11 do CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Publique-se.

Data de registro do sistema.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800005-89.2025.8.20.5139, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0800005-89.2025.8.20.5139 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS Advogado(s): JULIA EUGENIA SOARES CALDAS, INGRID LUANA AIRES DE MORAIS APELADO: BANCO BRADESCO S/A DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Relator(a): JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO DESPACHO Intime-se a parte apelada para ofertar contrarrazões, no prazo legal.

Publique-se.

Data registrada no sistema.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora