TJRN - 0102505-35.2017.8.20.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0102505-35.2017.8.20.0101 AGRAVANTE: PAULO MEDEIROS NETO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 21480023) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0102505-35.2017.8.20.0101 RECORRENTE: PAULO MEDEIROS NETO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 19136591) interposto por Paulo Medeiros Neto com fundamento no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão (Id. 18758425) impugnado restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL).

APELAÇÕES DEFENSIVAS.

PEDIDO COMUM A TODOS OS RECORRENTES.

I- PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

TESTEMUNHO POLICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROCESSUAL.

DECRETO MANTIDO.

II- PLEITO SUBSIDIÁRIO EXCLUSIVO DE RAISSA DA GUIA BEZERRA.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERIMITIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

DELITO DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

CRIMES AUTÔNOMOS.

PEDIDO DE REDEMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.

III- PRETENSÕES ESPECÍFICAS FORMULADAS POR JOANDSON DANTAS DE MEDEIROS E JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS DANTAS.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM ENTRE A CONDENAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, I DA LEI N. 12.850/2013.

INVIABILIDADE.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENOR.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

PLEITO DE ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

POSSIBILIDADE PARCIAL.

QUANTUM DE 1/8 (UM OITAVO) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REDUÇÃO DA PENA.

EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OS CORRÉUS.

PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DAS DEFENSORAS DATIVAS.

PROCEDÊNCIA.

COMPROVADA ATUAÇÃO DAS DEFENSORAS DATIVAS.

ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP N.º 1656322/SC EM RECURSO REPETITIVO.

RECURSO DE PAULO MEDEIROS NETO E RAISSA DA GUIA BEZERRA SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELOS DE JOANDSON DANTAS DE MEDEIROS E JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS DANTAS.

CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OS CORRÉUS.

DISSONÂNCIA COM O PARECER DA 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Opostos aclaratórios pelos embargantes José Maurício dos Santos Dantas e Joandson Dantas de Medeiros (Id. 18822504), restaram-se desacolhidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 20235600): PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL.

INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFETIVO EXAME DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO ÚNICO DE QUE A MATÉRIA SEJA REDISCUTIDA, REVISADA E PREQUESTIONADA.

PRECEDENTES DO STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Como razões, sustenta haver contrariedade ao art. 12 da Lei n. 10.826/03 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm); bem como alega divergência interpretativa aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal) e 386, VIII, do Código de Processo Penal (CPP).

Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei. 11.636/07.

Contrarrazões apresentadas (Id. 21189966).

No Id. 21040719 restou certificado "que o Recorrente Paulo Medeiros Neto protocolou petição de Recurso Especial nos presentes autos em 18 de abril de 2023, por meio do Sistema PJe - 2º Grau - TJRN, tomando ciência do Acórdão (ID 18758425) em 03 de abril de 2023.

Certifico, ainda, que o prazo para interposição de recurso decorreu em 01 de agosto de 2023 para o Ministério Público, bem como para as defesas de Joandson Dantas de Medeiros, Raissa da Guia Bezerra Silva e José Mauricio dos Santos Dantas" É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Primordialmente, no que concerne à alegada contrariedade ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, observo que a irresignação recursal se escusou de impugnar as razões da decisão contra o qual se insurge, restringindo-se o apelo nobre tão somente a replicar a tese defensiva exposta na apelação criminal (Id. 13935278) da “(...) ausência de qualquer indício ou prova mínima da prática dos verbos nucleares do tipo penal (...) (Id. 19136591)”.

Dessa forma, olvidou-se a insurgência recursal de impugnar os fundamentos do decisum recorrido, sequer tendo demonstrado de que forma o acórdão objurgado violou o dispositivo suscitado como infringido, limitando-se a arguição genérica de contrariedade à lei federal.

Portanto, nesse particular, a irresignação é deficiente, impossibilitando, assim, a compreensão da controvérsia, hipótese que impede a abertura da instância especial, nos termos do teor da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

A respeito: OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563 E 566, AMBOS DO CPP.

TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DA PRECLUSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE.

CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.

TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DA PROVA PERICIAL.

FUNDAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM.

MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DIREITO SUBJETIVO DO RECORRENTE.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

SOMA DAS PENAS MÍNIMAS IN ABSTRATO IMPOSTAS AOS CRIMES PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA SUPERIOR A 1 ANO.

SÚMULA 243/STJ.

TESES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LASTREARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO COM SUPORTE EM VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS.

ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF. (...) 3.

O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF (AgInt no REsp n. 1.955.109/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022). (...) (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL.

LESÃO CORPORAL.

ART. 129, § 13, DO CP.

NULIDADE.

NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

PRESENÇA DA IMPRENSA.

ART. 284 DO STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

SÚMULA 7.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CULPABILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS.

REGIME SEMIABERTO.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.

Ademais, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2.

No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a indicação de suposta violação de texto de lei federal não questionado no momento oportuno. 3.

Não comporta guarida o pedido de absolvição, pois a instância anterior demonstrou, de forma detalhada, as provas da autoria e da materialidade do delito, bem como afastou a tese da legítima defesa, fazendo referência às palavras da vítima e das testemunhas, bem como ao vídeo acostado aos autos.

Assim, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores a fim de absolver o agravante, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. 4.

A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5.

No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito.

No caso, como o reconhecido no acórdão, o agente atuou com dolo exacerbado, agredindo violentamente a vítima em seu local de trabalho e na presença de seu filho de tenra idade. 6.

No que se refere às circunstâncias do crime, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso.

No caso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, justificando a necessidade de maior reprovabilidade da conduta, pois o agravante agrediu a vítima com chutes e esganadura, dentro de um espaço público destinado ao lazer de pessoas. 7.

Conquanto a pena imposta ao agravante, primário, tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. 8.

A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos necessita de pedido expresso na denúncia, de forma a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese, não havendo pedido de reparação na denúncia, de rigor a exclusão da condenação atinente à verba indenizatória. 9.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) Ademais, no tocante à alega divergência interpretativa de lei federal entre diferentes tribunais suscitada quanto aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13 e 386, VIII, do CPP, verifico que a irresignação se cinge a sustentar tal dissídio jurisprudencial sem sequer fazer menção à julgados com entendimento diverso, não se podendo verificar a existência da alegada divergência interpretativa, posto que não há ao menos referência a acórdão paradigma, motivo pelo qual não é possível revelar o dissídio provocado na insurgência recursal.

Sob esse viés, o cabimento do recurso especial com fulcro no art. 105, III, “c”, da CF, chama o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte hierarquicamente superior, a desempenhar a importante tarefa de uniformização da interpretação da lei federal.

Neste diapasão, é requisito imprescindível, para o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso, ante a ausência de indicação dos julgados paradigmas, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial alegada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO VIRTUAL.

OPOSIÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2.

Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3.

A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico. 4.

As alegações constantes do agravo interno não são suficientes para alterar a conclusão estipulada na decisão agravada. 5.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.268.326/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento, por analogia, na Súmula 284 do STF.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0102505-35.2017.8.20.0101 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 28 de agosto de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0102505-35.2017.8.20.0101 Polo ativo PAULO MEDEIROS NETO e outros Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS, SEBASTIAO CARLOS DERICK, TAILMA GONCALVES DA SILVA, ANDREA CARLA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO DA COSTA, MARIA LADJANY DA COSTA ARAUJO, JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO Polo passivo MPRN - Promotoria Acari e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa - Juiz Convocado Ricardo Tinoco Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0102505-35.2017.8.20.0101 Embargantes: Paulo Medeiros Neto Joandson Dantas de Medeiros Advogado: Dra.

Tailma Gonçalves Da Silva - OAB/RN 17.497.

Embargado: Ministério Público.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL.

INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFETIVO EXAME DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO ÚNICO DE QUE A MATÉRIA SEJA REDISCUTIDA, REVISADA E PREQUESTIONADA.

PRECEDENTES DO STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por José Maurício dos Santos Dantas e Joandson Dantas de Medeiros, nos moldes do voto do relator, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por José Maurício dos Santos Dantas e Joandson Dantas de Medeiros, por meio de advogado legalmente constituído, contra Acórdão proferido na presente apelação criminal, ao argumento de que houve vício de omissão no julgado, a ser sanado pela presente via.

O Acórdão em questão decidiu, por unanimidade, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação interposto por Joandson Dantas de Medeiros e José Mauricio, para reformar a dosimetria, especificamente, e aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) para cada vetor judicial desfavorável, estendendo ainda os efeitos aos demais corréus, fixando a pena final em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 33 (trinta e três) dias-multa quanto a Joandson Dantas de Medeiros, e 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção e 31 (trinta e um) dias-multa, com alteração apenas na pena de multa, sem modificação na pena corpórea, em observância a súmula 231 do STJ, quanto a José Mauricio dos Santos Dantas, mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, ID 18758425.

Irresignada, ID 18822504, a parte opõe embargos de declaração, alegando que o Acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar a tese relativa à absolvição pelo crime de corrupção de menores, em razão de o “crime de associação criminosa já ter sido majorado pela presença de adolescente, o que configuraria dupla condenação” (sic).

Afirmou que a despeito de no voto-condutor ter sido feita referência a essa tese na ementa, no mérito, não explicitou os motivos para o seu não acolhimento.

O Procurador-Geral de Justiça apresentou impugnação aos aclaratórios, ID 19403202, pugnando pela rejeição dos embargos acostados, diante da ausência de vício a ser sanado. É o que cumpre relatar.

VOTO Trata-se de Embargos de Declaração regularmente opostos, os quais conheço e passo a apreciar.

A princípio, convém assinalar que o art. 619 do Código de Processo Penal disciplina o cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 619.

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Depreende-se, portanto, do referido dispositivo legal que os embargos aclaratórios são cabíveis tão somente em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

In casu, da análise das razões suscitadas pelo embargante, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses no Acórdão proferido, a ensejar o acolhimento do recurso.

Isso porque, na decisão colegiada foi apreciada e julgada toda a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, ponto obscuro ou ambiguidade, estando a refletir mero inconformismo da embargante com os fundamentos do acórdão nesse sentido.

Com efeito, ao contrário do alegado pela embargante, o Colegiado analisou de modo minucioso todos os pleitos requeridos, inclusive, a tese relativa à ocorrência de bis in idem em razão do reconhecimento da prática do crime de corrupção de menores e da concomitante aplicação da majorante no crime de associação criminosa pela presença de adolescente.

No Acórdão, houve, de forma expressa, o pronunciamento acerca da referida tese.

Vejamos: “Subsidiariamente, os apelantes se insurgem contra o quantum da pena privativa de liberdade imposta pelo crime de organização criminosa, alegando ter ocorrido bis in idem ao se reconhecer a prática de crime corrupção de menores e aplicar a majorante prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei n.º 12.850/2013 (participação de adolescente na organização criminosa).

Não assiste razão aos apelantes.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura bis in idem a incidência da majorante referente à participação de adolescente no crime de organização criminosa, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, visto tratar-se de condutas autônomas e distintas.

Se não, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO.

AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES.

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA CONDUTA CRIMINOSA.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com o enunciado n. 443 da Súmula do STJ. 2.

Ressalta-se que "A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos" (REsp 1714810/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.581.282/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) “RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

PENA-BASE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA.

PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO.

EXASPERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CORRUPÇÃO DE MENOR.

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA.

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO DESPROVIDO. [...] 5.

A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. 6.

Recurso provido.” (REsp 1714810 / PR.

Rel.

Ministro Jorfe Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018) (grifado) In casu, o concurso material em relação ao crime de corrupção de menores foi reconhecido na dosimetria da pena juntamente com as demais infrações.

Já quanto ao delito de organização criminosa, o juiz sentenciante aplicou tão somente a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, I, da Lei n.º 12.850/2013, uma vez comprovada a participação do menor no grupo.

Portanto, tratando-se de duas condutas autônomas e independentes não há falar em bis in idem.” (ID 18758425) In casu, o Acórdão impugnado não foi omisso, devendo ser mantido integralmente, tendo em vista a inexistência do alegado bis in idem, pois, conforme explicitados, tratam-se de condutas autônomas e independentes.

No mais, segundo a jurisprudência do STF, considera-se fundamentada a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte.” (STF, ED em Recurso Extraordinário, n.º 524.552, RJ).

Nesse sentido, o julgado que segue: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA DECISÃO AGRAVADA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2.

Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3.

Caracteriza inovação recursal a pretensão de revolver a matéria decidida apresentando nova alegação suscitada apenas nos presentes embargos declaratórios. 4.

Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (Grifos acrescidos).

Dessa forma, tendo sido devidamente apreciados os pontos necessários à elucidação das questões apontadas no recurso de apelação, não havendo, assim, qualquer omissão no Acórdão ou demais vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento os embargos, cuja finalidade única é a revisão e prequestionamento do julgado, com vistas à obtenção de decisão contrária.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo-se, em consequência, o inteiro teor da decisão embargada. É como voto.

Natal, 26 de maio de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2023.