29/05/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 21:07

Juntada de documento de comprovação
29/05/2025 17:00

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:50

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0817917-30.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Agravante: Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra.

Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior.

Agravado: Aristotelino Monteiro Ferreira.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0876458-88.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que visava que fosse compelido o Agravado a se abster de perturbar ou tumultuar a ordem das assembleias do Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, sugerindo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato praticado.

Enviados os autos ao Núcleo de Conciliação do Segundo Grau, as partes findaram por firmar Acordo, pondo fim ao litígio. É o relatório.

Passo a decidir.

Infere-se dos autos que as partes demandantes firmaram Acordo, cujos termos encontram-se coligidos às págs. 69-71 do álbum processual.

Desse modo, não há mais que se falar em apreciação do mérito do presente recurso, sendo medida que se impõe a homologação do acordo firmado, com a consequente extinção da demanda que tramita perante o Juízo a quo.

Face ao exposto, conheço do presente recurso, e com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Ritos, homologo o Acordo firmado em audiência realizada pelo Núcleo de Conciliação do Segundo Grau (págs. 69-71), extinguindo o processo de nº 0876458-88.2024.8.20.5001.

Via de consequência, DETERMINO a Secretaria Judiciária que dê ciência ao Juízo a quo do inteiro teor desta Decisão, inclusive dos termos do Acordo firmado.

Após a preclusão recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
28/04/2025 10:57

Juntada de documento de comprovação
28/04/2025 10:06

Expedição de Ofício.
28/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:14

Não recebido o recurso de Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra.
01/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 14:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por 01/04/2025 08:30 em/para Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, #Não preenchido#.
01/04/2025 14:39

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2025 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 06:26

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 07:25

Juntada de informação
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817917-30.2024.8.20.0000 Gab.

Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR AGRAVADO: ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA Advogado(s): ANDRÉIA ARAÚJO MUNEMASSA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 29700047 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 01/04/2025 HORA: 8h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:48

Audiência Conciliação designada conduzida por 01/04/2025 08:30 em/para Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, #Não preenchido#.
10/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
09/03/2025 13:59

Recebidos os autos.
09/03/2025 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível
28/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
16/02/2025 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 07:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:02

Decorrido prazo de ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo de 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:04

Juntada de devolução de ofício
22/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 17:09

Juntada de devolução de mandado
21/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 18:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:28

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 13:00

Expedição de Ofício.
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0817917-30.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Agravante: Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra.

Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior.

Agravado: Aristotelino Monteiro Ferreira.

Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada).

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos do processo tombado sob o nº 0876458-88.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido de tutela antecipada, que visava que fosse compelido o Agravado a se abster de perturbar ou tumultuar a ordem das assembleias do Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, sugerindo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato praticado.

Em suas razões recursais, após fazer um resumo da lide e transcrever parte da decisão recorrida, argumentaram sinteticamente as Agravantes que: I) a decisão monocrática desconsiderou a gravidade e a reiterada prática de perturbação, prejudicando o direito coletivo de discutir e deliberar de forma democrática; II) a documentação anexada (vídeos, atas e boletim de ocorrência) comprova que o Agravado extrapolou o direito à participação, agindo de forma agressiva e tumultuando as reuniões; III) o art. 1.335, II, do Código Civil assegura a todos os condôminos o direito à plena e ordeira participação nas assembleias, sem comprometer os direitos dos demais.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, e no mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante.

O ponto central da controvérsia é decidir se há elementos suficientes para conceder a tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, Condomínio Complexo Residencial Corais de Ponta Negra, contra o Agravado, Aristotelino Monteiro Ferreira, visando compelir este a abster-se de supostamente tumultuar as assembleias condominiais.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a necessidade de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o Condomínio Agravante sustenta que o Agravado, por sua conduta reiterada de perturbação durante assembleias, comprometeu o regular andamento das reuniões, tendo sido necessário acionar a força policial.

Contudo, a decisão de primeira instância indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que os elementos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito, tratando-se de episódios característicos de debates acalorados em ambiente condominial.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo Agravante.

As gravações e atas apresentadas não configuram, de forma inequívoca, um comportamento que ultrapasse os limites dos debates acalorados típicos de reuniões desse tipo.

Ademais, a intervenção da polícia militar, por si só, não caracteriza urgência ou risco imediato ao resultado útil do processo.

Além disso, reforço que a medida pleiteada apresenta potencial irreversibilidade ao limitar de forma antecipada os direitos de participação do Agravado nas assembleias, o que contraria o disposto no art. 300, §3º, do Código de Ritos.

Desse modo, entendo que o Agravante não se desincumbiu em atender o quanto especificado no inciso I, do art. 373 do CPC.

Ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito ativo.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório, solicitando-lhe as informações de praxe.

Intime-se o Agravado para oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar cópias que entender conveniente.

Ultimadas as providências acima, abra-se vista à d.

Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora /2
14/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 22:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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