TJRN - 0812836-71.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812836-71.2022.8.20.0000 Polo ativo RAIMUNDO NONATO DE FARIAS Advogado(s): THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO, ANDRE ADOLFO DA SILVA, PABLO GURGEL FERNANDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EDCL no Agravo de Instrumento nº 0812836-71.2022.8.20.0000 Origem: 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Embargante: Raimundo Nonato de Farias Advogado: Pablo Gurgel Fernandes (OAB/RN 13.126) Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO EMBARGADO.

DEFESA INSISTENTE DA TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão.

R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em face do acórdão de páginas 2945-2950, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o recurso de Agravo Interno.

Argumenta o Embargante, em suma, que haveria obscuridade no acórdão embargado, uma vez que não se demonstrou com clareza SE ou EM QUE MEDIDA: “i) a Lei Estadual do ICMS veiculou critérios para a Administração Tributária apurar a base de cálculo arbitrada do tributo em questão; e ii) a Lei Kandir (LC nº 87/96) autorizou o legislador estadual a delegar a positivação de critérios para arbitramento da base de cálculo ao próprio Poder Executivo Estadual, com foros de autonomia, generalidade e abstração”.

Defende, nesse contexto, que “a Lei Kandir é a norma geral, com status nacional, para definir e fixar a base de cálculo do ICMS (arts. 146, inciso III, alínea ‘a’, e 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘i’, da CRFB/88)”, e “o próprio Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966) exige lei formal para fixar bases de cálculo e alíquotas”, de modo que a decisão embargada deveria ser integrada, em seu entender, mediante o enfrentamento de tais questões.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado na página 2961. É o relatório.

V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, destacando, de pronto, que o sucesso da espécie recursal eleita depende, necessariamente, da demonstração de um dos vícios elencados na norma de regência (artigo 1.022 do CPC), indicando o Recorrente, in casu, a suposta existência de OBSCURIDADE no acórdão recorrido. É imperioso observar, entretanto, que não lhe assiste razão, em que pese o respeito pelo direito de insurgência.

Nota-se que insiste a parte embargante na alegação de que a decisão agravada teria violado o princípio da legalidade pela utilização do arbitramento como critério de apuração da base de cálculo do ICMS, sendo que tal argumentação foi enfrentada na fundamentação do acórdão embargado, e exatamente no trecho destacado pelo Recorrente, senão vejamos: “(...) Sobre a segunda ocorrência questionada, igualmente não existe verossimilhança na tese jurídica defendida no agravo, uma vez que a atuação do ente fiscalizador encontra amparo nos artigos 74 e 75 do RICMS/RN, e o próprio executado não apresentou nenhum elemento concreto capaz de contrariar a forma de cálculo e o valor arbitrado pelo Fisco Estadual, o que pode ser objeto de maior aprofundamento durante a instrução processual no próprio feito de origem, sendo preciso enfatizar que este recurso se insurge contra decisão proferida em sede de tutela de urgência em demanda que busca anular ato administrativo que, a princípio, goza de presunção de validade e legalidade.

Ainda sobre essa legalidade, observe-se que o próprio Juízo a quo, após oposição de embargos aclaratórios do próprio Agravante, esclareceu – com propriedade – que ‘o arbitramento feito pela autoridade tributante não representou inovação na base de cálculo do ICMS a configurar ofensa ao princípio da legalidade’, acrescendo que ‘o que se tem, na verdade, é uma espécie de lançamento previsto no art. 148 do CTN e no art. 15, da Lei Estadual nº 6.869/96, onde é permitido o arbitramento do valor a ser utilizado como base de cálculo, respeitado o processo administrativo regular e os princípios a ele inerentes’. (...)” Ora, restou bem evidenciada a convicção do colegiado, inicialmente, quanto ao momento processual em que a matéria está sendo discutida, cabendo maior aprofundamento durante a instrução da ação de origem, de modo que deve prevalecer, pro enquanto, a presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, especialmente pela ausência de demonstração de uma violação legal tangível e concreta, nada obstante a generalidade das teses defendidas pelo Embargante.

E,

por outro lado, ficou igualmente esclarecida a associação do colegiado ao entendimento firmado desde a decisão agravada, no sentido de considerar ausente flagrante violação à legalidade, mesmo porque a hipótese estaria retratando “uma espécie de lançamento previsto no art. 148 do CTN e no art. 15, da Lei Estadual nº 6.869/96, onde é permitido o arbitramento do valor a ser utilizado como base de cálculo, respeitado o processo administrativo regular e os princípios a ele inerentes”.

Como bem registrado no acórdão recorrido, portanto, não existe demonstração alguma de que tenha a autoridade responsável pela exação tributária, no caso concreto, fixado alíquota ou instituído base de cálculo nova sem suporte em lei formal existente, tratando-se tal afirmação de inferência não autorizada, pelo menos na fase em que se encontra o processo de origem, inexistindo qualquer indício de obscuridade, omissão ou contradição na fundamentação posta no acórdão. É oportuno pontuar que não deve a parte insurgente confundir a sua insurgência ou irresignação em torno do resultado do julgamento colegiado, com a presença de eventuais vícios nesse julgamento, cabendo ao Recorrente a eleição da espécie recursal apropriada quando a sua intenção for meramente a rediscussão meritória do entendimento firmado.

Por tais razões, objetivamente postas, rejeito o recurso aclaratório. É como voto.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0812836-71.2022.8.20.0000 EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE FARIAS ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO, ANDRE ADOLFO DA SILVA, PABLO GURGEL FERNANDES EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA DESPACHO Intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, à teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.

Após, conclusos Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator