24/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:12

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:14

Expedição de Ofício.
12/02/2025 02:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO GABRIEL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de CAMILA JIULIETI CALDEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 18:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 14:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 14:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0821369-17.2023.8.20.5001 Partes: MARCELO ARAUJO BARBOSA x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc… Marcelo Araújo Barbosa aforou Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S/A ambos qualificados na exordial.

Em suma, o demandante alega que embora seja cliente do réu, percebeu a existência de inscrições indevidas posto que relacionadas a débitos que desconhece, afirmando não ter firmado qualquer contrato.

Almeja declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais e exclusão definitiva das inscrições indevidas, tudo sob os auspícios da justiça gratuita.

Concedida a gratuidade judiciária e antecipação de tutela ao id 99193981.

O réu ofertou contestação sob id 104518717, ventilando primeiramente a falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, aduz a existência de contrato de empréstimo e de cheque especial inadimplidos, sendo devidas as negativações.

Sustenta a não configuração dos pressupostos da responsabilização civil.

Réplica ao id 106358688.

Saneado o feito ao id 123342122, requereu o réu o depoimento pessoal do autor, enquanto o autor pugnou pela continuidade do feito ao id 124094969.

O despacho de id 133666420 intimou as partes sobre a aplicação de litigância de má-fé ao autor, seguidas das respectivas manifestações. É o breve relatório.

Decido: Debate-se nos autos a irregularidade de inscrição em órgão de proteção ao crédito em razão da inexistência de débito perante o réu, por negativa de contratação, bem assim a possibilidade de indenização de eventuais danos morais decorrentes de tal prática.

Urge-nos destacar desde já a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, na forma do art. 2º da legislação consumerista.

Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade.

No caso em apreço, não há que se falar em ilicitude da conduta guerreada, posto que os débitos litigados estão fulcrados em contrato de empréstimo e de cheque especial, conforme documentos de identificadores 104518719, 104518720, 104518721, 104518722 e 104518724 os quais presumem-se autênticos pois embora impugnados, não comprovou o autor a sua falsidade, embora oportunizada a produção probatória na decisão saneadora de id 123342122, não tendo o autor requerido qualquer prova.

Neste diapasão, provada a relação material objeto do feito, resta- nos reconhecer a improcedência dos pedidos declaratório e condenatório insertos na proemial, tornando desnecessário o depoimento pessoal do autor requerido pelo banco demandado ao id 123632830.

Finalizando, tendo em vista o reconhecimento da legalidade da contratação, mister a revogação da tutela concedida nos autos.

Outrossim, devo pontificar que o ingresso da ação indenizatória ora em debate, relatando a demandante a inexistência de contrato com a empresa ré, o qual se mostrou existente, demonstra sua clara litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, indefiro o depoimento pessoal do autor, revogo a antecipação de tutela concedida ao id 99193981 e julgo improcedente o viso autoral.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, com juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil desde o trânsito em julgado desta sentença, e honorários advocatícios indenizatórios no patamar de R$ 5.052,23 (cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme tabela de honorários advocatícios da OAB/RN, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil ao mês desde o trânsito em julgado.

Condeno ainda o demandante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.052,23 (cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil, verbas suspensas por ser beneficiário da justiça gratuita.

Oficie-se ao Serasa e SPC comunicando a revogação da tutela antecipada.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
24/11/2024 15:44

Conclusos para julgamento
23/11/2024 04:56

Decorrido prazo de CAMILA JIULIETI CALDEIRA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO GABRIEL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:15

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:15

Decorrido prazo de CAMILA JIULIETI CALDEIRA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO GABRIEL em 22/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 01:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:31

Conclusos para julgamento
19/09/2023 04:36

Decorrido prazo de CAMILA JIULIETI CALDEIRA em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:11

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 07:49

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:11

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:33

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:16

Expedição de Ofício.
13/07/2023 10:14

Expedição de Ofício.
13/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 11:34

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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